lei 5699 2006
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000162-41.2013.5.06.0262), 17-07-2014
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. RENOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO POR PARTE DO RECLAMANTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL PELO EMPREGADOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso do empregador rural, quando não demonstra, por prova hábil e robusta, a ocorrência do abandono de emprego por ela alegado.
... (Incluído peloDecreto nº 5.699, de 13/02/2006 - DOU DE 14/2/2006) ... Parágrafo único. A empresa que adotar o ... -
Pensão por morte dos segurados do RPPS
... V– (revogado pelo Decreto 5.699, de 2006") ... VI – declaração especial feita perante tabelião; ... VII \xE2\x80" ...
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Capítulo 5 - Pensão por morte dos segurados do RPPS
... V– (revogado pelo Decreto 5.699, de 2006) ... VI – declaração especial feita perante tabelião; ... 10 ...
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Acórdão, Processo nº 0000372-32.2020.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... Por sua vez, o Decreto nº 5.699, de 2006, já havia revogado o § 1º do art. 162 do Decreto nº 3.048, de 1999, ...
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Acórdão, Processo nº 6070735-43.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
... 2006) ... VI - declaração especial feita perante tabelião; ... VII - prova ...
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Acórdão, Processo nº 5000892-63.2019.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-05-2022
... 2006) ... VI - declaração especial feita perante tabelião; ... VII - prova ...
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Decisão Monocrática Nº 5036680-50.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-08-2023
... , separados ou divorciados e sejam: (Redação dada pela Lei nº 5699/2018)I - de propriedade de aposentados ou pensionistas, por qualquer ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
... 132760022 Moema Vilela Pereira A 14/7/2006 1.319 - 9º ... Cargo: Gestor de Atividades Culturais ... Função: Gestor ... Processo – 5699/2021 ... Partes–Município de Corumbá por meio da Secretaria Municipal ...
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Pensão por morte
... (TRF5ª R. - AMS 96901 -PE - Proc. 2006.83.08.000106-5 - 2ª T. - Relª Convª p/ o Ac. Desembª Fed. Amanda ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9380 do Mato Grosso do Sul, 30-03-2017
... 1160 GALGOPER 5699 CHEMOTECNICA I - Extremamente tóxico ... 1161 GALGOTRIN 378907 ... 439 MIDAS BR 2800 DU PONT I - Extremamente tóxico ... 141 ORANIS 2006 DU PONT III - Medianamente tóxico ... 468 PRAMILHO 6709 DU PONT I - ...
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Beneficiários do rgps - segurados e dependentes
... CRPS 3, de 29.8.2006 (D.O. 31.8.2006) ... O cancelamento da inscrição do cônjuge ocorre ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Noviembre de 2006
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT resulta da jornada efetivamente cumprida, independentemente da jornada prevista em contrato. Desse modo, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora ao empregado contratado para jornada de seis horas que é excedida implica o pagamento total do valor relativo ao...
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Decisão Monocrática Nº 0006426-89.2016.8.06.0142 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-11-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. PREJUDICADO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. IMPROVIMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO E PENA DE MULTA INALTERADOS. Posto que a apelação já se encontra em julgamento, mostra-se inócua a pretensão de aguardar a apreciação deste mesmo
... 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A apreensão de moeda em espécie em notas ... trocadas, de caderno com ... 143/144 ... 6355-87.2016.8.06.0142 ... 5699-33.2016.8.06.0142 ... processos nº ... 4382-05.2013.8.06.0142 demonstra ... -
Acórdão nº 0204233-06.2016.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 13-11-2023
... 6º e parágrafos desta Lei Complementar. (NR LC51/2006) ... Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do ...
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Procuradoria Geral do Estado - Gabinete do Procurador Geral
... 12 Rafael Issa Obeid 28804320-0 01/01/2014 2922 16/03/2006 5770 7588 23/12/1978 15715 0 ... 13 Mercival Panserini 14029133-7 ... 371 Danilo Albuquerque Dias 6732150 01/01/2018 1461 18/02/2013 3239 5699 31/05/1985 13364 0 ... 372 Murilo Rodrigues Junior 29257808-8 01/01/2018 ...
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Acórdão nº 1.0079.12.035834-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - SEGURADA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 005/2005 - GENITORA DA SERVIDORA - IDOSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS.- Consoante estabelece o art. 8º, da LC nº 005/2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do...
... Social, feita pelo rgo competente; (Revogado pelo Decreto n 5.699, de 2006)VI - declarao especial feita perante tabelio;VII - prova de mesmo ... -
Acórdão nº 1.0079.12.035834-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - SEGURADA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 005/2005 - GENITORA DA SERVIDORA - IDOSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS.- Consoante estabelece o art. 8º, da LC nº 005/2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do...
... Social, feita pelo rgo competente; (Revogado pelo Decreto n 5.699, de 2006)VI - declarao especial feita perante tabelio;VII - prova de mesmo ... -
Acórdão Nº 0306345-16.2017.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... 5699) em substituio quela primeira (n. 5578), o que obviamente foi o fato ... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0119049-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ária das parcelas vencidas deve ser pelo INPC, a partir de abril de 2006 (Medida Provisória nº 316, de 11-08-2006, convertida na Lei nº 11.430, ...
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Acórdão Nº 0008059-69.2013.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... 309/2006); que a prorrogao se deu com o intuito de "driblar" a realizao de uma nova ... 5699). Como amplamente fundamentado e diferentemente do que foi concludo na ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0195131-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. GILSON DIPP, DJ de 10/04/2006.) ... "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão nº 0861373-75.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 03-07-2023
... feita pelo órgão competente; (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006) ... VI - declaração especial feita perante tabelião; ...
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Acórdão nº 0013712-86.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. 2006/0013585-0. Ministro FRANCISCO ... FALCÃO. DJ 19.06.2006 p. 123) GRIFOS ... alterou a Lei 5699/2000), a seguir transcrito: ... "Art. 1º Fica assegurado a todos os ...
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Acórdão Nº 0000767-09.2016.8.24.0010 do Terceira Câmara Criminal, 06-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS SOLTOS). CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168,§ 1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS ANGARIADOS NA INVESTIGAÇÃO RATIFICADOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APELANTES QUE, SE APROVEITANDO DO...
... 3.733,00; 5941 no valor de R$ 1.561,00; 5946 no valor de R$ 5.271,46; 5699 no valor de R$ 1.730,00; 5788 no valor de R$ 1.865,00; 5526 no valor de R$ ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Decisão Monocrática nº 5011455-68.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 4 de Junio de 2013
... (Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 2006) ... § 3º Caso o débito seja originário de erro da previdência ...