lei 5276 24 abril 1967
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... Edição nº 192/2022 Publicação: 24/10/2022 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... ABRIL COMUNICAÇÕES S/A ... (REQUERIDO) / RAIMUNDA ... 13/01/201506/09/2017 ... 1967-41.2017.8.10.0031 ... Procedimento ... do Juizado ... 19/11/201423/09/2015 ... 5276-75.2014.8.10.0031 ... Carta Precatória ...
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ÁREAS OBJETO DE Permissão DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO
... Lei nº 4.850 de 24.12.1955 PRAZO: indeterminado ... FINALIDADE: ... DECRETO Nº 7.257 de 13/11/1967 PLANTA: A-937 ... CROQUIS: 300810 ... ÁREA: ... do Rio Pinheiros - SantoAmaro PLANTA: A-5276 ... DECRETO Nº 15.778 de 29/3/1979 CROQUIS: Não ... Em fase de encerramento abril/2012 CONTRAPARTIDA: Não há ... 3816 ...