lei 3693 2007
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Acórdãos nº 1007952-10.2014.8.26.0006 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... , após, portanto, a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, que ocorreu em 30.04.2008 ... A partir desta data, não mais ...
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Acórdãos nº 2016281-70.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
... Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 17/09/2007; REsp 528.525/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira ...
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Acórdãos nº 1039370-18.2014.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... Cobrança autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pelas Resoluções 3.693/2009, ...
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Acórdão nº 1.0479.12.000488-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
APELAÇÃO- REVISIONAL- CONTRATO BANCÁRIO- SERVIÇOS DE TERCEIROS A previsão contratual de cobrança pelos serviços de terceiros sem a discriminação sobre quais seriam os serviços e seus valores respectivos, é ilegal. Precedentes do STJ.VV. Todos os negócios jurídicos estão sujeitos ao regime geral de invalidade regulado no Título I, Capítulo V da Lei 10.406 de 10/01/02. As nulidades devem ser...
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Acórdão nº 1.0114.14.004718-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COBRANÇA ABUSIVA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - INOVAÇÃO RECURSAL - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AVALIAÇÃO DE BENS - IOF -
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A Cobrança de Tarifas Administrativas em Contratos de Concessão de Crédito é Abusiva e Nula de Pleno Direito
É certo afirmar que a cobrança de tarifas administrativas em contratos de concessão de crédito é nula de pleno direito "As tarifas administrativas em comento são embutidas nos contratos bancários mesmo sem haver contraprestação de serviço autônomo em benefício do consumidor já que a contraprestação pela concessão de crédito é o pagamento de juros remuneratórios lançados sobre o valor...
... , Juiz Relator Convocado Albino Jacomel Guérios, Julgamento: 17/10/2007, Publicação: DJ 7502 30/11/2007 ... ______. Apelação Cível n ... -
Acórdãos nº 1003856-85.2014.8.26.0576 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
... Resoluções nºs. 3.518/2007, 3.693/2009, 3.919/2010 e 3.954/2011. Inversão do ...
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Acórdãos nº 1013713-93.2016.8.26.0477 de 30ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... pelo Banco Central (Resoluções números 3.518/2007, 3.693/2009, 3.919/2010 e 3.954/2011) ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdãos nº 0042348-68.2010.8.26.0071 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... ário Nacional nº 3.518/07, do BACEN, de 06.12.2007, com redação dada pela Resolução n.º 3.693/09, ...
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Acórdão nº 1.0079.15.013131-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO 'A QUO' - VÍCIO 'CITRA PETITA' CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º DO NOVO CPC (515, § 3º, DO CPC DE 1973) - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TARIFA DE CADASTRO - IOF - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE...
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Acórdão Nº 0801997-98.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 13-12-2016
... -- LEGITIMIDADE DA ESTIPULAÇÃO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, ATÉ A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN 3.954/2011, CONTANTO QUE DISCRIMINADAS ...
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Acórdão nº 1.0000.16.062824-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - VALIDADE - INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - VALIDADE DA COBRANÇA EM CONTRATOS ANTERIORES A 25/02/2011 - SERVIÇOS DE TERCEIRO - PREVISÃO GENÉRICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O CDC é...
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Acórdão nº 1.0000.16.062824-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - VALIDADE - INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - VALIDADE DA COBRANÇA EM CONTRATOS ANTERIORES A 25/02/2011 - SERVIÇOS DE TERCEIRO - PREVISÃO GENÉRICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O CDC é...
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Acórdão nº 1.0000.19.098979-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - ILEGALIDADE.- Excetuadas as questões cognoscíveis de ofício, compete ao magistrado julgar a lide nos limites em que foi proposta, por iniciativa da parte, é o que preceitua o princípio da demanda. É defeso à parte inovar em sede...
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Acórdão nº 1.0231.13.004995-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - JUSTIÇ
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Acórdão nº 1.0701.14.024820-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DA PRESTAÇÃO - AUSÊNCIA - COBRANÇA ABUSIVA TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Evidenciando-se
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Acórdão nº 1.0701.14.024820-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DA PRESTAÇÃO - AUSÊNCIA - COBRANÇA ABUSIVA TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Evidenciando-se
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Acórdão nº 1.0027.14.013249-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. - Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, desde que expressamente convencionada.- Consoante nova orientação...
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Acórdão nº 1.0000.20.463836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO - ABUSIVIDADE - RESTITITUIÇÃO SIMPLES.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. Com a edição da MP n. 2.170-36/2001, admite-se a...
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Acórdão nº 1.0000.20.463836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO - ABUSIVIDADE - RESTITITUIÇÃO SIMPLES.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. Com a edição da MP n. 2.170-36/2001, admite-se a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3693/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Diciembre de 2006
EMBARGOS. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. É inviável o conhecimento de recurso de embargos quando a parte embargante não consegue demonstrar o preenchimento de qualquer um dos requisitos do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos.
TST - E-ED-RR - 692129/2000.0 - Data de publicação: 02/02/2007 ... PROC. Nº TST-E-ED-RR-692129/2000.0 ... PROC. Nº TST-E-ED-RR-692129/2000.0 ... A C Ó R D Ã O ... LCP/ES/RAO ... EMBARGOS. CONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0035.13.005077-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - SEGURO PRESTAMISTA - ILEGALIDADE - DECRETAÇÃO DE ILEGALIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA.- Consoante nova orientação exarada pelo STJ em recurso repetitivo, legal a cobrança da Tarifa de Cadastro, cuja...
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Acórdãos nº 0046248-47.2012.8.26.0602 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... Cobrança autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009 do ...
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Acórdão nº 1.0518.15.002937-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTRATO PACTUADO ANTERIORMENTE À RESOLUÇÃO 3.518/07 - LEGALIDADE - DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TARIFA COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS.- Apresentado o recurso...