lei 4504
-
Acórdão nº 1.0428.15.002088-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. ARRENDAMENTO RURAL. NÃO APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA. CLÁUSULA DE VIGÊNCIA NO CONTRATO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.Para a procedência da ação de reintegração de posse devem estar comprovados os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da
... Estatuto da Terra, mas , somente , como obiter dictum.Nesse passo, tambm no tm razo os agravantes.A alienao de que fala o 5 do artigo 92 da lei 4504/64 ( que dispe sobre o Estatuto da Terra) a alienao voluntria quando efetivada pelo proprietrio do imvel que, tambm, o tenha precedentemente ... - Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Acórdão nº 7000611-42.2019.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 24-10-2023
Apelação cível. Contrato de arrendamento rural. Arrendatário. Direito de preferência. Alienação do imóvel. Notificação prévia. Comprovação. Recurso provido. O proprietário arrendador que pretende, voluntariamente, alienar o bem arrendado obriga-se a oferecê-lo ao arrendatário para que exerça o direito previsto no §3º do art. 92 da Lei n. 4.504 /64. Comprovado nos autos que foi oportunizado ao...
-
Acórdão nº 1.0000.20.487518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COMODATO DE IMÓVEL RURAL POR TEMPO DETERMINADO - DESOCUPAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - A desocupação de imóvel rural em razão da posse injusta exercida pelo comodatário depende de prévia notificação nos moldes do art. 22 do Decreto 59.566/66 e art. 95, IV e V da Lei 4.504/1966.
- Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0038531-13.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013