lei 5699 2006
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Acórdão nº 50701423620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 396 DO STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Acórdão nº 50713358620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 396 DO STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 50713124320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 396 DO STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 50670505020208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 396 DO STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 50649927420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 396 DO STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243900-66.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. FOLGA EM DIA DE TRABALHO. Não merece processamento o recurso de revista cujas razões estão calcadas em premissas fáticas não registradas no acórdão do Regional, pois a análise da pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Não
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão Nº 5003366-50.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CIDASC E DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.PEQUENA PROPRIEDADE RURAL...
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Acórdão nº 50727588120208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 396 DO STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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Acórdão Nº 5011168-50.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 29-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL, FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU DIEGO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RES FURTIVA DE SIGNIFICATIVO VALOR. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA NÃO DEMONSTRADA. CRIME PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. MAIOR GRAU DE...
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Acórdão Nº 5043070-41.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL POR DANO AO ERÁRIO. EXECUCIONAL EM CURSO HÁ CERCA DE 12 (DOZE) ANOS SEMLOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. PROCEDIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS PREVISTO NO...
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Acórdãos nº 0065432-15.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. A consistência jurídica da alegação e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito. Cognição não exauriente do substrato do "mandamus". Ex-funcionário da CESP. Ação coletiva proposta por sindicato em que se discutia o direito à revisão dos...
... Paulo Agravo de Instrumento nº 0065432-15.2013.8.26.0000 - nº 5699 2 Voto n. 5699 Agravo de instrumento n. 0065432-15.2013.8.26.0000 ... 0065432-15.2013.8.26.0000 - nº 5699 4 São Paulo: Malheiros, 2006, p. 81) ... É a orientação recepcionada pelo artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-564/2006-107-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Tribunal Regional concluiu pela habitualidade da prestação de horas extras e, por isso, condenou a Reclamada ao pagamento de uma hora pelo intervalo intrajornada não gozado integralmente, a teor da Orientação Jurisprudencial nº
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Acórdão Nº 0008709-97.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006 - CONDENAÇÕES – APELAÇÕES –APELO 01 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DEVIDO À FALTA DE PROVAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMONIOSO PARA O FIM DE DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA – PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA LEGAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS -...
... 33, “CAPUT”, DA LEI Nº ... 11.343/2006 - CONDENAÇÕES – APELAÇÕES –APELO 01 - PLEITO ... DE ABSOLVIÇÃO ... Peugeot, modelo 206, placas DHU-5699, 02 (dois) tabletes da substância ... conhecida como ‘maconha’, com ... -
Decisão Monocrática N° 07093287220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por Paulo Cauby Batista Lima, OAB/CE 19.849-B, em favor de JOSÉ ADILTON SILVEIRA FILHO contra decisão do juiz singular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho/DF (proc. N. 0702941-23.2022.8.07.0006). Narra que o paciente encontra-se custodiado preventivamente em decorrência do descumprimento de medidas...
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Acórdão nº 2008/0273631-2 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 115 DA LEI N. 8.213/1991 E 154 DO DECRETO N. 3.048/1999. POSSIBILIDADE. 1. Descabe falar em falar em inaplicabilidade dos arts. 115 da Lei n. 8.213/91 e 154 do Decreto n. 3.048/99, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente afasta a sua aplicação quando
... outras penalidades legais (Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 2006) ... § 3º Caso o débito seja originário de erro da previdência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243900-78.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTINGUIDADE E MERECIMENTO. ÓBICE EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243900-65.2008.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. INDISPONIBILIDADE DE BENS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCESSO DE PENHORA. Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a alegada ofensa ao artigo 5º,...
... É ROBERTO FREIRE PIM Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63500-18.2006.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Inviável o trânsito da revista mediante apresentação de aresto proveniente do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido. Não preenchido o requisito do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243900-69.1999.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O Tribunal Regional ao manter a r. decisão que determinou a incidência dos juros de mora desde o ajuizamento da reclamação trabalhista o fez a partir da interpretação do título executivo judicial. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que
... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... MARIA DAS GRAÇAS ... -
A Norma Jurídica Geral e Abstrata da Pensão por Morte
... 36-37 e 39 (Processo n. 2006.50.50.004908-5/01. Relator: Dr. Wilson Witzel. Voto vista Dra. Eloá ...