lei 14131 2007

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Joel Braga da Silva em face da decisão[1] que, nos autos da ação de conhecimento que maneja em desfavor dos agravados ? Banco Bradesco S/A e BRB - Banco de Brasília S/A ?, indeferira a tutela provisória de urgência de natureza antecipatória que postulara objetivando[2] suspender a consignação das...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander S.A. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia que, nos autos do Processo n. 0712324-34.2022.8.07.0003, antecipou os efeitos da tutela, nos seguintes termos: ?SELMAR MACIEL SOARES ajuizou ação de conhecimento em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S/A, BANCO...

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A contra a r. decisão Id. 50329523, proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, que, nos autos do Processo nº 0733722-09.2023.8.07.0001, concedeu a tutela de urgência requerida por Maycon Batista Araújo, nos seguintes termos: ?Rec

Recurso de apelação. Direito civil e do consumidor. Ação de nulidade. Empréstimo na modalidade crédito consignado. Dever de informação observado. Ausência de vício de consentimento ou social. Ausência de fraude. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Às relações jurídicas surgidas de empréstimo de valores, firmado com instituição financeira, aplica-se o código de defesa do...

Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto no benefício previdenciário. Pagamento mínimo da fatura. Abusividade. Violação ao dever de informação. Vulnerabilidade do consumidor. Recálculo da dívida. Conversão do contrato. Empréstimo consignado. Dano moral. Inexistência. 1. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão podem autorizar que a instituição...

Apelação. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto no benefício previdenciário. Pagamento mínimo da fatura. Abusividade. Violação ao dever de informação. Vulnerabilidade do consumidor. Recálculo da dívida. Conversão do contrato. Empréstimo consignado. Dano moral. Inexistência. 1. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão podem autorizar que a instituição

TEM FORÇA DE MANDADO de modo que basta o seu encaminhamento pelo sistema PJe para que o réu seja considerado citado (art. 5º da Lei 11.419/2006). Em relação aos réus AMAGGI S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, TRIGG TECNOLOGIA LTDA, LOJAS RIACHUELO SA,

Apelação. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto no benefício previdenciário. Pagamento mínimo da fatura. Abusividade. Violação ao dever de informação. Vulnerabilidade do consumidor. Recálculo da dívida. Conversão do contrato. Empréstimo consignado. Dano moral. Inexistência. 1. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão podem autorizar que a instituição

. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MÚTUOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E IMPLANTAÇÃO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. DESFALQUE PATRIMONIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. SERVIDOR MILITAR. AFERIÇÃO PARTICULARIZADA....

Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Pedido de efeito suspensivo. Não conhecimento. Ação de obrigação de não fazer. Descontos em conta corrente. Policial militar. Empréstimos contratados junto à instituição financeira. Suposta retenção integral do salário. Pedido de limitação dos descontos ao percentual máximo de 30% dos rendimentos líquidos do correntista. Fundamento: princípio da...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CHARLES DE MOURA E SILVA contra a decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília-DF, nos autos da ação de revisão contratual n. 0725747-67.2022.8.07.0001, proposta pelo agravante em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S/A, BANCO INTER S/A e BANCO PAN S/A. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 38222522 - Pág. 55), o d. Magistrado...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Reprodução dos fundamentos do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Ação de conhecimento. Pedido de limitação dos decontos na conta-salário que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Empréstimo consignado. Limite legal observado. Lei complementar 83/2021. Empréstimo para desconto em conta-corrente. Tema 1. 085 (resp nº 1. 872. 441 -...

Apelação cível. Direito civil. Ação de conhecimento. Pedido de limitação dos decontos na conta-salário que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Empréstimo consignado. Limite legal observado. Lei complementar 83/2021. Empréstimo para desconto em conta-corrente. Tema 1. 085 (resp nº 1. 872. 441 - sp). Limitação prevista no § 1º do artigo 1º da lei 10. 820/2003. Contrato de adesão

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Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra decisão do juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia (Id 121189827 do processo de referência), que, na ação de repactuação contratual ajuizada por Paulo Ricardo Gomes da Silva em desfavor do ora agravante, do Banco de Brasília ? BRB, do Banco Pan S.A., do Banco Inter S.A. e do Banco Santander Brasil S.A., processo n. 0709176-15.2022.

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível do Gama que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a antecipação da tutela de urgência, a fim de que ?liminarmente e inaudita altera pars, com vistas a determinar que os Réus se abstenham de efetuar qualquer desconto ou cobrança (independentemente da espécie ou rubrica) - seja por consignação em folha de pagamento ou por...

Apelação. Direito processual civil. Pedido liminar formulado nas razões recursais. Inadequação da via eleita. Inépcia da peça recursal. Afastada. Preliminares diversas. Preclusão. Repactuação de dívidas por superendividamento. Plano de pagamento. Prazo superior a 5 (cinco) anos. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Não se conhece do pedido liminar formulado pela parte em preliminar de apelação,...

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por ELAINE GOMES SILVA DE BRITO contra decisão proferida pela 1ª Vara Cível de Ceilândia, pela qual indeferido pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos na conta-salário que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, decisão nos seguintes termos: ?Concedo o benefício

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão prolatada pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília que, em ação de repactuação de dívidas, negou pedido de antecipação da tutela de urgência, consubstanciando em limitar os descontos das parcelas dos empréstimos consignados descontados diretamente na conta corrente do agravante para o patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. A...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eber Oliveira Silva contra decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível de Brasília (Id 160561167 do processo de referência), que, na ação de conhecimento movida pelo ora agravante em desfavor de BRB Banco de Brasília S.A. e Banco Hyundai Capital Brasil S.A., processo n. 0722734-26.2023.8.07.0001, indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes...

Agravo de instrumento. Empréstimos bancários. Descontos consignados em folha de pagamento. Militar da reserva da polícia militar do distrito federal. Margem legal observada. Decisão reformada. 1. A limitação dirigida aos empréstimos consignados objetiva instituir um percentual razoável que não comprometa a subsistência do devedor ou afete o direito de perseguir o crédito do credor. Dessa forma,...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Reprodução dos fundamentos do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Ação de conhecimento. Contratos de consignação. Lei complementar 83/2021. Percentual máximo no âmbito do distrito federal. 40% (quarenta por cento). Limite observado. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. "primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais, julga-se