lei 2462 30 agosto 1988
- Em vigor Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
- DECRETO LEI Nº 2462, DE 30 DE AGOSTO DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de ... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4) ... CAPÍTULO III ... 855 (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29) ... § 2º O lançamento ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 09 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.462, de 30 de Agosto de 1988, que 'altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias'.
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7683, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera Disposição da Legislação Aduaneira e da Outras Providencias.
... 5º do Decreto-lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988 ... Senado Federal, 2 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a Legislação Dos Incentivos Fiscais Relacionados Com o Imposto de Renda.
... 1º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988 ... Art. 3º A partir do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... § 1º Dentro de trinta (30) dias, da publicação desta Lei, não serão ... ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para ... 4º do Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.410, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... êsa beneficiária para recolher, dentro de 30" (trinta) dias, o valor das parcelas recebidas e n\xC3" ... #Vide Decreto-Lei nº 2.454, de 1988 ... #Vide Lei nº 8.874, de 1994 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... § 1º Dentro de 30" (trinta) dias da publicação desta Medida Provis\xC3" ... ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para ... 4º do Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.410, ...
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nº 90.01.18006-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 1998
1. O adicional sobre o lucro real ou presumido, instituído pelo Decreto-lei 2.462/88 (art. 1º), para cobrança a partir de 01 de janeiro de 1989, não ofende o princípio da anterioridade (CF art.150, III, a).2. O fato gerador do imposto de renda conclui-se em 31 de dezembro do ano-base.3. O Decreto-lei 2.462 de 30 de agosto de 1988 incide no cálculo do imposto, ex vi do art. 105 do CTN.4.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Redução de Incentivos Fiscais.
... Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988"; ... II - o lucro decorrente de exportaç\xC3" ... 1º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, não incidirão sobre o lucro ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1988. Institui Contribuição Social Sobre o Lucro das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... 1º e 2º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988 ... Art. 11. Em relação aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037080820144058100), 25-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de...
... 30 ... com o advento da Constituição Federal de 1988. 2. Apesar da denominação "Indenização por ... 2.462/88): DECRETO-LEI Nº 2.462, DE 30 DE AGOSTO DE 1988. Art. 1º A partir do exercício ... -
Acórdão, Processo nº 0009797-54.2003.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-06-2022
... RENDA – LEI Nº 7.738/1989 – ANO-BASE DE 1988" – PREVISÃO DE NOVO PARÂMETRO DE INDEXAÇÃO \xE2\x80" ... instituído pelo Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, considerada a violação dos ...
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DECRETO LEI Nº 2477, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. Altera Disposição da Legislação Aduaneira e da Outras Providencias.
... 5º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988 ... Brasília, 22 de setembro ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 15, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988. Altera Disposição da Legislação Aduaneira e da Outras Providencias.
... 5º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988 ... Brasília, 3 de novembro ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 21, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a Legislação Dos Incentivos Fiscais Relacionados Com o Imposto de Renda.
... 1º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988 ... Art. 5º A partir ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Institui Contribuição Social Sobre o Lucro das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... 1º e 2º do Decreto-lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988 ... Art. 11. Em relação aos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3°, § 1°, e Lei n° 7.713/88, art. 30) ... § 3° Os demais rendimentos recebidos no ... de 1946, e Leis n°s 2.579, de 23 de agosto de 1955, 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, ... bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988 a que se refere o art. 813 (Lei n° 7.713/88, ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
... janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de ...
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Acórdão Nº 1302-006.909 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Exercício: 2001, 2002, 2003NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA.O lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. O erro na determinação da base de cálculo, com a consequente indicação do montante a ser recolhido a título de tributo, constitui
... 0.0 / 2ª Turma Ordinária ... 17 de agosto de 2023 ... BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA ... exclusivamente na fonte (Lei n° 7.713, de 1988, arts. 30, § 40, e 7°, inciso II) ... 3.1.1.3 ... -
Acórdãos nº 0046574-60.2005.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Serviços de segurança desarmada. Inadimplemento parcial confirmado pela perícia. Sem restituição em dobro da parte que já tinha sido paga e não foi ressalvada por não haver indicação de má-fé. Discordância do Município limitada à falta de deduções de imposto de renda e contribuição social. Deduções devidas. Atualização devida, mesmo sem previsão contratual de correção...
... de mão-de-obra (Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, art. 3º, e Lei nº ... -
Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... 4 BRASIL. Lei n. 12.846, de 1o de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização ... que ocorre na doutrina nacional e estrangeira 30" ... Em um primeiro momento, haveria a tentaç\xC3" ... Além disso, a Constituição Federal de 1988 33 (CF/88) admite a responsabilização penal da ... LQWHJULGDGH DUTXLYRV compliance/portaria-2462-2017-mapa-o-selo-agro-integridade. Acesso em: 08 ...