lei 15 209
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Educação - Diretorias de ensino
... do art. 209 e 213 da Lei 10.261/68; com nova redação dada pela ... L.C. nº ... nomeado por Decreto de 15/12/2016, publicado em 16/12/2016, ... por motivos particulares ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000760420144058101), 12-04-2022
PJE 0000076-04.2014.4.05.8101 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO. FNDE. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DURANTE A GESTÃO DE ADVERSÁRIO POLÍTICO DO APELANTE. ARGUMENTO CRÍVEL DE AUSÊNCIA DE DOLO. PARECER DO MPF FAVORÁVEL À TESE DO APELANTE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação...
... Nota Técnica n° 209/2007 emitida pelo FNDE aprovou apenas parcialmente as contas do Convênio ... -lhe acesso à documentação, se ainda existente, decorridos mais de 15 anos da execução das obras, é desconhecer a realidade política que, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006863-74.2015.8.19.0055 (Criminal), 14-12-2021
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3
... JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO:15396 Assinado em 15/12/2021 15:16:33 ... Local: GAB. DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO ... Cabe destacar que em análise constitucional do art. 209 do Código de ... Processo Penal, ocorrendo a preclusão no tocante ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089981020214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808998-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENEDITO ARRUDA CARNEIRO ADVOGADO: José Amaury Batista Gomes Filho AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... -137; 138-139; 140-141; 147-148; 149-150; 153-156; 193-195; 199-205; 209-2012; 213-218; 221-223; 224-226; 230-232; 235-237; 286-288; 293-301) ... 15. O juízo a quo decidiu, em 28/05/2014, pelo deferimento do ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... Mais tarde, em 15.3.1879, pela Lei n. 2.827, revogavam-se as leis de 1830 e 1837, ... Evolução geral do trabalho ... Recife, 1950. p. 209 e segs.; SARAIVA, O. O centenário do código comercial e o direito do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028739020144058400), 10-08-2021
PJE 0802873-90.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO "PECADO CAPITAL". SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÕES A PRETEXTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTERESSE DO IPEM/RN PARA, NA REALIDADE, REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTENÇÃO DE VOTOS EM FAVOR DE ENTÃO DEPUTADO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA POR TITULAR DE UMA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. INEXISTÊNCI
... Houve a autuação de um procedimento, identificado como Processo nº 209/2008, em 30 de maio de 2008 (fls. 616/628 do ICP nº ... 15. A demandada Merle Ranieri Ramos, representante da empresa M2R Pesquisa de ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e ... prestações em que haja destinação de bens e ... 209, 220, 226, 228, 232, 234, 235, 237, 238, 239, 240, 244, 247, 250, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0831962-54.2021.8.19.0038 (Fazendária), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0831962-54.2021.8.19.0038 Recorrente: SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE (réu) Recorrido: RANIERE MARIA PEREIRA DOS SANTOS - autora Origem: 1ºJuizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Das Organizações do Sistema Nacional de Defesa Civil ... Art. 15. Na prevenção ou ocorrência de acidentes ou catástrofes decorrentes ... Art. 209. A administração aeroportuária deve supervisionar a aplicação dos ...
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Processo nº 0012689-70.2016.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... 8.078/1990. DANO MORAL IN RE IPSA. ... SÚMULA 209 DO TJRJ. VALOR QUE DEVE SER ... PROPORCIONALIDADE ... 15. ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... f) Luiz Flávio Gomes 209 discorda de todas as teorias formuladas, afi rmando: Com a devida venia, ... São Paulo: RT, 2004, p. 15 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 173 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002321320154058309), 05-04-2022
PJE 0000232-13.2015.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Processo nº 0167718-92.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... SÚMULAS Nºs 75 E 209 DO TJRJ. TRATAMENTO MÉDICO. ... URGÊNCIA. ... 15), o que se denota da declaração médica constante nas e-fls. ...
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Acórdãos nº 0026746-85.2013.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... :12.480000px;}.ls3c{letter-spacing:14.400000px;}.ls21{letter-spacing:15 ... ;}.y34{bottom:197.389396px;}.y4c{bottom:197.861745px;}.y7f{bottom:209 ...
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Decisao Nº 0198233-61.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-01-2022
... JULGAMENTO REALIZADO CONFORME RITO PREVISTO NO ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ... 9.099/95, art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no ...
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Decisao Nº 0055027-18.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-01-2022
... JULGAMENTO REALIZADO CONFORME RITO PREVISTO NO ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ... 9.099/95, art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Art. 15. São provas de vida em comum, para efeito do disposto no § 2º do art ... Art. 209. A prestação de serviços por parte de profissionais e entidades que ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... à totalidade dêsses proventos, observado o limite máximo de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros) mensais, estabelecido para efeito do ... (Lei nº 3.470 art. 112) ... Art. 209. Para os efeitos da correção dos valores do ativo imobilizado, pelas ...
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Decisao Nº 0027751-71.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 14-12-2022
... 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, conjugado com o art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074248-31.2020.8.19.0001 (Cível), 14-03-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADOLESCENTE COM 17 ANOS DE IDADE, SEM FAMILIARES PRÓXIMOS, ABRIGADA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA, EM VIAS DE ATINGIR A MAIORIDADE. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INCLUSÃO DA JOVEM NO PROGRAMA ¿MINHA CASA MINHA VIDA¿, CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA, ALUGUEL SOCIAL, OU QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO QUE POSSIBILITE O CUSTEIO DE IMÓVEL EM BOAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. SENTENÇA
... IDOSO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 148, IV, E 209, ... DO ECA, E ART. 43, DO CPC/15. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA ATIVA AD ... -
Decisao Nº 0159166-21.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Recurso nº 0159166-21.2021.8.05.0001 Processo nº 0159166-21.2021.8.05.0001 Recorrente(s): FABIO LUZ DO CARMO Recorrido(s): GBARBOSA SÚMULA DE JULGAMENTO Vistos, relatados e discutidos os
... 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, e nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0099043-04.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0099043-04.2020.8.19.0001 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM SAÚDE) Recorrido: ADRIANA QUEIROZ DE OLIVEIRA PINHEIRO Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdãos nº 1021848-07.2016.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... :14.496000px;}.ls67{letter-spacing:14.976000px;}.ls66{letter-spacing:15 ... :794.666667pt;}.x0{left:128.666667pt;}.xd{left:134.880000pt;}.x8{left:209 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0460383-80.2014.8.19.0001 (Fazendária), 25-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0460383-80.2014.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSON FREITAS DOS SANTOS EMENTA. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR. RI DO ESTADO. AUSENCIA DE CONTRADIÇÃO DO JUIZO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ...
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Processo nº 0001243-23.2015.8.19.0042 de Sexta Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... Súmula nº 209" deste E. Tribunal. 13- Dano moral ... caracterizado. \xC2" ... proporcionalidade. 15"- É devida a condenação do Município ... no pagamento dos\xC2" ...