lei 5517 medicina veterinária
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nº 2001.34.00.023416-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Noviembre de 2004
... APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA CFMV ... PROCURADOR: ANTONIO GERALDO ...
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nº 2007.33.00.016617-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Mayo de 2008
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA ... BAHIA - CRMV/BA ...
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Acórdão nº 2001.34.00.015347-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Abril de 2005
... APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA - CFMV ... PROCURADOR: ANTONIO ...
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nº 2000.41.00.005564-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Octubre de 2004
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA ... ADVOGADO: ...
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nº 2001.41.00.000833-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Mayo de 2004
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA ... ADVOGADO: ...
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Acórdão nº 2003.01.99.009340-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Agosto de 2005
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DEGOIAS ... ADVOGADO: MAX ...
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nº 2000.01.00.035563-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 31 de Agosto de 2003
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ... PIAUI-CRMV-PI ... ADVOGADO: ...
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nº 2000.01.00.036054-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Diciembre de 2003
... a se filiar ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás ... A ...
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nº 2005.35.00.017732-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Abril de 2008
... IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE ... GOIAS - CRMV / GO ...
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Acórdão nº 1999.40.00.001466-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2005
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO PIAUI ... ADVOGADO: SERGIO RICARDO ...
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nº 2001.01.99.044306-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Diciembre de 2003
... ção sanitária, seja pelo Conselho de Medicina Veterinária, eis que, da leitura do artigo 5º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005269720174058103), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800526-97.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU ADVOGADO: Emmanuel Pinto Carneiro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...
... APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ... -
nº 2002.38.00.039697-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Agosto de 2003
... REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - ... ADVOGADO: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001007120204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800100-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE PASSIRA - COAMIPA ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE PERNAMBUCO - CRMV/PE ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... devidas ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco - CRMV-PE, mas ... -
nº 1999.01.00.024542-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2002
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA-PA ... ADVOGADO: ADRIANA CARLA MAGNO ...
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Acórdão nº 2003.36.00.015257-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2005
... REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE ... MATO GROSSO ...
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nº 2002.41.00.004743-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Agosto de 2004
... APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA ... Decide a ...
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nº 2002.38.00.014049-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Abril de 2003
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - ... ADVOGADO: ...
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Acórdão nº 2004.43.00.000449-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Marzo de 2006
... REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE TOCANTINS ... ADVOGADO: ...
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nº 2003.32.00.000019-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Junio de 2004
... APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO AMAZONAS - ... ADVOGADO: ...
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Acórdão nº 2003.41.00.001035-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Agosto de 2005
... APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE ... RONDONIA - CRMV/RO ...
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Acórdão nº 2002.32.00.005935-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Agosto de 2005
... APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO AMAZONAS ... ADVOGADO: JOSE LUIS ...
- nº 95.01.09068-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Agosto de 1998
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Acórdão nº 2004.34.00.030685-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Febrero de 2007
... APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA - CFMV ... PROCURADOR: ANTONIO ...
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Acórdão nº 2004.34.00.030685-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Febrero de 2007
... APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA - CFMV ... PROCURADOR: ANTONIO ...