lei 3693 2007
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Decisao Nº 0008546-66.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-06-2023
... Min. Maria Isabel Gallotti e Resoluções CMN nºs. 3.518/2007, 3.693/09 e 3.919/10). 3.Todavia, inadmite-se a exigência da tarifa de ...
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Acórdãos nº 1005402-44.2015.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... ça autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009 do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 720-84.2019.5.09.0014)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AÇÃO DE HABILITAÇÃO INDIVIDUAL EM COISA JULGADA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. ...
... coletiva ocorreu 29/05/2007 , seja considerando a publicação da Portaria nº 51/2011 da ... -
Secretaria de Desenvolvimento Urbano
... Básica pela Resolução nº 6109/2012, de 08/10/2012 e Parecer nº 3693"/2012 – ... § 7º Quando ocorrer a cessação da oferta ou da instituiç\xC3" ... § 2º O último prazo foi concedido pela Resolução nº 4137/2007, de ... 01/10/2007, encerrando-se em 31/12/2010 ... § 3º A direção da ...
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Acórdãos nº 0054273-12.2013.8.26.0506 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... , ENCONTRANDO RESPALDO NA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 DO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 31ª ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 637-68.2019.5.09.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação...
... 29/5/2007, ocorreram vários atos processuais posteriores, razão pela qual entendeu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 254-20.2019.5.09.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA. 1. Trata-se de prescrição da pretensão executiva individual em torno de sentença proferida em ação plúrima. 2. Consta do acórdão a quo que o
... 29/5/2007, ocorreram vários atos processuais posteriores, razão pela qual entendeu ... -
Acórdãos nº 0007472-28.2013.8.26.0477 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... ÇA AUTORIZADA PELAS RESOLUÇÕES 2.303/1996 E 3.518/2007, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 3.693/2009 DO ...
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Secretaria da Educação
... Considerando o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que ... regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais – ... 08/10/2012 e Parecer nº 3693/2012 – CEE/PR, e obteve a última renovação do ... credenciamento pela ...
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Acórdão nº 1.0024.10.185345-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... , 3.518 e 3.693, do Conselho Monetário Nacional, e a Resolução nº 3693/09 do Banco Central do Brasil, que vedaram a exigência das mesmas ... Monetário Nacional, que vedaram sua exigência após dezembro de 2007, e da "Tarifa de Emissão de Carnê - TEC", pois vigente a Resolução nº ...
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Secretaria Da Educação e Do Esporte
... n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007, e considerando o contido no ... Protocolado n.º 17.193.753-1, ... Art ... 1º ... § 3º O último prazo foi concedido pela Resolução n.º 3693/2018, de 06/08/2018 e ... Parecer n.º 2563/2018 – CEF/SEED, para o ...
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Acórdão nº 1.0637.15.002890-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - ILEGALIDADE.- Consoante nova orientação exarada pelo STJ em recurso repetitivo, ilegal a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) quando o contrato houver sido pactuado durante a vigência da Resolução 3.518/07.
... 3.518/2007, que enumera em tabelas as tarifas que podem ser cobradas pelas instituies ... -
Acórdão nº 1.0637.15.002890-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - ILEGALIDADE.- Consoante nova orientação exarada pelo STJ em recurso repetitivo, ilegal a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) quando o contrato houver sido pactuado durante a vigência da Resolução 3.518/07.
... 3.518/2007, que enumera em tabelas as tarifas que podem ser cobradas pelas instituies ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 610-85.2019.5.09.0014)
... coletiva ocorreu 29/05/2007 , seja considerando a publicação da Portaria nº 51/2011 da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-ARR - 2335-22.2014.5.03.0089)
RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PREVISÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS PARA OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO - ALTERAÇÃO - IMPLANTAÇÃO DO PCS/1998 - HORAS EXTRAS - PRESCRIÇÃO PARCIAL Esta Subseção Especializada firmou a tese de que a pretensão ao...
... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 – PRESCRIÇÃO PARCIAL – ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS – ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1289-56.2017.5.09.0014)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST . OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional...
... "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1077-22.2018.5.09.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇ
... 3784, à vista da petição de fls 3693-3694 do referido feito, ... apresentada pelos servidores Herton ... "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 634-16.2019.5.09.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇ
... "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 90-63.2019.5.09.3365)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇ
... "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE ... -
Poder Executivo
... 34 6ªfeira|11/Mar/2016 -Ediçãonº9654 ... D E C R E T O Nº 3693 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe ... 133 a 146 da Lei nº 15.608/2007 e, conforme o caso, também com base na Lei nº ... 13.019/2014, deverão, ...