lei 6 899 80
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos ... § 2o A extinção do ... Art. 899 ... ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 6 ... Não se distingue entre o trabalho ... ARTIGO 80 ... #Revogado pela Lei 10.097, de ... 899 desta Consolidação; ... #Redação dada ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 6 ... Todos os sujeitos do processo devem ... ARTIGO 80 ... Considera-se litigante de má-fé ... ARTIGO 899 ... Será suspensa a arrematação logo que ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 899, de 1969 ... § 2.Os instrutores, armamento, ... ARTIGO 80 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 6 ... Ninguém poderá pleitear, em nome ... 72 e 74 ... ARTIGO 80 ... A sentença, que julgar procedente a ... ARTIGO 899 ... Quando na contestação o réu alegar ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 6 ... Na constância da sociedade conjugal, ... 80) ou despesa com educação (art. 81 (Lei nº ... 29) ... ARTIGO 899 ... Nos casos de lançamento do imposto por ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Os Poderes da União, dos Estados, do ... Financiamento ... 78 11.3.2. Gestão ... 80 VI - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO ... 81 ... 110,2 3.589.194 94,2 1996 3.899.007 4.475.774 114,8 3.773.730 96,8 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020835720054058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0002083-57.2005.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: NUBIA MARIA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO DO
... sedimentou, no Tema de Repercussão Geral 899, a prescritibilidade: ... Tema 899 (RE ... 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-638400/1997-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - DESCONTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA INEXISTENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ELEVADO - DISSENSO INESPECÍFICO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JÁ AUTORIZADOS - FISCAIS - DIVERGÊNCIA INAPTA. A exigência do
... A exigência do depósito recursal (art. 899 da CLT), já vetusto traço distintivo do ... Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN 836-6/93, que trata do depósito do art. 899 da CLT, à ... terem sido fornecidos os EPIs (Súmulas 126 e 80). Também inadmissível o recurso quanto às ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - DESCONTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA INEXISTENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ELEVADO - DISSENSO INESPECÍFICO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JÁ AUTORIZADOS - FISCAIS - DIVERGÊNCIA INAPTA. A exigência do
TST - RR - 471797/1998.6 - Data de publicação: 27/09/2002 ... PROC. Nº ... A exigência do depósito recursal (art. 899 da CLT), já vetusto traço distintivo do ... terem sido fornecidos os EPIs (Súmulas 126 e 80). Também inadmissível o recurso quanto às ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - DESCONTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA INEXISTENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ELEVADO - DISSENSO INESPECÍFICO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JÁ AUTORIZADOS - FISCAIS - DIVERGÊNCIA INAPTA. A exigência do
... 6 ... PROC. Nº TST-RR-471.797/98.6 ... RECURSO DE ... A exigência do depósito recursal (art. 899 da CLT), já vetusto traço distintivo do ... terem sido fornecidos os EPIs (Súmulas 126 e 80). Também inadmissível o recurso quanto às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-638400/1997-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - DESCONTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA INEXISTENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ELEVADO - DISSENSO INESPECÍFICO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JÁ AUTORIZADOS - FISCAIS - DIVERGÊNCIA INAPTA. A exigência do
... A exigência do depósito recursal (art. 899 da CLT), já vetusto traço distintivo do ... Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN 836-6/93, que trata do depósito do art. 899 da CLT, à ... terem sido fornecidos os EPIs (Súmulas 126 e 80). Também inadmissível o recurso quanto às ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - DESCONTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA INEXISTENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ELEVADO - DISSENSO INESPECÍFICO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JÁ AUTORIZADOS - FISCAIS - DIVERGÊNCIA INAPTA. A exigência do
... A exigência do depósito recursal (art. 899 da CLT), já vetusto traço distintivo do ... Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN 836-6/93, que trata do depósito do art. 899 da CLT, à ... terem sido fornecidos os EPIs (Súmulas 126 e 80). Também inadmissível o recurso quanto às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6384/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - DESCONTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA INEXISTENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ELEVADO - DISSENSO INESPECÍFICO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JÁ AUTORIZADOS - FISCAIS - DIVERGÊNCIA INAPTA. A exigência do
TST - RR - 471797/1998.6 - Data de publicação: 27/09/2002 ... PROC. Nº ... A exigência do depósito recursal (art. 899 da CLT), já vetusto traço distintivo do ... terem sido fornecidos os EPIs (Súmulas 126 e 80). Também inadmissível o recurso quanto às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-638400/1997-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - DESCONTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA INEXISTENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ELEVADO - DISSENSO INESPECÍFICO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JÁ AUTORIZADOS - FISCAIS - DIVERGÊNCIA INAPTA. A exigência do
... A exigência do depósito recursal (art. 899 da CLT), já vetusto traço distintivo do ... Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN 836-6/93, que trata do depósito do art. 899 da CLT, à ... terem sido fornecidos os EPIs (Súmulas 126 e 80). Também inadmissível o recurso quanto às ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... á sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo ... ável, calculado de acôrdo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os ... redação sendo acrescido um § 5º ao artigo 899, alterado pelo art. 3º do Decreto-lei nº 75, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6384/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL INOCORRÊNCIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MATÉRIA PROBATÓRIA HORAS EXTRAS COMPENSAÇÃO MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA DESCONTOS AUTORIZAÇÃO PRÉVIA INEXISTENTE HONORÁRIOS PERICIAIS VALOR ELEVADO DISSENSO INESPECÍFICO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS JÁ AUTORIZADOS FISCAIS DIVERGÊNCIA INAPTA. A exigência do depósito recursal (art. 899 da...
PROC. Nº TST-RR- 471.797/98.6 ... RECURSO DE REVISTA INCONSTITUCIONALIDADE DA ... A exigência do depósito recursal (art. 899 da CLT), já vetusto traço distintivo do ... terem sido fornecidos os EPIs (Súmulas 126 e 80) ... Também inadmissível o recurso quanto às ... -
Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e as de natureza penal; e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) às dezoito (18) horas ... § 1º A citação e ... Art. 80. A representação dos absolutamente incapazes e ... Art. 899". A execução começará pelos bens situados no f\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032573420204058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0803257-34.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILZO LIMA JUNIOR ADVOGADO: Ailton Alves Nunes Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO....
... , Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, Tema 899 de Repercussão Geral), o STF fixou ainda a ... de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)" ... ção passa a ser regulada pela Lei 6.830/80, conforme assentado na tese fixada no Tema 899 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002773820204058202), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0800277-38.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTI LOPES ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Beatriz Ferreira De...
... , Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, Tema 899 de Repercussão Geral), o STF fixou ainda a ... de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)" ... Logo, ... ção passa a ser regulada pela Lei 6.830/80, conforme assentado na tese fixada no Tema 899 do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 458-33.2017.5.12.0011)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. ART. 899, §10º, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-I DO TST. RELAÇÃO DE EMPREGO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. TRECHO INSUFICIENTE E AUSÊNCIA DE TRECHO PARA DEMONSTRAÇÃO DE...
... ISENÇÃO ... ART. 899, §10º, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... 6 – A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte ... 3 – Da leitura dos arts. 77 a 80" da Lei nº 8.666/1993, não se identifica disposi\xC3" ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 6° Cada cônjuge deverá incluir a totalidade dos ... Contribuição Previdenciária ... Art. 80. Na determinação da base de cálculo sujeita à ... Art. 899. No caso de o beneficiário do rendimento ou ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ensina José Augusto Rodrigues Pinto 6 : ... “Executar é, no sentido comum, ... 6.830/80) e, posteriormente, o Código de Processo Civil ... 899 da CLT, que assim dispõe: ... “Os ...