lei 3693 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3693/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Diciembre de 2006
EMBARGOS. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. É inviável o conhecimento de recurso de embargos quando a parte embargante não consegue demonstrar o preenchimento de qualquer um dos requisitos do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos.
TST - E-ED-RR - 692129/2000.0 - Data de publicação: 02/02/2007 ... PROC. Nº TST-E-ED-RR-692129/2000.0 ... PROC. Nº TST-E-ED-RR-692129/2000.0 ... A C Ó R D Ã O ... LCP/ES/RAO ... EMBARGOS. CONHECIMENTO ... -
Acórdãos nº 0046248-47.2012.8.26.0602 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... Cobrança autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009 do ...
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Acórdãos nº 0002740-96.2014.8.26.0629 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... ça autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pelas Resoluções 3.693/2009, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.484587-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - TARIFA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica...
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Acórdão nº 1.0000.20.484587-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - TARIFA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica...
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Acórdãos nº 0002516-53.2012.8.26.0040 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... está autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009 do CMN ...
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Acórdão nº 1.0027.10.008472-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL DE 12% AO ANO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11238-44.2016.5.09.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM COISA JULGADA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme precedente, a posição da 7ª Turma desta Corte é pela existência de transcendência jurídica na hipótese....
... Tanto é assim que à fl. 3784, à vista da petição de fls 3693-3694 do referido feito, ... apresentada pelos servidores Herton ... coletiva ocorreu 29/05/2007, seja porque a publicação da Portaria nº 51/2011 da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 632-46.2019.5.09.0014)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM COISA JULGADA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme precedente, a posição da 7ª Turma desta...
... coletiva ocorreu 29/05/2007, seja porque a publicação da Portaria nº 51/2011 da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 499-02.2017.5.09.0005)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA....
... "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0231.13.005224-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TAC - LEGALIDADE. - Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil...
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Acórdão nº 1.0231.13.005224-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TAC - LEGALIDADE. - Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil...
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Acórdão nº 1.0407.10.000856-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... 5- A resolução 3.518/2007 da CMN não vedou a cobrança do TAC, sendo que a Resolução 3.919/2010 ...
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Acórdãos nº 0005705-09.2012.8.26.0438 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... de que, “ com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, ( ... ) permanece válida a Tarifa de Cadastro ...
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Acórdãos nº 1002862-69.2016.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... órios desde a assinatura do contrato, firmado em 03.10.2007 (fls. 17/19). A r. sentença foi de improcedência ...
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Acórdão nº 1.0686.15.006480-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO PELA CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO DO ARTIGO 80 DO CPC.-
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Acórdão nº 1.0686.15.006480-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO PELA CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO DO ARTIGO 80 DO CPC.-
- Acórdão Nº 0003312-62.2011.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
- Acórdão Nº 0500473-07.2011.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
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Acórdãos nº 0909313-29.2012.8.26.0037 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... TAC PREVISÃO LEGAL. RESOLUÇÃO 3518/2007 DO BACEN, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ... /2007 DO BACEN, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 3693/2009. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0024.10.029911-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TAC - CONTRATO PACTUADO ANTERIORMENTE À RESOLUÇÃO 3.518/07 -...
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Acórdão nº 1.0433.11.011189-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIAO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TAC E TEB - CONTRATO PACTUADO ANTERIORMENTE À RESOLUÇÃO 3.518/07 - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos...
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Acórdão nº 1.0324.10.004464-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... do BACEN, que alterou a previsão contida na Resolução nº 3.518/2007. 5. O encargo denominado "taxa de registro" não pode ser transferido ao ...