lei 5970 1973
- LEI ORDINÁRIA Nº 5970, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973. Exclui da Aplicação do Disposto Nos Artigos Sexto, Inciso Primeiro, 64 e 169, do Codigo de Processo Penal, os Casos de Acidente de Transito, E, da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6149, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Segurança do Transporte Metroviario e da Outras Providencias.
... á as providências previstas na Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973, independentemente da presença de autoridade ou agente policial, devendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) (Vide Lei nº 5.970, de 1973) II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após ...
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Computação forense
... (Vide Lei nº 5.970, de 1973) ... Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO QUAL RESTOU DETERMINADA A INCIDÊNCIA DE JUROS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR. INAPLICABILIDADE.1. Na origem, trata-
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Capítulo 4 - Noções de criminalística
... socorrida, única hipótese de exceção contemplada pela Lei 5.970/1973, artigo 1º ... Art. 1º Em caso de acidente de trânsito, a autoridade ...
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Relação das infrações
... A Lei n. 5.970, de 11,12. 1973, em seu art. 1º, prevê que: “ em caso de acidente de trânsito, a ... Em acidentes com vítimas, com base na Lei Federal 5970/70, apenas os agentes policiais podem retirar o veículo do leito viário ...
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Acórdão Nº 0020690-53.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 17-12-2019
EMENTA Ação Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Violação manifesta a norma jurídica. Decisão em processo criminal, cujo trânsito em julgado foi posterior à prolação do acórdão rescindendo, que não autoriza o corte rescisório fundado em ofensa à coisa julgada. Juízos criminal e trabalhista independentes, não havendo vinculação automática da decisão proferida no primeiro, mormente quando não...
... (Vide Lei nº 5.970, de 1973) ... Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2020-75.2013.5.03.0138)
... á as providências previstas na Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973, independentemente da presença de autoridade ou agente policial, devendo ...
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Noções de criminalística
... socorrida, única hipótese de exceção contemplada pela Lei 5.970/1973, artigo 1º ... Art. 1º Em caso de acidente de trânsito, a autoridade ...
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Legislação
... civil e criminal 245 lei n o 5.970, de 11 de maio de 1973 ... Exclui da aplicação do disposto no artigo 6º, inciso I, 64 e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001792-25.2016.8.19.0001 (Cível), 04-06-2019
Ementa: Apelação Cível. Ação indenizatória. Alegação autoral de que foi preso provisoriamente com base em investigação incompleta, limitada à oitiva de membros de uma mesma família, tendo sido posteriormente absolvido por inocorrência do fato. Sentença de improcedência que merece ser mantida. Conforme sustentado pelo recorrente em suas razões recursais, o mesmo não busca discutir judicialmente a...
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Acórdão nº 0017180-21.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
... (Vide Lei nº 5.970, de 1973") Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poder\xC3" ... -
Acórdão nº 0017180-21.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
... (Vide Lei nº 5.970, de 1973") Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poder\xC3" ... -
Acórdão nº 0017180-21.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
... (Vide Lei nº 5.970, de 1973") Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poder\xC3" ... -
Acórdão nº 0017180-21.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
... (Vide Lei nº 5.970, de 1973") Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poder\xC3" ... -
Acórdão nº 0017180-21.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
... (Vide Lei nº 5.970, de 1973") Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poder\xC3" ... -
Acórdão nº 0017180-21.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
... (Vide Lei nº 5.970, de 1973") Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poder\xC3" ... -
Acórdão nº 0017180-21.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
... (Vide Lei nº 5.970, de 1973") Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poder\xC3" ... -
Acórdão nº 0017180-21.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
... (Vide Lei nº 5.970, de 1973") Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poder\xC3" ... -
Acórdão nº 0017180-21.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
... (Vide Lei nº 5.970, de 1973") Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poder\xC3" ... -
Acórdão nº 0017180-21.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
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... (Vide Lei nº 5.970, de 1973") Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poder\xC3" ... -
Acórdão nº 0017180-21.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
... (Vide Lei nº 5.970, de 1973") Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poder\xC3" ... -
Acórdão nº 0017180-21.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
... (Vide Lei nº 5.970, de 1973") Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poder\xC3" ... -
Acórdão nº 0017180-21.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
... (Vide Lei nº 5.970, de 1973") Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poder\xC3" ...