lei 5699 2006
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08177355420184058100), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0817735-54.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE JESUS SILVA BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA
... 179 do Decreto n. 3.048/199, com a nova redação do Decreto 5.699/2006, e ao respeito ao princípio sagrado do contraditório, e da ampla defesa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5699/2002-005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Noviembre de 2006
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT resulta da jornada efetivamente cumprida, independentemente da jornada prevista em contrato. Desse modo, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora ao empregado contratado para jornada de seis horas que é excedida implica o pagamento total do valor relativo ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5699/2002-005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
AGRAVO - INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO-ALTERAÇÃO DA JORNADA LEGAL OU CONTRATUAL PARA FINS DE CONCESSÃO - FRUIÇÃO PARCIAL - CABIMENTO DA HORA INTEGRAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO DA SBDI-1 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA 1. O recurso de revista do...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 7009 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 458 e 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. - O aresto hostilizado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora desfavoravelmente à pretensão do recorrente, pelo que afastada a apontada violação dos arts. 458 e 535, ambos do Código de Processo Civil. O...
... pelo Tribunal local, Incidente de Inconstitucionalidade nº 0009⁄2006, permanecendo em vigor a legislação que estabeleu o adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Noviembre de 2006
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT resulta da jornada efetivamente cumprida, independentemente da jornada prevista em contrato. Desse modo, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora ao empregado contratado para jornada de seis horas que é excedida implica o pagamento total do valor relativo ao...
TST - E-A-RR - 5699/2002-005-09-00.7 - Data de publicação: 17/11/2006 ... PROC. Nº TST-E-A-RR-5.699/2002-005-09-00.7 ... PROC. Nº TST-E-A-RR-5.699/2002-005-09-00.7 ... -
Acórdão, Processo nº 5002532-14.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... e, subsidiariamente, ao menos o ressarcimento dos valores pagos de 2006" até a data do início da incapacidade em 2010. Por fim, requer a aplicaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0001267-11.2021.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
... efetuou recolhimentos como contribuinte individual entre 01/02/2006 e 30/09/2010, vindo a receber aposentadoria por idade, em valor próximo ...
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Acórdão, Processo nº 0000530-10.2018.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... efetuou recolhimentos como contribuinte individual entre 01/02/2006 e 30/09/2010, vindo a receber aposentadoria por idade, em valor próximo ...
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Acórdão, Processo nº 5142458-71.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 27-04-2022
... 2006) ... VI - declaração especial feita perante tabelião; ... VII - prova ...
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Acórdão, Processo nº 5302826-88.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 20-04-2022
... 03/05/2006) ... Com efeito, sob a égide do CPC de 1973, o C. STJ havia cristalizado ...
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Acórdão Nº 5027505-76.2021.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O CANCELAMENTO DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS DE FINAL 5699 E 0240, SENDO DEVIDA A COBRANÇA DOS VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. RENOVAÇÃO QUE SE LIMITOU À LINHA 4550. CONJUNTO PROBATÓRIO INEQUÍVOCO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045333120144058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804533-31.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Maria de Oliveira Lucena - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... legais (Nova Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 13/02/2006 - DOU DE 14/2/2006) ... § 3º Caso o débito seja originário de erro ... -
Acórdão, Processo nº 5370865-40.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 20-04-2022
... 2006) ... VI - declaração especial feita perante tabelião; ... VII - prova ...
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Acórdão, Processo nº 5791975-64.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia ...
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Acórdão, Processo nº 0000035-09.2021.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... Por sua vez, o Decreto nº 5.699, de 2006, já havia revogado o § 1º do art. 162 do Decreto nº 3.048, de 1999, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0135800-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... , uma vez que esta, através do Incidente de Inconstitucionalidade 009/2006, foi declarada inconstitucional por esta Corte (fls. 107) ... 6 ...
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Diário dos Municípios
... LAR (BNCC), EM ATENDIMENTO AS LEIS Nº 10.639/2003 E Nº ... 11645/2006 QUE TRATAM SOBRE A HISTÓRIA E CULTURA AFRO- ... -BRASILEIRA, DA LEI Nº ... Processo nº 5699"/22 - Pregão Eletrônico nº 45/22. Inte- ... ressado: Secretaria de Educa\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005894120164058109), 11-12-2019
E M E N T A I - PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem...
... , feita pelo órgão competente; (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006). VI- declaração especial feita perante tabelião; VII- prova de mesmo ... -
Acórdão, Processo nº 5132673-85.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
... 2006) ... VI - declaração especial feita perante tabelião; ... VII - prova ...
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Acórdão, Processo nº 5245351-77.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-08-2022
... , feita pelo órgão competente; (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo ...
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Acórdão, Processo nº 5345921-71.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 20-04-2022
... 2006) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo ...
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Acórdão, Processo nº 5363584-67.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 20-04-2022
... 2006) ... VI - declaração especial feita perante tabelião; ... VII - prova ...
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Acórdão, Processo nº 5009515-29.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
... 2006) ... VI - declaração especial feita perante tabelião; ... VII - prova ...
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Acórdão, Processo nº 5017373-70.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-03-2020
... (Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 2006) ... § 3º Caso o débito seja originário de erro da previdência ...