lei 15 209
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 209 (Lei nº 7.798, de 1989, arts. 1º, caput e § 2º, alínea "b", e 3º) ... § 1º O Poder Executivo poderá excluir ou incluir outros produtos no ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 15. O prazo de validade do visto de visita será de um ano, e, exceto se ... Art. 209. As medidas de cooperação internacional poderão ser aplicadas ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... CAPÍTULO V Da assistência técnica e extensão rural ... ARTIGO 15 ... ARTIGO 16 ... A assistência técnica e extensão rural ...
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Acórdão nº 2016/0030907-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHA QUE RESIDE FORA DA JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO COMPETENTE: FACULDADE. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES DO ART. 209 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. 1. A utilização da videoconferência prestigia o princípi
... RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES DO ART. 209 ... DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO ... da Justiça Federal (Provimento n. 13, de 15/03/2013) ... -
Acórdão nº 2015/0206644-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. DOSIMETRIA. SANÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/S
... 15.6.2016. Destaca-se ainda o ... 209, ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 15. Os servidores incumbidos da execução das atividades de que trata este ... Art. 209. Os controles oficiais do pescado e dos seus produtos, no que for ...
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Acórdão nº 2012/0156716-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO MATERIALMENTE E IDEOLOGICAMENTE FALSO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS.
... Superior Tribunal de Justiça ... SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, Dje 15/05/2014) ... 209 do Código de Processo Penal, não foi abolida e decorre do ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 15 ... É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do ... ARTIGO 209 ... Os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, ...
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Acórdão nº 2015/0179273-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que, "no que tange a qualidade de segurada, verifica-se do extrato do CNIS, juntado às fls. 91/93, que a última contribuição do falecido, na condição
... qualidade de segurado nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91. ( ... ) Portanto, ... pleiteada" (fls. 207-209, e-STJ). ... -
Acórdão nº 2010/0097753-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR DO DF. MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO POR MELHORIAS SALARIAS E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. DENÚNCIA PELOS CRIMES DOS ARTS. 155, 209 C/C O ART. 30, II, 223, PARÁG. ÚNICO, 259 C/C O ART. 261, I, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM (INCITAMENTO À INDISCIPLINA, LESÃO CORPORAL LEVE CONSUMADA E TENTADA, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO). PRESCRIÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E...
... DENÚNCIA PELOS CRIMES DOS ARTS. 155, 209 C⁄C O ART. 30, II, 223, PARÁG. ÚNICO, 259 C⁄C O ART. 261, I, C⁄C O ... Ministro Relator ... Brasília⁄DF, 15 de fevereiro de 2011 (Data do Julgamento) ... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... A ação administrativa do Poder Executivo obedecerá a programas ... TÍTULO XVI. Das disposições transitórias ... ARTIGO 209 ...
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Acórdão nº HC 219365 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE OUVIDA DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE DA COLHEITA DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 109.956, julgado em 07/08/2012, de relatoria do...
... 209, § 2º, do mesmo diploma legal ... VI - O Impetrante não se ... Ministra Laurita Vaz ... Brasília (DF), 15 de outubro de 2013(Data do Julgamento) ... MINISTRA REGINA HELENA COSTA ... -
Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. GANHOS DE CAPITAL OBTIDOS NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS. EXCEÇÃO À SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO MENSAL UNIFICADO. ARTIGO 3º, § 2º, ALÍNEA "D", DA LEI 9.317/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 78/98 (ATUAL DECRETO 3.000/99 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA). 1. O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes
... 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... e direitos do ativo permanente mediante a incidência da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a diferença positiva entre o valor da ... -
Processo nº 0054054-52.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento Do Pedido de Tutela de Urgência. Alegada Concorrência Desleal. Requerimento de que a Parte Ré Seja Compelida a Não Mais Prestar Serviços para a Empresa Globo Comunicação e Participações S/a, Ou para Qualquer Outro Cliente Da Empresa Agravante. Alegação de que EX-SÓCIO Da Empresa Agravante Se Valeu de Segredos Do Negócio Para, Através Da Empresa...
... ... 300, CAPUT, DO CPC/15. ART. 209, §1º, ... 9.279/96. ... IRREVERSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209-43.2010.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VIBRAÇÕES. Caracterizada divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÕES. O anexo 8 da Norma Regulamentadora n° 15 da Portaria n° 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego não...
... II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÕES. O anexo 8 da Norma Regulamentadora n° 15 da Portaria n° 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego não condiciona a concessão do adicional de insalubridade por vibrações ao ... -
Acórdão nº 2006/0093851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL. MC NA ADIN 2.332/2001. EFICÁCIA DA MP N.° 1.577/97 ATÉ A DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 15-A, DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41. HONORÁRIOS. LIMITE. DECRETO-LEI N.º 3.365/41. ART. 27, § 1º. MP n.º 1.577/97. FIXAÇÃO EM OBSERVAÇÃO AOS LIMITES...
... 15-A, DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41. HONORÁRIOS. LIMITE. DECRETO-LEI N.º ... 209"), após a vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições e, em data anterior \xC3" ... -
Acórdão nº 14706 de 2ª Turma, 24 de Marzo de 1952
ARTIGO 15 DA LEI 209 DE ATO ILICITO. PROVA NO PROCESSO DE MORATORIA. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MORATORIA DE PECUARISTA. APLICAÇÃO DA LEI N. 209 DE 1948 ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... DJ 24-03-1952 ... -
Acórdão nº 2005/0135523-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO: EXACIONAL (EXECUÇÃO FISCAL) X ANTIEXACIONAL (AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL). CONEXÃO. ARTIGO 103, DO CPC. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS. 1. Dispõe a lei processual, como regra geral, que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, do Estado, do Distrito Federal, do...
... /SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, publicado no DJ de 15.12.2006; REsp 722303/RS, desta relatoria, Primeira Turma, publicado no DJ ... 208/209 que acolheu exceção de incompetência, determinando a remessa dos autos ... -
Acórdão nº 2005/0135523-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO: EXACIONAL (EXECUÇÃO FISCAL) X ANTIEXACIONAL (AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL). CONEXÃO. ARTIGO 103, DO CPC. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS. 1. Dispõe a lei processual, como regra geral, que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, do Estado, do Distrito Federal, do...
... /SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, publicado no DJ de 15.12.2006; REsp 722303/RS, desta relatoria, Primeira Turma, publicado no DJ ... 208/209 que acolheu exceção de incompetência, determinando a remessa dos autos ... -
Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... Art. 15. Os rótulos dos alimentos elaborados com essências naturais deverão ... Art. 67. Fica revogado o Decreto-lei nº 209 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... 15 e 19 não foram objeto de modificação. Dizendo de outro modo, todos os ... A defesa pretende caminhar no sentido da Súmula STJ nº 209, ao entender que a Justiça Estadual seria a competente, por já haver ... -
Decisao Nº 0002666-92.2020.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0002666-92.2020.8.05.0022 Processo nº 0002666-92.2020.8.05.0022 Recorrente(s):BANCO TRIANGULO S A Recorrido(s):JUAREZ SOUZA MARQUES ...
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Acórdão nº 14677 de 2ª Turma, 24 de Marzo de 1952
ARTIGOS 5 LETRA B, 15 E 18 DA LEI N. 209 DE 2 DE JANEIRO DE 1948 E ART. 12 DA LEI N. 492, DE 30 DE AGOSTO DE INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.
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Decisao Nº 0002522-50.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0002522-50.2021.8.05.0001 Processo nº 0002522-50.2021.8.05.0001 Recorrente(s):SILVIA ANDREIA EVANGELISTA ASSUNCAO TOLEDO WAGNER LEANDRO...
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Decisão Monocrática N° 07404321020178070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: ALISSON ALVES DA SILVA CARLOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão que determinou que o Distrito Federal distribuísse o Pedido de Uniformização diretamente no Superior Tribunal de Justiça. Alega que a decisão equivale à negativa de processamento do incidente. Requer o processamento do pedido de uniformização de interpretação