lei 5517 medicina veterinária
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Decisão Monocrática Nº 0302749-11.2018.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-05-2020
... de 1968, que disciplina o exercício da medicina veterinária, não comina ao profissional tal ...
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nº 2002.72.00.008488-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Marzo de 2004
... CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. Não é necessário ... de funções anotado nos dispositivos da Lei 5517/68 ... Vistos e relatados estes autos em que ...
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nº 2001.40.00.003460-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Febrero de 2005
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO PIAUI - CRMV - ... ADVOGADO: ...
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Acórdão nº 2003.40.00.003294-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Marzo de 2006
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ... PROCURADOR: EDNAN ...
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Acórdão nº 1999.38.00.015794-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2007
... existente entre o Conselho Regional de Medicina Veterinária e o Conselho Regional de Química ...
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Acórdão nº 1999.38.00.015794-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2007
... existente entre o Conselho Regional de Medicina Veterinária e o Conselho Regional de Química ...
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nº 2003.01.99.019313-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Octubre de 2004
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - ... ADVOGADO: ...
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Acórdão nº 2006.41.00.001532-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2006
... IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE ... RONDONIA - CRMV-RO ...
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Acórdão nº 2006.41.00.001532-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2006
... IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE ... RONDONIA - CRMV-RO ...
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Acórdão nº 2004.36.00.007183-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2007
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO ... GROSSO - CRMV / ...
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Acórdão nº 2004.36.00.007183-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2007
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO ... GROSSO - CRMV / ...
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nº 2004.72.00.002095-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Febrero de 2005
... ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. LEI N° 5.517/68, ART. 27 E ART ...
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nº 2003.34.00.000143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Febrero de 2008
... APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA - CFMV ... PROCURADOR: CYRLSTON ...
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nº 2004.33.00.000487-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Febrero de 2005
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA - ... PROC/S/OAB: ...
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Acórdão nº 2002.38.00.041199-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Febrero de 2006
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - ... PROCURADOR: ...
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nº 96.01.08051-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2003
... REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM GOIANIA - GO ... ADVOGADO: LUCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007116420194058104), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800711-64.2019.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE APELADO: MUNICIPIO DE ARARENDA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Francisco Carlos De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Cabral De Lucena EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ... -
nº 2005.37.00.008285-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Septiembre de 2007
... IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO MARANHAO - CRVM/MA ...
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Acórdão nº 2005.33.00.017664-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Diciembre de 2006
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA ... PROCURADOR: ...
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Acórdão nº 2005.33.00.017664-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Diciembre de 2006
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA ... PROCURADOR: ...
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nº 2004.43.00.000926-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Octubre de 2004
... REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE ... TOCANTINS - CRMV/TO ...
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nº 2002.37.00.008323-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Febrero de 2004
... REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO - CRMV/MA ... ADVOGADO: ...
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Acórdão nº 2005.33.00.018168-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2007
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DA BAHIA -CRMV/BA ... PROCURADOR: ...
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Acórdão nº 2005.33.00.018168-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2007
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DA BAHIA -CRMV/BA ... PROCURADOR: ...
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nº 2007.33.00.016618-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Mayo de 2008
... IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA ... BAHIA - CRMV/BA ...