lei 14131 2007
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...132 meses . 2004 . 138 meses . 2005 . 144 meses . 2006 . 150 meses . 2007...
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Decisão Monocrática N° 07117456120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Agravo de Instrumento - Empréstimos Bancários - Descontos Consignados em Folha de Pagamento - Percentual Máximo - 35% da Remuneração - Servidora Distrital - Lei Complementar Distrital nº 840/2011 - Decreto nº 28.195/2007 - Lei Federal n. 14.131/2021 ? Descontos em Conta Corrente - Superior Tribunal de Justiça - Tema 1085 - Licitude - Limitação Máxima - Não Incidência - Efeito Suspensivo -...
... - Lei Complementar Distrital nº 840/2011 - Decreto nº 28.195/2007 - Lei Federal n. 14.131/2021 ? Descontos em Conta Corrente - Superior ... -
Decisão Monocrática N° 07074273520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Agravo de Instrumento - Empréstimos Bancários - Descontos Consignados em Folha de Pagamento - Percentual Máximo - 35% da Remuneração - Servidora Distrital - Lei Complementar Distrital nº 840/2011- Decreto nº 28.195/2007 - Lei Federal n. 14.131/2021 ? Descontos em Conta Corrente - Superior Tribunal de Justiça - Tema1085 - Licitude - Limitação Máxima - Não Incidência - Efeito Suspensivo -...
... - Lei Complementar Distrital nº 840/2011- Decreto nº 28.195/2007 - Lei Federal n. 14.131/2021 ? Descontos em Conta Corrente - Superior ... -
EXTRATO DE CONVÊNIO
...45 da Lei n.º 8.112/90, Decreto n.º 6.170/2007, de 25 de julho de 2007, Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021 e Lei nº ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
...45 da Lei n.º 8.112/90, Decreto n.º 6.170/2007, de 25 de julho de 2007, Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021 e Lei nº ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
...45 da Lei n.º 8.112/90, Decreto n.º 6.170/2007", de 25 de julho de 2007, Lei n.º 14.131, de 30 de março de 2021 e Lei n.\xC2"...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
...45 da Lei n.º 8.112/90, Decreto n.º 6.170/2007", de 25 de julho de 2007, Lei n.º 14.131, de 30 de março de 2021 e Lei n.\xC2"...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
...; d) Fundamento Legal: Portaria-TCU nº 8.112/90, Decreto n.º 6.170/2007, de 25 de julho de 2007, Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021 e Lei nº ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
...Lisboa: Edições 70, 2007. p. 12. . . contentamento e também o sofrimento mais intensos. [..] ...
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Acórdão Nº 6928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que a emenda parlamentar da qual resultou o art. 6º da Lei n. 14.131/2021, consistente em medidas destinadas a facilitar o acesso de beneficiários do
...2007 e o art. 2° da Lei estadual 1.868/2007. II Aclaratórios manejados com a. ... -
Decisão Monocrática N° 07341693420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2022
. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Rejeitam-se os...
...LEI 10.486/2002. DECRETO DISTRITAL 28.195/2007. LEI 14.131/2021. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. ... -
EXTRATO DE CONVÊNIO
...45 da Lei n.º 8.112/90, Decreto n.º 6.170/2007; Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
...45 da Lei n.º 8.112/90, Decreto n.º 6.170/2007, Lei n.º 14.131 e Lei n.º 13.709, subsidiariamente na Lei n.º ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
...45 da Lei n° 8.112/90, Decreto n° 6.170/2007, Lei n° 14.131/21 e Lei n° 13.709/18, subsidiariamente na Lei n° ...
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Acordao N° 1603300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Policial militar. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Lei 10. 486/2002. Decreto distrital 28. 195/2007. Lei 14. 131/2021. Margem consignável. Limitação dos descontos. Autorizados até 35% da remuneração. Soma dos descontos obrigatórios e facultativos até 70%. Tutela de urgência. Artigo 300 do cpc. Requisitos demonstrados. 1. A...
...LEI 10.486/2002. DECRETO DISTRITAL 28.195/2007. LEI 14.131/2021. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO. DOS DESCONTOS. ... -
EXTRATO DE CONVÊNIO
...45 da Lei n.° 8.112/90, Decreto n.° 6.170/2007, , Lei n° 14.131/2021, e Lei n° 13.709/2018, , bem assim, ...
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EXTRATO DE RESCISÃO
...45 da Lei n.° 8.112/90, Decreto n.° 6.170/2007, Lei n° 14.131/2021, e Lei n° 13.709/2018, bem assim, subsidiariamente ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
...45 da Lei nº 8.112/90, Decreto nº 6.170/2007, Lei nº 14.131/2021, Lei nº 13.709/2018 e, subsidiariamente, Lei nº ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
...45 da Lei nº 8.112/90, Decreto nº 6.170/2007, Lei nº 14.131/2021, Lei nº 13.709/2018 e, subsidiariamente, Lei nº ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
...45 da Lei nº 8.112/90, Decreto nº 6.170/2007, Lei nº 14.131/2021, Lei nº 13.709/2018 e, subsidiariamente, Lei nº ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
...45 da Lei nº 8.112/90, Decreto nº 6.170/2007, Lei nº 14.131/2021, Lei nº 13.709/2018 e, subsidiariamente, Lei nº ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
...45 da Lei nº 8.112/90, Decreto nº 6.170/2007, Lei nº 14.131/2021, Lei nº 13.709/2018 e, subsidiariamente, Lei nº ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
...45 da Lei nº 8.112/90, Decreto nº 6.170/2007, Lei nº 14.131/2021, Lei nº 13.709/2018 e, subsidiariamente, Lei nº ...
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Acordao N° 1663600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Empréstimo consignado. Servidor público. Lei 14. 131/2021. Limitação legal. Redução do desconto em folha para 35% da remuneração. Decisão correta. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência
...as descritas no art. 3º do Decreto Distrital nº 28.195/2007), com vistas à garantia do mínimo. existencial. 6. Recurso conhecido e ... -
Decisão Monocrática N° 07341693420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S. A. em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Ceilândia que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória nº 0725295-51.2022.8.07.0003, deferiu, em parte, a tutela provisória de urgência vindicada pela parte autora, ora agravada. Em suas razões recursais, a parte agravante...
...3º do Decreto Distrital nº 28.195/2007), com vistas à garantia do mínimo existencial. 6. Recurso conhecido e ...