lei 1628 20 junho 1952
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- LEI ORDINÁRIA Nº 1628, DE 20 DE JUNHO DE 1952. Dispõe Sobre a Restituição Dos Adicionais Criados Pelo Artigo Terceiro da Lei 1.474, de 26 de Novembro de 1951, e Fixa a Respectiva Bonificação Autoriza a Emissão de Obrigações da Divida Publica Federal; Cria o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico; Abre Credito Especial e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2973, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956. Prorroga a Vigencia das Medidas de Ordem Financeira Relacionadas Com a Execução do Plano de Desenvolvimento Economico, Previstas Nas Lei 1474, de 26 de Novembro de 1951, e Lei 1628 de 20 de Junho de 1952, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... #Renumerado pelo Del nº 2.076, de 20/12/83 ... § 2º A critério do Conselho ... 8º, da Lei nº 1628, de 20 de junho de 1952: ... a) receber, a ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... 13 da Lei n º 1.628, de 20 de junho de 1952; no art. 23 da Lei n º 2.973, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5662, DE 21 DE JUNHO DE 1971. Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Economico Bnde Na Categoria de Empresa Publica, e da Outras Providencias
... federal criada pela Lei número 1.628, de 20 de junho de 1952, fica enquadrado, nos têrmos e ...
- Lei nº 3.546 de 11/02/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS EM FAVOR DA CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 210.000.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA IMPORTANCIA ADIANTADA PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 1.628, DE 20 DE JUNHO DE 1952.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... IV - 20% (vinte por cento), a título de representação, ... 26 de novembro de 1951, nº 1.628, de 20 de junho de 1952 e nº 2.973, de 26 de novembro de 1956 ...
- Em vigor Código Civil
- LEI ORDINÁRIA Nº 5199, DE 12 DE JANEIRO DE 1967. Altera a Redação do Artigo 6 Paragrafo Unico, da Lei 1.628, de 20 de Junho de 1952, que Dispõe Sobre Obrigações do Reaparelhamento Economico.
- DECRETO Nº 37686, DE 02 DE AGOSTO DE 1955. Regulamenta o Artigo 11, Iv da Lei 1.628, de 20 de Junho de 1952, Com Relação Ao Disposto No Decreto-lei 7.632, de 12 de Junho de 1945, Alterado Pelo Decreto-lei 9.766, de 6 de Setembro de 1946.
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Acórdão nº 1999.01.00.116490-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Febrero de 2006
... federal criada pela Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, sendo atualmente enquadrado ...
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Decisão monocrática Nº 427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... 20 de junho de 1952 ... Art. 2º Êste decreto ...
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Decreto-Lei nº 263 de 28/02/1967. AUTORIZA O RESGATE DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA INTERNA FUNDADA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º, da Lei nº 1.628, de 20" de junho de 1952, obedecido o esquema de amortiza\xC3" ...
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DECRETO Nº 61496, DE 09 DE OUTUBRO DE 1967. Abre Ao Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Ncr 19.000.000,00 para o Fim que Especifica.
... de 1951 e artigo 5º § 3º da Lei número 1628, de 20 de junho de 1952: ... Série 1960 (juros) ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... duração previsto do Banco do Brasil era de 20 anos, sendo sua extinção determinada, pela Lei ... 3, pp. 61-78, janeiro/junho de 1999: Universidad Nacional de Educación a ... 8º, da Lei n 1.628, de 20 de junho de 1952: a ) receber, a crédito do Tesouro Nacional, as ...
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DECRETO Nº 8222, DE 01 DE ABRIL DE 2014. Altera o Decreto 59.170, de 2 de Setembro de 1966, que Cria a Agencia Especial de Financiamento Industrial - Finame.
... 10, § 1º, da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, ... Art. 1º O Decreto nº 59.170, de 2 ... 10 da Lei nº 1.628, de 20" de junho de 1952, e dentro das áreas de aplicaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6000, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973. Altera a Lei 5.662, de 21 de Junho de 1971, que Transforma o Banco Nacional do Desenvolvimento Economico (bnde) em Empresa Publica e da Outras Providencias.
... e e f do artigo 15, da lei número 1.628, de 20 de junho de 1952; o Decreto-lei número 526, de 9 ...
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Decreto nº 37.514 de 22/06/1955. CRIA A COMISSÃO EXECUTIVA DA REDE NACIONAL DE ARMAZENS E SILOS.
DECRETO Nº 37.514, DE 22 DE JUNHO DE 1955 ... Cria a Comissão Executiva da Rede ... 11, nº III, da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, ... Art. 1º Fica criada a ...
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Acórdão Nº 427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 8º da Lei nº 1.628, ... de 20 de junho de 1952 ... Art. 2º Êste decreto ...
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Lei nº 5.000 de 24/05/1966. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AVAL DO TESOURO NACIONAL EM OPERAÇÃO DE CREDITO NO EXTERIOR.
... 23 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952 ... Art. 9º Os acôrdos, ...
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DECRETO Nº 61778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1967. Autoriza a Contratação das Operações que Menciona, e da Outras Providencias.
... 23 da Lei nº 1.628 de 20 de junho de 1952, ... Art. 1º Fica o Ministro da ...
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Lei nº 3.472 de 01/12/1958. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS NO TOTAL DE CR 2.138.767.323,30 PARA ATENDER A PAGAMENTOS NO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO E NOS MINISTERIOS DA AERONAUTICA, AGRICULTURA, EDUCAÇÃO E CULTURA, FAZENDA, JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, MARINHA, RELAÇÕES EXTERIORES, SAUDE, TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO E VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
... Técnicas, relativamente aos exercícios de 1952, 1953 e 1954, de acôrdo com a Lei nº 2.166 de ... na Exposição de Motivos nº 1.225, de 20 de agôsto de 1952, do Ministério da ... 26 da Lei nº 1.628 de 20 de junho de 1952 ...
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Decreto nº 42.915 de 30/12/1957. EXPEDE NORMAS REGULADORAS DO SISTEMA DE DEVOLUÇÃO DOS ADICIONAIS RESTITUIVEIS AO IMPOSTO DE RENDA, EMISSÃO E SERVIÇO DE AMORTIZAÇÃO E JUROS DAS OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONOMICO.
... 7º da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, e art. 9º, da Lei nº 2.973, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4679, DE 16 DE JUNHO DE 1965. Autoriza 'a Equitativa Dos Estados Unidos do Brasil', Sociedade Mutua de Seguros Gerais, Sob Intervenção do Governo Federal, a Aumentar o 'fundo' de que Trata o Decreto-lei 2.063, de 7 de Março de 1940, e da Outras Providencias.
... 7º da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, passando a devê-los sôbre as ...
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DECRETO LEI Nº 263, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Autoriza o Resgate de Titulos da Divida Publica Interna Fundada Federal e da Outras Providencias.
... 5º, da Lei nº 1.628, de 20" de junho de 1952, obedecido o esquema de amortiza\xC3" ...