lei 4694
- Decisão da Presidência nº 630381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2013
- Decisões Monocráticas nº 630381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2013
- Decisão da Presidência nº 752697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2013
- Decisões Monocráticas nº 752697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2013
- Decisão da Presidência nº 781861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2013
- Os Novos Instrumentos de Composição de Conflitos Trabalhistas e a Valorização da Justiça do Trabalho
- Decisao Nº 8026975-44.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 11-06-2020
- Decisão da Presidência nº 4228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
- Decisao Nº 8038492-41.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-02-2023
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Acórdão nº 0145096-19.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No bojo do processo de cumprimento de sentença, que tem natureza...
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Decisao Nº 0360813-82.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC/73. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1-Trata-se de Apelação Cível interposta por CLARICE SANTOS MESQUITA contra sentença (fls. 84/89) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da...
... entre 1976 e 1987 continuamente, ou seja, por mais de 10 anos consecutivos, cumprindo com os requisitos legais antes mesmo da edição da Lei 4694/87 e da sua aposentadoria que ocorreu em 2000. Assim, cumpridos, no momento da aposentadoria, os requisitos necessários à incorporação, garantido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000068-58.2013.5.06.0015), 24-09-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. O laudo pericial apresentado revelou que a perita analisou de forma criteriosa o local de trabalho do autor, auferindo que o reclamante estava exposto ao agente químico BETUME (asfalto), acima dos limites de tolerância, sem o uso de EPI, constatando assim a existência de insalubridade no grau...
- Decisão da Presidência nº 768909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2013
- Decisões Monocráticas nº 768909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2013
- Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
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Acórdão nº 0410762-75.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES. Busca a Autora/Apelante o pagamento de diferença de horas-aulas extraordinárias computadas a menor nos seus proventos de aposentadoria. Tal pleito se configura, sem...
- Decisao Nº 8012334-85.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 13-08-2021
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Acórdão nº 0088066-26.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO DA PRETENSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. REJEIÇÃO. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. I - O acórdão acatado expôs de forma íntegra e...
... CF/88), sobretudo porque as aulas suplementares foram usadas para enquadrá-la no ... regime de magistério implantado pela Lei Estadual nº 4694/87 e não mais havendo lei ... que desse respaldo ao pleito da Embargada na época de sua aposentação, a concessão ... do benefício a ela enseja ... - Decisões Monocráticas nº 764846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2013
- Decisão da Presidência nº 764846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010036-54.2013.5.06.0002), 09-03-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. O trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa. Mas demonstrada a compatibilidade do trabalho,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000192-97.2015.5.06.0006), 03-04-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I -Em se tratando da pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser demonstrada pelo empregador de forma robusta e inconteste, até mesmo em razão dos transtornos que causa à...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000916-86.2010.5.06.0391), 11-12-2014
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMPARECIMENTO. FACULDADE. O comparecimento do obreiro perante a Comissão de Conciliação Prévia não é condição para o direito de ajuizamento da ação garantido constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXV), nem pressuposto processual da ação trabalhista. Trata-se de uma faculdade assegurada ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000036-11.2014.5.06.0341), 16-04-2015
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMPARECIMENTO. FACULDADE. O comparecimento do obreiro perante a Comissão de Conciliação Prévia não é condição para o direito de ajuizamento da ação garantido constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXV), nem pressuposto processual da ação trabalhista. Trata-se de uma faculdade assegurada ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001025-19.2014.5.06.0017), 06-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRÉVIA SUBMISSÃO DA LIDE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 1. A intenção do legislador, ao prever a possibilidade de criação de Comissões de Conciliação, foi possibilitar, ao trabalhador, optar por uma via extrajudicial, que desse ensejo ao recebimento, mais rápido, das verbas decorrentes do pacto laboral, não condicionando, entretanto, o exercício do direito de ação (ar