lei 4116 2006
- Acórdão nº 3201-002.877 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 3301-005.363 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Diciembre de 2018
- Acórdão nº 3301-004.757 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Diciembre de 2018
-
Decisão Monocrática Nº 0144816-79.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-11-2018
... celebrado em 2006, não há falar em prescrição ... 6. Recurso especial não provido ...