lei 15 209
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Acórdão nº 1.0637.17.006580-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE EXAME - PRELIMINARES - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0079.15.045668-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOPRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - LIMINAR SATISFATIVA - INOCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - COISA JULGADA - AÇÃO COLETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE DE PARTES, OBJETO E CAUSA DE PEDIR.1. A concessão de medida antecipatória satisfativa, com a consequente...
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Acórdão nº 1.0079.15.045668-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOPRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - LIMINAR SATISFATIVA - INOCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - COISA JULGADA - AÇÃO COLETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE DE PARTES, OBJETO E CAUSA DE PEDIR.1. A concessão de medida antecipatória satisfativa, com a consequente...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057907020184058100), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0805790-70.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. e outro ADVOGADO: Germana Vasconcelos De Alcantara e outros APELADO: THIAGO DE GAULTIER OLIVEIRA DO AMARANTE DE PAULO ADVOGADO: Marcelo Facanha Diogenes Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar ... -
Decisao Nº 0134255-42.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-01-2022
... 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000569720164058309), 29-03-2022
PJE 0000056-97.2016.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... 209 da Súmula do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar ... situação de inadimplência do Convênio nº 41251/1998, quase 15 (quinze) anos após a celebração, por ausência de prestação de ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... :11.400000px;}.ls7{letter-spacing:12.600000px;}.ls20{letter-spacing:15 ... ;}.y224{bottom:208.708571px;}.y1e0{bottom:208.971429px;}.y16a{bottom:209 ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 209, Vol ... 33); e (c) ao afastar a incidência do art. 16 da Lei da Ação ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 15" de 218 ... RE 1101937 / SP ... ambos do CPC. Pugnou, ainda, pela manutenç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1026-21.2013.5.09.0513) 26-09-2018
... INFLAMÁVEIS ... INGRESSO EM ÁREA DE RISCO DIARIAMENTE POR 15 (QUINZE) MINUTOS ... ADICIONAL DEVIDO ... No caso, concluiu o ... 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 ... I - Tem direito ao ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... 1. Tese de Repercussão Geral – Tema 786: ... O direito ao “esquecimento” na sociedade ... da informação.p. 209; ALMEIDA, José Luiz Gavião de et alii ... A ... identidade pessoal como ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :13.800000px;}.ls15{letter-spacing:14.200000px;}.ls66{letter-spacing:15 ... ;}.yef{bottom:208.708571px;}.y10d{bottom:208.971429px;}.y5d2{bottom:209 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Pensar, Fortaleza, v. 15, n.2, p. 603-627, 2010 ... Book.DireitoConstTributario.indb 41 ... 209 Por essa estreita ligação com a preservação e busca da igualdade, ...
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Acordao N° 1314323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelações cíveis. Remessa necessária. Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Fraude ao sistema de transporte coletivo. Verificação. Acórdãos ns. 513. 793 e 551. 209. Re n. 661. 702/df (tema 546). Julgamento. Reexame parcial. Art. 1. 040, ii, do cpc/15. Incidência. Determinação. Existência. Cpc/73. Incidência. Sentença proferida em 18/02/2005. Teoria do isolamento dos...
... TRANSPORTE COLETIVO. VERIFICAÇÃO. ACÓRDÃOS NS. 513.793 E 551.209. RE N ... 661.702/DF (TEMA 546). JULGAMENTO. REEXAME PARCIAL. ART. 1.040, II, DO CPC/15" ... INCIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO. EXISTÊNCIA. CPC/73. INCIDÊNCIA. SENTEN\xC3" ... -
Controle de constitucionalidade
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 117 15/01/2021 14:15:30 ... 15/01/2021 14:15:30 ... CURSO DE DIREITO ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 209 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 209 15/01/2021 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... :11.572000px;}.lseb{letter-spacing:12.804000px;}.lsbb{letter-spacing:15 ... ;}.y1723{bottom:208.918471px;}.y169d{bottom:208.948985px;}.y1cdb{bottom:209 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1030-90.2013.5.09.0567) 20-11-2018
... 15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em ... Tribunal Federal sobre a parcela, consubstanciado na Súmula nº 209 da sua jurisprudência, segundo o qual " o salário-produção, como ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 15. O resumo da sentença declaratória da falência será, dentro de vinte e ... 209, as quantias pertencentes à massa, e movimentá-las na forma do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007599-55.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0007599-55.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE DA SILVA MACHADO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 24, XI. CPC/1973, arts. 271, 272, 475-F, 475-R e 598. Lei nº 13.188/15. Enunciado 84/TJRJ ... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... 361 e art. 209 e §2º); ou na da apelação e do recurso ordinário (arts. 1.009, §1º, ...
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Acórdãos nº 1011014-76.2015.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... :14.400000px;}.ls5{letter-spacing:14.880000px;}.ls59{letter-spacing:15 ... ência Manutenção Inteligência dos artigos 182, 209 e 210 da Lei Municipal nº 3.181/76 (Estatuto do Servidor ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 805 do CPC, de aplicação subsidiária (arts. 889, da CLT e 15 do CPC), in verbis : ... “Quando por vários meios o exequente ... – 4 a T. – rel. Des. Antônio Álvares da Silva – DJ n. 209 – 11.11.08 – p. 19 – APPS n. 229/2007.111.03.00-4) (RDT n. 01 – ...
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Decisão Monocrática Nº 0000639-30.2014.8.24.0019 do Segunda Vice-Presidência, 28-02-2019
... 10.826/2003; b) determinou a imediata execução da reprimenda (fls. 209-215 dos autos principais) ... Em síntese, ... para interposição de recurso especial e extraordinário é comum de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.003, § 5º, do CPC/15, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046922-59.2021.8.19.0002 (Cível), 13-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0046922-59.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: PAULA BERBETI RANGEL RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO IRDR Nº 0044882.86.2016.8.19.0000. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. RELATÓRIO ...
... Relator : MIRELA ERBISTI ... Sessão : 11/07/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal ... -
Decisao Nº 0011709-19.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 03-06-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Processo nº 0011709-19.2020.8.05.0001 Embargante (s): NERIVALDO SANTOS CALMON Embargado (a) (s): EMBASA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEIO HÁBIL PARA EXTIRPAR DO JULGADO OMISSÃO, CONTRADIÇ
... 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, e nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de ... -
Educação - Diretorias de ensino
... do art. 209 e 213 da Lei 10.261/68; com nova redação dada pela ... L.C. nº ... nomeado por Decreto de 15/12/2016, publicado em 16/12/2016, ... por motivos particulares ...