lei 233 2005
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O Regional emitiu pronunciamento a respeito das questões de prova mencionadas pelo Reclamado nos Embargos Declaratórios e deixou apenas de emitir manifestação sobre a aplicação da OJ nº 124 da SBDI-1/TST quanto à época própria da correção monetária. A nova redação da Súmula 297 do TST (Res. 121/2003- 21/11/2003) valida a conclusão do...
... ção à condenação apenas em parte do período condenado, ressalte-se que a decisão do TRT está em consonância com o consagrado na OJ nº 233 da SBDI-1/TST, com nova redação publicada no DJ de 20/04/2005, pela qual a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O Regional emitiu pronunciamento a respeito das questões de prova mencionadas pelo Reclamado nos Embargos Declaratórios e deixou apenas de emitir manifestação sobre a aplicação da OJ nº 124 da SBDI-1/TST quanto à época própria da correção monetária. A nova redação da Súmula 297 do TST (Res. 121/2003- 21/11/2003) valida a conclusão do...
... ção à condenação apenas em parte do período condenado, ressalte-se que a decisão do TRT está em consonância com o consagrado na OJ nº 233 da SBDI-1/TST, com nova redação publicada no DJ de 20/04/2005, pela qual a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-233/2005-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. I - Efetivamente, a Lei 9.528/97 suprimiu do texto o § 2º do artigo 28 da Lei 8.212/91, no qual eram enumeradas as parcelas a serem excluídas do salário-de-contribuição, a importância recebida a título de aviso prévio indenizado. Não se trata, porém, de silêncio eloqüente do legislador, a partir do qual seria...
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Acórdão nº REsp 731762 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS (LEI N. 6.015/73). RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO. RELEVÂNCIA DA ANÁLISE DA QUESTÃO DA CISÃO FRENTE AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. CADEIA DOMINIAL E REGISTRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL FIRMADO ANTERIORMENTE À CISÃO. 1. No
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3102000/1998-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O Regional emitiu pronunciamento a respeito das questões de prova mencionadas pelo Reclamado nos Embargos Declaratórios e deixou apenas de emitir manifestação sobre a aplicação da OJ nº 124 da SBDI-1/TST quanto à época própria da correção monetária. A nova redação da Súmula 297 do TST (Res. 121/2003- 21/11/2003) valida a conclusão do...
... ção à condenação apenas em parte do período condenado, ressalte-se que a decisão do TRT está em consonância com o consagrado na OJ nº 233 da SBDI-1/TST, com nova redação publicada no DJ de 20/04/2005, pela qual a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31020/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O Regional emitiu pronunciamento a respeito das questões de prova mencionadas pelo Reclamado nos Embargos Declaratórios e deixou apenas de emitir manifestação sobre a aplicação da OJ nº 124 da SBDI-1/TST quanto à época própria da correção monetária. A nova redação da Súmula 297 do TST (Res. 121/2003- 21/11/2003) valida a conclusão do...
... ção à condenação apenas em parte do período condenado, ressalte-se que a decisão do TRT está em consonância com o consagrado na OJ nº 233 da SBDI-1/TST, com nova redação publicada no DJ de 20/04/2005, pela qual a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 6º) ... Da Mercadoria Exportada que Permanece no País ... Art. 233. A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do ... b) noventa por cento, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 233. Não poderão ser procuradores: ... I - os servidores públicos ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.INDENIZAÇÃO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PRETENSÃODE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULADO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Elevadores OtisLtda. à execução fiscal, ajuizada pela União, objetivando adeclaração de inexigibilidade de contribuições sociais sobre folhade
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.CARGO DE CONFIANÇA. O Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamante não está inserida no § 2° do artigo 224 da CLT, pois não possuía subordinados, assinatura autorizada, bem como não concedia crédito e não integrava o comitê respectivo, não exercendo funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes na agênc
... As Súmulas 166, 232, 233 e 234 não dão suporte à revista em face da incorporação à Súmula 102 ou cancelamento. Também não se cogita de ofensa ao parágrafo único do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-965/2001-089-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.CARGO DE CONFIANÇA. O Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamante não está inserida no § 2° do artigo 224 da CLT, pois não possuía subordinados, assinatura autorizada, bem como não concedia crédito e não integrava o comitê respectivo, não exercendo funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes na agênc
... As Súmulas 166, 232, 233 e 234 não dão suporte à revista em face da incorporação à Súmula 102 ou cancelamento. Também não se cogita de ofensa ao parágrafo único do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-96500/2001-0089-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.CARGO DE CONFIANÇA. O Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamante não está inserida no § 2° do artigo 224 da CLT, pois não possuía subordinados, assinatura autorizada, bem como não concedia crédito e não integrava o comitê respectivo, não exercendo funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes na agênc
... As Súmulas 166, 232, 233 e 234 não dão suporte à revista em face da incorporação à Súmula 102 ou cancelamento. Também não se cogita de ofensa ao parágrafo único do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.CARGO DE CONFIANÇA. O Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamante não está inserida no § 2° do artigo 224 da CLT, pois não possuía subordinados, assinatura autorizada, bem como não concedia crédito e não integrava o comitê respectivo, não exercendo funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes na agênc
... As Súmulas 166, 232, 233 e 234 não dão suporte à revista em face da incorporação à Súmula 102 ou cancelamento. Também não se cogita de ofensa ao parágrafo único do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-334701/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Octubre de 2004
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AES SUL E RIO GRANDE ENERGIA S/A. 1.1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. TRT da 4a Região, através do acórdão de fls. 845/851, manteve a responsabilidade solidária das reclamadas Rio Grande Energia S/A e AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, por entender que a CEEE não foi extinta, mas teve alterada a sua estrutura jurídica, criando essas empresa, que
... Aponta violação aos arts. 2o, § 2o, 10 e 448 da CLT, 233 e 242 da Lei nº 6.404/76, 5o, II, LIV e LV, da Constituição Federal, ... 896 da CLT. Precedente: AIRR1013/96-811-04.40, DJ 28/5/2005, Ministro Milton de Moura França ... Agravo desprovido ... 2.3 - ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 233 ... 03/11/2022 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.527 SÃO PAULO ... nucleares); na Lei n. 11.105/2005 (responsabilidade civil por danos ... causados ao patrimônio genético); ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016730220194058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801673-02.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROBERTO GONCALVES DE LIMA ADVOGADO: Diego Monteiro Maciel Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima...
... que concedeu a segurança, reconhecendo a ilegalidade da Portaria nº 233/2018/SRPRF-CE, de 30 de agosto de 2018, e, consequentemente, do PAD nº ... administrativa, também foi ajuizada ação penal (nº 0000678-10.2005.4.05.8101) para apuração dos atos praticados pelo policial, resultando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061161220204050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0806116-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: Paula Gomes Tavares Sette AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... 6. No dia 03 de maio de 2005, a União Federal por meio do seu Procurador, requereu a penhora do bem ... 321 - ordem crescente e fl. 233 dos autos físicos, todavia o seu cumprimento fora infrutífero face a ... -
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... 2005 – 4. Conclusão – 5. Referências bibliográficas ... INTRODUÇÃO ... n. 137. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 233-238; (iii) SZTAJN, Rachel. Notas sobre as assembléias de credores na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Isso é verdadeiro mesmo com o advento da Lei n. 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto o direcionamento dado pelo Colendo ... Com a revogação do art. 233 da CF, pela Emenda Constitucional n. 28/2000, eliminou-se a ...
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O abuso de direito de voto na assembleia geral de credores: uma análise jurimétrica dos processos de recuperação judicial do estado de São Paulo
... 45, § 3° da LRF). 2. Lei 11.101/2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do ... n. 137. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 233-238; (iii) SZTAJN, Rachel. Notas sobre as assembléias de credores na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029840920064058103), 11-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002984-09.2006.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VICENTE ESTELITA FERREIRA GOMES ADVOGADO: Nelson Iglesias Vinas Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Sergio De Noroes Milfont Junior - 18ª Vara/CE - Sobral RELATOR: Desembargador...
... em favor do Fisco no valor de R$ 616.076,85, apenas em 01 de junho de 2005, após o devido procedimento administrativo fiscal - ID nº ... 213/214, em 10/09/2009. Devidamente citado (fl. 233), o réu apresentou resposta à acusação às fls. 235/243, requerendo a ... -
SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 14 DE MARÇO DE 2022 (1)
... CONSIDERANDO o Art. 54 da Lei Complementar nº 233, de 21 de ... dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086058520214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808605-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: S/A EXPORTADORA DE PRODUTOS PERNAMBUCANOS - EXPROPER ADVOGADO: Bruno Batista Bezerra De Menezes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDÍCIOS. CDA. PRESCRIÇÃO.
... efetuado em 06/12/2001 e a respectiva citação expedida em 20/05/2005. E, a última certidão do Oficial de Justiça (negativa), neste processo, ... 223/233 - id. 4058300.11956000), o que fora deferido e acarretou o ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ¿Art. 233. A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída ... 8o, § 1o, com a redação dada pela Lei no 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 14) ... Art. 186-B. São beneficiários da isenção de que trata ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de revista não conhecido.” (TST – Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: 15.2.2012, relator Ministro: Luiz ... No mesmo diapasão, é a visão de Luciano Athayde Chaves 233 : ... “[ ... ] o exame do tema na esfera laboral, reconhecendo que o ...