lei 4504
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Acórdão nº 1.0106.16.000023-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL - IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do artigo 65, do Estatuto da Terra, Lei nº 4504/64, do art. 8º, da Lei nº 5.868/72, e do artigo 172, do Código de Normas dos Serviços Notarias e de Registros do Estado de Minas Gerais, é vedado o registro de Escritura...
... Acerca da temtica, tanto o artigo 65, do Estatuto da Terra, Lei n 4504/64, quanto o artigo 8, da Lei n 5.868/72, que cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, vedam o desmembramento do imvel rural em rea inferior ao ... - Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Acórdão Nº 2018.900119-9 do Conselho da Magistratura, 13-05-2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
- Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019. Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5106, DE 02 DE SETEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais Concedidos a Empreendimentos Florestais.
- Em vigor Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0116.14.003587-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CPC/73 - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA. 1. Em que pese o artigo 275, inciso II, do CPC/73 prever a adoção do procedimento sumário para causas de arrendamento rural e parceria agrícola, a adoção do procedimento ordinário, por ser mais abrangente, não traz nenhum prejuízo às partes. 2. Considerando que o Código de...
... o pedido de reparao na forma e nos valores requeridos; contudo, comprovada a leso decorrente da alterao do contrato em desacordo com a Lei 4504/64, nos termos do artigo 186 do CCB, mister a condenao do responsvel pelo ato lesivo ao pagamento de indenizao. Assim, DOU PROVIMENTO AO ... -
Acórdão nº 1.0116.14.003587-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CPC/73 - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA. 1. Em que pese o artigo 275, inciso II, do CPC/73 prever a adoção do procedimento sumário para causas de arrendamento rural e parceria agrícola, a adoção do procedimento ordinário, por ser mais abrangente, não traz nenhum prejuízo às partes. 2. Considerando que o Código de...
... o pedido de reparao na forma e nos valores requeridos; contudo, comprovada a leso decorrente da alterao do contrato em desacordo com a Lei 4504/64, nos termos do artigo 186 do CCB, mister a condenao do responsvel pelo ato lesivo ao pagamento de indenizao. Assim, DOU PROVIMENTO AO ... -
Acórdão nº 1.0142.15.003316-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - ÁREA RURAL INFERIOR AO MÓDULO FISCAL DO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI 4.504/64) QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À ORDEM CONSTITUCIONAL - PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - INEXIGIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE LIMITAÇÃO DE ÁREA MÍNIMA - PRECEDENTE DO...
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Acórdão nº 1.0470.13.003353-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA (Lei n. 4.504/64) - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1.O direito de preferência do arrendatário, em caso de alienação de imóvel rural, deve ser resguardado, a teor do artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). 2.A expropriação forçada advinda de procedimento executório
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Acórdão nº 1.0470.13.003353-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA (Lei n. 4.504/64) - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1.O direito de preferência do arrendatário, em caso de alienação de imóvel rural, deve ser resguardado, a teor do artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). 2.A expropriação forçada advinda de procedimento executório
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Acordão do Primeira Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO DE LEITIDO POR VIOLADO SEM COMANDO NORMATIVO APTO À IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃORECORRIDO. INADMISSIBILIDADE.1. À luz da Súmula 284 do STF, não se conhece de recurso especial nahipótese de o recurso especial apontar violação a artigo de lei quenão contém comando normativo apto a ensejar eventual alteração doacórdão recorrido.2. No caso dos...
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Acórdão nº 1.0084.15.002218-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - ADITIVO CONTRATUAL - ANULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS ALEGADOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - DIVISÃO DOS FRUTOS - OBEDIÊNCIA AO ART. 96, VI DA LEI 4.504/64 - RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVAS - FINANCIAMENTO CONTRAIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS VERBAS FORAM UTILIZADAS PARA CUSTEIO DA...
... 96 da Lei n 4504/64, considerando que este lhe cedeu apenas a terra nua. Sobre o contrato de financiamento (R$17.128,20), assevera que os recursos dele ... -
Acórdão nº 1.0084.15.002218-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - ADITIVO CONTRATUAL - ANULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS ALEGADOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - DIVISÃO DOS FRUTOS - OBEDIÊNCIA AO ART. 96, VI DA LEI 4.504/64 - RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVAS - FINANCIAMENTO CONTRAIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS VERBAS FORAM UTILIZADAS PARA CUSTEIO DA...
... 96 da Lei n 4504/64, considerando que este lhe cedeu apenas a terra nua. Sobre o contrato de financiamento (R$17.128,20), assevera que os recursos dele ... -
Acórdão nº 1.0470.13.004317-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA (Lei n. 4.504/64) - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.1.O direito de preferência do arrendatário, em caso de alienação de imóvel rural, deve ser resguardado, a teor do artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). 2.A expropriação forçada advinda de procedimento executório não deve ser...
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Acórdão nº 1.0470.13.004317-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA (Lei n. 4.504/64) - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.1.O direito de preferência do arrendatário, em caso de alienação de imóvel rural, deve ser resguardado, a teor do artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). 2.A expropriação forçada advinda de procedimento executório não deve ser...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000880-10.2011.5.06.0391), 27-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL. VÍNCULO DE EMPREGO PRESENTE. A legítima parceria destina-se à formação de uma unidade empreendedora, em função da qual o proprietário de um bem imóvel e/ou de máquinas e/ou de semoventes etc, disponibiliza a terra e/ou os animais a outra pessoa, para tornar a propriedade produtiva e, ao final, repartir os riscos,...
- Decisão Monocrática Nº 0002586-27.2009.8.24.0074 do Terceira Vice-Presidência, 26-02-2019
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Acórdão nº 1.0435.14.000595-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em regra, o art. 95 a Lei 4.504/64 e os art. 13, VI, e 25, ambos do Decreto 59.566/66 conferem ao arrendatário o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel arrendado.-
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Acórdão nº 1.0435.14.000595-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em regra, o art. 95 a Lei 4.504/64 e os art. 13, VI, e 25, ambos do Decreto 59.566/66 conferem ao arrendatário o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel arrendado.-
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Acórdão nº 1.0428.15.002086-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE - TURBAÇÃO - DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS.- Na dicção dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, compreende-se que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, desde que prove inicialmente "a sua
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Acórdão nº 1.0428.15.002086-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE - TURBAÇÃO - DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS.- Na dicção dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, compreende-se que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, desde que prove inicialmente "a sua
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Acórdão nº 1.0382.11.008682-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - ÁREA EM CONDOMÍNIO - DIVISÃO DO BEM EM DESRESPEITO AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA APLICADA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1- A busca pelo desmembramento de bem imóvel deve sempre observar o tamanho mínimo do módulo rural, na forma da Lei n. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. 2- De...