lei 5692 1971
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A questão da deficiência e da educação na sociedade contemporânea: possibilidades e limites da intervenção do profissional do serviço social
... 1971 ...
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Acórdão nº 0006104-78.2018.8.14.0012 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... 1971, que então fixava as diretrizes e bases do ensino de 1º e 2º graus ...
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Acórdão nº 2009/0116546-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exigências dos artigos 22 e 23, da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971.' ... 6. Observa-se, assim, que não existe vedação, mas ao revés, ...
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Decisão da Presidência nº 364757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2004
... Lei 5.692, de 1971, art. 84; Decreto Municipal 3.639/82. II. - Agravo provido. RE não ...
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Acórdão nº 2007/0170819-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exigências dos artigos 22 e 23, da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971.' ... 6. Observa-se, assim, que não existe vedação, mas ao revés, ...
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Acórdão nº 0010264-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... 9º da Lei Federal nº. 5.692, de 11 de agosto de 1971 ... Quando a lei fala em filhas solteiras, de qualquer condição, desde ...
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Acórdão nº 0003559-91.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... 9º, da Lei ... Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971." (§ 5º) ... IV - Ao tempo da edição da Lei nº 7.249/98 vigia como ...
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Acórdão nº 0012217-07.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... 9º, da ... Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971." (destaques nossos) ... A Lei nº 7.249/98, aplicada a época do óbito ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0067564-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de vigência às Leis Federais 5.991/1973; 3.820/1960 e 5.692/1971 ... Contra-razões às fls. 252-259, e-STJ ... O recurso foi admitido na ...
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Acórdão nº 0000328-59.2011.8.14.0104 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 27-02-2023
... ou reconhecido, nas hipóteses previstas no artigo 9º da Lei Federal 5692, de 11 de agosto de 1971, desde que solteiros e mediante comprovação ...
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DECRETO Nº 71737, DE 22 DE JANEIRO DE 1973. Transforma em Departamento de Ensino Supletivo o Departamento de Educação Complementar e da Outras Providencias.
... ção, e considerando o disposto na Lei 5.692, de 11 de agosto de 1971, ... DECRETA: ... Art. 1º O Departamento de Educação ...
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Acórdão Nº 5027956-91.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. EDITAL Nº 2213/2021. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. IMPETRANTE APROVADA E CLASSIFICADA PARA LECIONAR A DISCIPLINA DE GEOGRAFIA, COM ESCOLHA DE VAGAS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL. ADMISSÃO, TODAVIA, OBSTADA. CANDIDATA GRADUADA EM CIÊNCIAS SOCIAIS E PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS SOCIAIS: HISTÓRIA E GEOGRAFIA DO BRASIL. FORMAÇÃO ANTERIOR À...
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Decisão Monocrática nº 2010/0105047-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... exigências dos artigos 22 e 23, da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971".' ... 7. Inexiste vedação, mas ao revés, permissão legal para a inscri\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0112587-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5.692, de 11 de agosto de 1971." ... Feito este histórico, conclui-se que o Decreto regulamentador ...
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Decisão Monocrática N° 07098603220218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2022
. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. INCONFORMISMO QUANTO A TESE ADOTADA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte ré recorrente em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao seu recurso interposto. Alega que a decisão é contraditória, uma vez que aplicou a...
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Decisão Monocrática nº 2010/0218294-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exigências dos artigos 22 e 23, da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971".' ... 7. Inexiste vedação, mas ao revés, permissão legal para a inscri\xC3" ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... ção profissional consoante os termos do artigo 40 da Lei 5.692/1971, segundo o qual "será condição para exercício de magistério ou ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... ção profissional consoante os termos do artigo 40 da Lei 5.692/1971, segundo o qual "será condição para exercício de magistério ou ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção profissional consoante os termos do artigo 40 da Lei 5.692/1971, segundo o qual "será condição para exercício de magistério ou ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0164019-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 22 e 23 da Lei 5.692/1971, prevê mínimo de 2.400 horas de trabalho escolar efetivo para o diploma ...
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Acórdão Nº 0020892-71.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-04-2020
... da Lei n.º 9.394/1996, que revogou integralmente a Lei n.º 5.692/1971 que previa esta obrigação em seu art. 40. Além disso, a Portaria n.º ...