lei 2822
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Acórdão Nº 0010961-92.2014.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 13-10-2022
... econômicas geradoras de impacto, públicas, privadas ou propostas em operações consorciadas, ... em área urbana ou rural, a Lei n°. 2822/2007, dispõe sobre a necessidade de Estudo Prévio de ... Impacto de Vizinhança como pré-requisito ... 8.10. Extrai-se das respostas aos quesitos ...
- Acórdão Nº 0003409-35.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
- Decisão monocrática Nº 1419279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
- Decisão monocrática Nº 47773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
- Acórdão Nº 0001254-83.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
- Acórdãos nº 0005394-23.2010.8.26.0459 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019
- Acórdãos nº 0005395-08.2010.8.26.0459 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
- Acórdão Nº 0003262-78.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
- Decisão Monocrática nº 5013187-21.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Agosto de 2012
- Acórdão Nº 0005593-58.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
- Acórdão Nº 0003182-76.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
- Acórdão Nº 0001245-60.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
- Acórdão Nº 0003571-78.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
- Acórdão Nº 0011852-78.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
- Acórdão Nº 0001292-34.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
- Acórdão Nº 0015824-07.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
- Acórdão Nº 0004926-29.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
- Acórdão Nº 0003176-38.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
- Portarias. PORTARIA Nº 2822-2023 - 202300006049662 - TEOFILO DE SOUZA BISPO
- Acórdão Nº 0003351-77.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
- Decisão monocrática Nº 31226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
- Acordão nº 0000718-92.2011.5.04.0351 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Abril de 2013
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1002180-13.2015.5.02.0471)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE VEÍCULO DE PASSEIO PARA TRANSPORTE DE EMPREGADOS DA PETROBRAS TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso, extrai-se do acórdão regional que, de acordo com o laudo pericial, o autor
- Decisão monocrática Nº 36703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
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Diário Oficial del 24-11-2021 - Poder Legislativo
... a justificativa do texto ... Os parlamentares aprovaram ... em primeiro turno o Projeto de Lei ... Complementar (PLC) nº 2822/2021, ... que estabelece condições excep- ... cionais para que beneficiários do ... Programa de Desenvolvimento de ... Pernambuco (Prodepe) e da ...