lei 14131 2007
1439 resultados para lei 14131 2007
- Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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Decisão Monocrática N° 07074273520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
... Distrital nº 840/2011- Decreto nº 28.195/2007 - Lei Federal n. 14.131/2021 ? Descontos em Conta Corrente - Superior Tribunal de Justiça - Tema1085 - Licitude - Limitação Máxima - Não Incidência - Efeito Suspensivo - Probabilidade de Provimento do Recurso - Ausente WALTEISE RODRIGUES DA SILVA interpôs Agravo de Instrumento contra Decisão proferida pelo Juízo da Décima Vara Cível de Brasília, a qual indeferiu o pedido de tutela provisória
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Decisão Monocrática N° 07117456120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
... Distrital nº 840/2011 - Decreto nº 28.195/2007 - Lei Federal n. 14.131/2021 ? Descontos em Conta Corrente - Superior Tribunal de Justiça - Tema 1085 - Licitude - Limitação Máxima - Não Incidência - Efeito Suspensivo - Probabilidade de Provimento do Recurso - Ausente ROSANGELA ALVES DE PAIVA interpôs Agravo de Instrumento contra Decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... 45 da Lei n.º 8.112/90, Decreto n.º 6.170/2007, de 25 de julho de 2007, Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021 e Lei nº ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... 45 da Lei n.º 8.112/90, Decreto n.º 6.170/2007, de 25 de julho de 2007, Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021 e Lei nº ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... 45 da Lei n.º 8.112/90, Decreto n.º 6.170/2007", de 25 de julho de 2007, Lei n.º 14.131, de 30 de março de 2021 e Lei n.\xC2" ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... 45 da Lei n.º 8.112/90, Decreto n.º 6.170/2007", de 25 de julho de 2007, Lei n.º 14.131, de 30 de março de 2021 e Lei n.\xC2" ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... ; d) Fundamento Legal: Portaria-TCU nº 8.112/90, Decreto n.º 6.170/2007, de 25 de julho de 2007, Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021 e Lei nº ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... Lisboa: Edições 70, 2007. p. 12 ... contentamento e também o sofrimento mais intensos. [ ... ] ...
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Acórdão Nº 6928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... declarar inconstitucionais o art. 2° da Lei estadual 1.866/2007 e o art ... 2° da Lei estadual 1.868/2007. II Aclaratórios manejados ...
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Decisão Monocrática N° 07341693420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2022
. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Rejeitam-se os...
... LEI 10.486/2002. DECRETO DISTRITAL 28.195/2007. LEI 14.131/2021. MARGEM CONSIGNVEL. LIMITAO DOS DESCONTOS. AUTORIZADOS AT ... -
EXTRATO DE CONVÊNIO
... 45 da Lei n.° 8.112/90, Decreto n.° 6.170/2007, , Lei n° 14.131/2021, e Lei n° 13.709/2018, , bem assim, ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... 45 da Lei n.º 8.112/90, Decreto n.º 6.170/2007, Lei n.º 14.131 e Lei n.º 13.709, subsidiariamente na Lei n.º ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... 45 da Lei n.º 8.112/90, Decreto n.º 6.170/2007; Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... 45 da Lei nº 8.112/90, Decreto nº 6.170/2007, Lei nº 14.131/2021, Lei nº 13.709/2018 e, subsidiariamente, Lei nº ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... 45 da Lei n° 8.112/90, Decreto n° 6.170/2007, Lei n° 14.131/21 e Lei n° 13.709/18, subsidiariamente na Lei n° ...
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Acordao N° 1603300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
... /2002, no artigo 10º do decreto distrital 28. 195/2007 e na lei 14. 131/2021, bem como com corolário no princípio da dignidade da pessoa humana, verifica-se a presença da probabilidade do direito vindicado pelo agravante. 6. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na possibilidade de comprometimento da própria subsistência do devedor, caso mantida a retenção de percentual superior à 35% (trinta e cinco por cento) da sua...
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EXTRATO DE RESCISÃO
... 45 da Lei n.° 8.112/90, Decreto n.° 6.170/2007, Lei n° 14.131/2021, e Lei n° 13.709/2018, bem assim, subsidiariamente ...
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Acordao N° 1851846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2024
... 02, no artigo 10º do decreto distrital n. 28. 195/2007 e na lei n. 14. 131/2021, bem como com corolário no princípio da dignidade da pessoa humana, verifica-se a presença da probabilidade do direito vindicado pelo agravante. 4. 1. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na possibilidade de comprometimento da própria subsistência do devedor, caso mantida a retenção de percentual superior à 35% (trinta e cinco por cento)...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... 45 da Lei nº 8.112/90, Decreto nº 6.170/2007, Lei nº 14.131/2021, Lei nº 13.709/2018 e, subsidiariamente, Lei nº ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... 45 da Lei nº 8.112/90, Decreto nº 6.170/2007, Lei nº 14.131/2021, Lei nº 13.709/2018 e, subsidiariamente, Lei nº ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... 45 da Lei nº 8.112/90, Decreto nº 6.170/2007, Lei nº 14.131/2021, Lei nº 13.709/2018 e, subsidiariamente, Lei nº ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... 45 da Lei nº 8.112/90, Decreto nº 6.170/2007, Lei nº 14.131/2021, Lei nº 13.709/2018 e, subsidiariamente, Lei nº ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... 45 da Lei nº 8.112/90, Decreto nº 6.170/2007, Lei nº 14.131/2021, Lei nº 13.709/2018 e, subsidiariamente, Lei nº ...
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Acordao N° 1663600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Empréstimo consignado. Servidor público. Lei 14. 131/2021. Limitação legal. Redução do desconto em folha para 35% da remuneração. Decisão correta. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência
... as descritas no art. 3º do Decreto Distrital nº 28.195/2007), com vistas à garantia do mínimo ... existencial. 6. Recurso conhecido ...