lei 4694
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000916-86.2010.5.06.0391), 11-12-2014
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMPARECIMENTO. FACULDADE. O comparecimento do obreiro perante a Comissão de Conciliação Prévia não é condição para o direito de ajuizamento da ação garantido constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXV), nem pressuposto processual da ação trabalhista. Trata-se de uma faculdade assegurada ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000036-11.2014.5.06.0341), 16-04-2015
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMPARECIMENTO. FACULDADE. O comparecimento do obreiro perante a Comissão de Conciliação Prévia não é condição para o direito de ajuizamento da ação garantido constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXV), nem pressuposto processual da ação trabalhista. Trata-se de uma faculdade assegurada ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001025-19.2014.5.06.0017), 06-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRÉVIA SUBMISSÃO DA LIDE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 1. A intenção do legislador, ao prever a possibilidade de criação de Comissões de Conciliação, foi possibilitar, ao trabalhador, optar por uma via extrajudicial, que desse ensejo ao recebimento, mais rápido, das verbas decorrentes do pacto laboral, não condicionando, entretanto, o exercício do direito de ação (ar
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001820-05.2012.5.06.0014), 10-11-2016
I - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos critérios para fixação do valor...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000262-04.2015.5.06.0172), 05-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRÉVIA SUBMISSÃO DA LIDE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A intenção do legislador, ao prever a possibilidade de criação de Comissões de Conciliação, foi possibilitar, ao trabalhador, optar por uma via extrajudicial, que desse ensejo ao recebimento, mais rápido, das verbas decorrentes do pacto laboral, não condicionando, entretanto, o exercício do direito de ação (art.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000232-88.2016.5.06.0121), 07-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EXTERNO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. O trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada pela empresa. No caso dos autos, restou comprovado que o autor laborava externamente, sem qualquer controle e fiscalização da jornada de trabalho, o...
- Decisao Nº 0503421-21.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
- Decisao Nº 8027290-72.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-08-2021
- Decisao Nº 8024446-47.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-12-2022
- Decisões Monocráticas nº 853355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2014
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Decisão Monocrática nº 2011/0160527-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 11 DA LEI Nº 4694 E ART. 15 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME O CPC. RECURSO IMPROVIDO ... A impetrante ...
- Decisao Nº 8013031-04.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 11-02-2022
- Capital - 7ª vara da fazenda pública
- Acórdão nº 0306668-76.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
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Conhecimento Prévio de Impedimento (Art. 237)
... Lições de Direito Penal – Parte Especial, v. II, p. 104 ... 4694 Direito Penal: Parte Especial, vol. III. 4695 Nesse sentido: NuCCi, Guilherme de Souza. Código Penal ... Comentado, p. 724 ... Tratado ...
- Decisao Nº 8044386-32.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 13-03-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000641-30.2012.5.06.0016 (01155-2008-001-06-00-2)), 11-06-2015
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O ordenamento jurídico pátrio não traz disposição que estipule parâmetros objetivos para a fixação do valor atinente aos honorários periciais. Assim mister que o magistrado observe e valorize alguns elementos quando da fixação deste quantum, são eles: a natureza e a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001531-57.2012.5.06.0019), 12-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDEVIDO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Analisando as normas coletivas juntadas aos autos, verifica-se que o vale refeição ali assegurado era devido apenas aos empregados designados para contratos privados de prestação de serviço, ou para os que viessem a ser licitados posteriormente, conforme previsão contida na Cláusula 26ª da CCT 2007....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001372-93.2011.5.06.0102 (00877-2009-019-06-00-9)), 27-11-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA. SUCUMBÊNCIA AUTORAL. HONORÁRIOS DO PERITO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA RESULUÇÃO 66/2010 DO C.TST. REQUSIÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA PELA VT DE ORIGEM PARA ADIMPLEMENTO DO ENCARGO. Tendo o reclamante sido beneficiado com a concessão da justiça gratuita, mas sucumbente na pretensão objeto da perícia, deve-se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000446-48.2012.5.06.0015 (01180-2009-144-06-00-3)), 10-07-2014
EMENTA: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA RELATIVA E RESTRITA AOS VALORES CONSIGNADOS NO TERMO DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. A conciliação, firmada perante à Comissão de Conciliação Prévia - CCP, não tem eficácia plena, mas relativa, ficando restrita aos valores consignados no respectivo termo, não impossibilitando o ajuizamento de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000134-71.2013.5.06.0101), 09-03-2015
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. Embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a ocorrência de elementos de convencimento, presentes nos autos, que possam respaldar seu posicionamento. In casu, inexistem elementos suficientes a ensejar um...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000144-09.2013.5.06.0007), 29-09-2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Diploma Processual Civil. Trata-se, na verdade, de embargos manifestamente protelatórios, cujo manejo deve ser coibido pelo Estado-juiz,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000144-09.2013.5.06.0007), 25-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUMULA 330, DO TST. LIMITES DA EFICACIA LIBERATORIA. Inaplicável, à hipótese sub judice, a eficácia liberatória prevista na Súmula nº 330 do TST. A interpretação mais benéfica e, portanto, em consonância com todo o sistema juslaboral, é a de que o artigo 477, §2º, da CLT faz menção aos valores propriamente ditos, e não, aos títulos. Portanto, não há como se
- LEI N.º 5.840, DE 30 DE MARÇO DE 2022 (85083)
- Decisao Nº 8032151-67.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-09-2021