lei 4753 2007
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Acórdão nº 1.0338.12.005065-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO "SANCIONADOR". LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- LEI N.º 8.492/92 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEO N.º 14.231/21. SUCESSÃO DE NORMAS NO TEMPO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 1.199 DO STF. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENEFÍCA AO RÉU AINDA SEM CONDENAÇÃO...
... Apelado, a Portaria n. 4.753/2007, por meio da qual designada Comisso Especial para os trabalhos de ... -
Acórdão nº 1.0338.12.005065-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO "SANCIONADOR". LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- LEI N.º 8.492/92 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEO N.º 14.231/21. SUCESSÃO DE NORMAS NO TEMPO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 1.199 DO STF. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENEFÍCA AO RÉU AINDA SEM CONDENAÇÃO...
... Apelado, a Portaria n. 4.753/2007, por meio da qual designada Comisso Especial para os trabalhos de ... -
Elaborando o PCMSO dentro de um modelo de gestão
... 4753 — Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos ... 2007) que possibilita visualizar a realidade do ambiente psicossocial do ...
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Sentença com número 5189156-57.2023.8.09.0108 da Morrinhos - Juizado Especial Cível, 21-07-2023
... inciso I da Resolução do Banco Central n° 4753/2019, torna-se ato ilícito por parte da Instituição Bancária ... II. Consumidor correntista da instituição recorrente, ... desde 2007. Conta corrente bloqueada, em março de 2017, para averiguação de ...
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Acórdão Nº 5057567-26.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... Min. Denise Arruda, DJ 10-5-2007".Nesse sentido, destaca-se da jurisprudncia desta Corte em caso ...
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Concursos - Cultura e Economia Criativa
... 39/2021-1625.2007.6547 - As possibilidades de captação ... do real - Taìs Rodrigues ... 39/2021-2021.1622-4753-6525 - Masterclass de Projetos ... Culturais com Foco Holístico - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000753-93.2017.5.06.0122), 27-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1) HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, II, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a reclamada comprovado o exercício do cargo de confiança pelo empregado, e, tampouco, juntado aos autos os cartões de ponto referentes ao vínculo laboral, deve ser mantido o decisum a quo, que, sopesando as alegações da...
... laborou para a empresa ré como gerente de loja no período de 04/12/2007 até 06/09/2016, quando foi dispensado sem justa causa. Percebeu uma ... ésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9 ... Observe-se, por oportuno, que o contido no inciso XII do art. 8º ... -
Desoneração da folha de pagamento
... ésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9 Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/01 ... quando houver efeito relevante.” (incluído pela Lei nº 11.638/2007) ... Para as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a ...
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Admissão, Assunto: Admissão Expediente: 000000-0000/09-4 Nome: Taina Santos de Oliveira Id.Func./Vínculo: 4753
... VIII, ADMITE, em carter temporrio, nos termos da Lei Estadual 11672 de 26 de setembro de 2001 e alteraes, Lei Estadual 12694, de 15 de maro de 2007, para exercer a funo de Agente Educacional I - Manuteno de Infraestrutura, no municpio PORTO ALEGRE ...
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Admissão, Assunto: Admissão Expediente: 000000-0000/09-4 Nome: Elenir Sabrina Fernandes Id.Func./Vínculo: 4753
... VIII, ADMITE, em carter temporrio, nos termos da Lei Estadual 11672 de 26 de setembro de 2001 e alteraes, Lei Estadual 12694, de 15 de maro de 2007, para exercer a funo de Agente Educacional I - Alimentao, no municpio OSORIO ...
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Admissão, Assunto: Admissão Expediente: 000000-0000/09-4 Nome: Chaiane Beatriz Melchior Id.Func./Vínculo: 4753
... VIII, ADMITE, em carter temporrio, nos termos da Lei Estadual 11672 de 26 de setembro de 2001 e alteraes, Lei Estadual 12694, de 15 de maro de 2007, para exercer a funo de Agente Educacional II - Interao com o Educando, no municpio CANDELARIA ...
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Admissão, Assunto: Admissão Expediente: 000000-0000/09-4 Nome: Juliane Silva dos Santos Id.Func./Vínculo: 4753
... VIII, ADMITE, em carter temporrio, nos termos da Lei Estadual 11672 de 26 de setembro de 2001 e alteraes, Lei Estadual 12694, de 15 de maro de 2007, para exercer a funo de Agente Educacional II - Administrao Escolar, no municpio DOM PEDRITO ...
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Sentença nº 1000070-20.2023.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... gov.br/?option=com_cnae&view=atividades&Itemid=6160&tipo=cnae&chave=4753&versao_classe=7.0.0&versao_subclasse=). E, ainda que não se demonstre nos ... o índice SAT no percentual de 1% (anexo 5, item 65.22-6) até maio/2007, alterado pelo Decreto 6.042/2007 a partir de junho/2007 para 3%. A partir ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0150000-06.2006.5.06.0003 (01500-2006-003-06-00-9)), 21-07-2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. IMPOSSIBIDADE DE REFORMA. As contradições que desafiam a legítima oposição dos embargos declaratórios são aquelas eventualmente existentes no texto da própria decisão e não entre esta e determinada norma, ainda menos entre ela e a solução que a parte reputaria correta. No caso dos autos, não há qualquer omissão ou...
... Em suas raz õ es de fls. 4748/4753, alega o exequente que o ac ó rd ã o embargado padece de contradi ç ã ... no processo de cogni ç ã o, ou seja, de 02/03/2004 at é 26/06/2007. Pugna pela retifica ç ã o da conta de liquida ç ã o e os crit é rios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001897-39.2016.5.06.0122), 10-12-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIRETRIZ DA OJ Nº 394 DA SBDI-1 DO C. TST. APLICÁVEL. MODULAÇÃO DO EFEITOS NO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO IRR -10169-57.2013.5.05.0013. No recente julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo, tombado sob o nº IRR-10169-57.2013.5.05.0013, julgado em 22.03.2018, de relatoria do Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a SBDI-1 do C.
... Que laborou para a demandada de novembro de 2007 até próximo do final do ano de 2016 e que lá exerceu as funções ... ésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9" ... Ocorre que o art. 8º da Lei nº 12.546/2011 utiliza a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000402-56.2017.5.06.0014), 02-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PODER DE GESTÃO. PADRÃO REMUNERATÓRIO DIFERENCIADO. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. O enquadramento do trabalhador na hipótese do artigo 62, II, da CLT, decorre da prova de que o empregado seja detentor de poderes de gestão que o diferenciem dos demais, detendo fidúcia especial, além de padrão salarial diferenciado. Presentes os requisitos o trabalhador não se...
... trabalha para a demandada desde 2007; que trabalha como supervisora; que o gerente da loja é responsável pela ... e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrando-se na Classe CNAE 4753-9, com desoneração fiscal prevista no do anexo II da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001809-52.2016.5.06.0008), 27-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ARTIGO 62, II, DA CLT - A configuração do cargo de confiança, a excepcionar o empregado do regime de duração do trabalho, exige cabal demonstração dos requisitos previstos no artigo 62, II, da CLT, o que se verifica no caso em exame. Recurso a que se nega provimento, no particular.
... TST: ... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE ... e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrando-se na Classe CNAE 4753-9, com desoneração fiscal prevista no do anexo II da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001092-42.2018.5.06.0211), 27-05-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prova produzida pelo autor com o fim de demonstrar o suposto assédio moral sofrido revela fato que, embora reprovável, não guarda gravidade suficiente (até por se tratar de evento isolado), capaz de caracterizar a ocorrência de dano extrapatrimonial no autor, sendo certo que a lesão moral não decorre de qualquer dissabor...
... Disse: ... "que trabalhou para a reclamada de novembro de 2007 a outubro de 2016. Trabalhou como crediarista, operadora de caixa e ... ésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9" ... Ocorre que o art. 8º da Lei nº 12.546/2011 utiliza a ... -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Superintendência de Defesa Agropecuária
... PARECER Nº 001.BL.01019018/SEEDUC/DICA/2018 PROCESSO Nº E-03/002/4753/2017 A DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACER- VO, nos ... DE 23.03.2018 PROCESSO Nº E-07/100885/2007 - INDEFERIMENTO do requerimen- to para Certidão Ambiental de Uso ...
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Secretaria de Estado de Cultura - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta
... PARECER Nº 001.BL.01019018/SEEDUC/DICA/2018 PROCESSO Nº E-03/002/4753/2017 A DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACER- VO, nos ... DE 23.03.2018 PROCESSO Nº E-07/100885/2007 - INDEFERIMENTO do requerimen- to para Certidão Ambiental de Uso ...
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Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Companhia Estadual de Águas e Esgotos
... PARECER Nº 001.BL.01019018/SEEDUC/DICA/2018 PROCESSO Nº E-03/002/4753/2017 A DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACER- VO, nos ... DE 23.03.2018 PROCESSO Nº E-07/100885/2007 - INDEFERIMENTO do requerimen- to para Certidão Ambiental de Uso ...
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Secretaria de Estado de Cultura - Administração Vinculada - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... PARECER Nº 001.BL.01019018/SEEDUC/DICA/2018 PROCESSO Nº E-03/002/4753/2017 A DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACER- VO, nos ... DE 23.03.2018 PROCESSO Nº E-07/100885/2007 - INDEFERIMENTO do requerimen- to para Certidão Ambiental de Uso ...
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Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário
... PARECER Nº 001.BL.01019018/SEEDUC/DICA/2018 PROCESSO Nº E-03/002/4753/2017 A DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACER- VO, nos ... DE 23.03.2018 PROCESSO Nº E-07/100885/2007 - INDEFERIMENTO do requerimen- to para Certidão Ambiental de Uso ...
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Secretaria de Estado de Transportes - Secretário de Estado
... PARECER Nº 001.BL.01019018/SEEDUC/DICA/2018 PROCESSO Nº E-03/002/4753/2017 A DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACER- VO, nos ... DE 23.03.2018 PROCESSO Nº E-07/100885/2007 - INDEFERIMENTO do requerimen- to para Certidão Ambiental de Uso ...
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Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
... PARECER Nº 001.BL.01019018/SEEDUC/DICA/2018 PROCESSO Nº E-03/002/4753/2017 A DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACER- VO, nos ... DE 23.03.2018 PROCESSO Nº E-07/100885/2007 - INDEFERIMENTO do requerimen- to para Certidão Ambiental de Uso ...