lei 6 899 80
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... 80, n. 1, p. 106-117, jan./ mar. 2014, p. 111 ... 6.481/2008, ou previstas em outras legislações ... Trata-se de procedimento incidental. (899) ... A contagem inicial do prazo ânuo será ...
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Título X
... do que dispôs o legislador no artigo 899, § 10° da CLT, ao isentar as entidades ... O § 6°, por sua vez, estabelecia que, após o ... rescisão, o obreiro terá direito ao saque de 80% do saldo do FGTS, multa rescisória de 20% sobre ...
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Recursos Trabalhistas
... Cilene Ferreira Amado Santos, integrante da 6 a ... Turma do TST, da mesma forma, foi dado ... Segundo Renato Saraiva: “o art. 899 da CLT determina que os recursos sejam dotados, ... Gleibe Pretti ... 80 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000289-07.2014.5.06.0015), 08-09-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. A Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, com vigência a partir de 13.08.2010, alterou a redação do inciso I do § 5º, do art. 897, e acresceu o § 7º ao art. 899, ambos da CLT, estabelecendo uma nova condição de admissibilidade para o agravo de instrumento, consistente no depósito recursal, em valor equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende...
... 897, e acresceu o § 7º ao art. 899, ambos da CLT, estabelecendo uma nova condição ... os dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que se refere, ... a redação dada pela Lei n.º 12.275, de 29/6/2010, não têm natureza jurídica de taxa de ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ória, instrutória, decisória e recursal 6 ... É na segunda fase instrutória que haverá ... 07 ... Avena 80 tem também a mesma posição: ... Neste ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 899 08/02/2018 14:28:06 ... Arts. 406 a 497 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000653-50.2015.5.06.0271), 25-08-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. A Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, com vigência a partir de 13.08.2010, alterou a redação do inciso I do § 5º, do art. 897, e acresceu o § 7º ao art. 899, ambos da CLT, estabelecendo uma nova condição de admissibilidade para o agravo de instrumento, consistente no depósito recursal, em valor equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende...
... 897, e acresceu o § 7º ao art. 899, ambos da CLT, estabelecendo uma nova condição ... os dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que se refere, ... a redação dada pela Lei n.º 12.275, de 29/6/2010, não têm natureza jurídica de taxa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000454-12.2015.5.06.0341), 01-09-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. A Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, com vigência a partir de 13.08.2010, alterou a redação do inciso I do § 5º, do art. 897, e acresceu o § 7º ao art. 899, ambos da CLT, estabelecendo uma nova condição de admissibilidade para o agravo de instrumento, consistente no depósito recursal, em valor equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende...
... 897, e acresceu o § 7º ao art. 899, ambos da CLT, estabelecendo uma nova condição ... os dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que se refere, ... a redação dada pela Lei n.º 12.275, de 29/6/2010, não têm natureza jurídica de taxa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000029-44.2015.5.06.0192), 21-09-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO CONSÓRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. Segundo estabelecem os artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal...
... Segundo estabelecem os artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das ... os dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que se refere, ... a redação dada pela Lei n.º 12.275, de 29/6/2010, não têm natureza jurídica de taxa de ... -
Defesa de Direitos Trabalhistas
... 80 o teto do benefício previdenciário. (367) R$ ... 41, de 21.6.2018 Dispõe sobre a aplicação das normas ... contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei n ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... e pelo Pacto dos Direitos Civis e Políticos 6 e aprovados pela Assembleia Geral da ONU em ... norma legal ou impugnada (RTJ 71/185 — 99/899") ... Por todas estas razões — e sem preju\xC3" ... demais entidades de serviço social autônomo 80 ... O recolhimento obedecerá ao sistema de ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito processual do trabalho
... Por fim, o art. 899 da CLT sofreu diversas alterações, as quais ... (Redação dada pela Lei n. 9.658, de 5.6.98. DOU ... § 2º Tratando-se de pretensão que ... , no respectivo mês, o importe de R$5.645,80. 219 ... Note-se que a Lei n. 13.467/2017 ...
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A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... Art. 6 º Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente ... | 80 | É lisson M iEssa ... o termo ... 899, caput ) ... Cumpre destacar que, tratando-se ...
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O NCPC e o processo do trabalho
A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o envolvem, talvez seja uma bela oportunidade de resgate das normas processuais trabalhistas. Neste artigo, proponho a hipótese de que o exame das previsões do NCPC e, especialmente, o reconhecimento da racionalidade que o permeia, nos habilitará a reconhecer a atualidade e a importância das normas...
... 6 Curiosamente, essa atuação, sobretudo a partir ... 899. Os recursos serão interpostos por simples ... Federal.” 71 O artigo 4º da Lei 6.830/80 dispõe que: “A execução fiscal poderá ser ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... 899, capu t) ... De resto, a suspensão do ... 6) sendo acolhida a alegação, e em se tratando de ... Embora a Lei n. 6.830/80 seja supletivamente aplicável ao proceso do ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... , retificado em 8.10.1942 e retificado em 17.6.1943 ... Vide art. 5º ... Art. 5º Na ... 80, de 2014) ... LEI N. 5.584, DE 26 DE JUNHO DE ... 1º da Lei n. 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001518-04.2015.5.06.0003), 04-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. Os valores pertinentes ao depósito recursal foram realizados pela empresa executada visando atender requisito de admissibilidade do recurso ordinário, logo, não se pode falar em ato de expropriação. E, naquele momento processual, deixou de integrar o patrimônio jurídico...
... 899, da CLT, por exigir que seja feito na conta ... e seis reais e trinta e três centavos), sendo 80% em seu favor e 20% para seu patrono, bem como, a ... 6) Dispensada a notificação do INSS para que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000139-02.2015.5.06.0141), 31-08-2016
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELAS EMPREGADORAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. À luz dos artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado...
... À luz dos artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das ... os dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que se refere, ... a redação dada pela Lei n.º 12.275, de 29/6/2010, não têm natureza jurídica de taxa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001940-98.2014.5.06.0201), 28-09-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPREGADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. À luz dos artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para...
... À luz dos artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das ... os dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que se refere, ... a redação dada pela Lei n.º 12.275, de 29/6/2010, não têm natureza jurídica de taxa de ... -
O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua Aplicação ao Processo do Trabalho ? Questões Polêmicas
... 80, n. 01, jan de 2016, p. 81 ... 24 – A ... Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 431. (6) Lezioni di diritto processuale civile ... 4 ... 899, caput ) ... A assertiva de que tanto o ...
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Sentença nº 1003438-46.2016.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2022
... dos adicionais convencionais de 60% e 80%, devendo incidir em: DSRs, 13º salários, ... 6. Das diferenças de FGTS. Informa o reclamante ... 899, §4°, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 ...
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Sentença nº 1000555-25.2021.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... De acordo com o anexo 14 da NR-15, Lei 6.514/77, constatou-se que o Reclamante trabalhou ... ário atual do(a) autor(a) seja até R$ 2.831,80, o benefício deve ser concedido. Desta forma, ... 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, da CLT, ambos pela redação dada pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011101-47.2014.5.06.0391), 20-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os valores pertinentes ao depósito recursal foram realizados pela empresa executada visando atender requisito de admissibilidade do recurso ordinário, logo, não se pode falar em ato de expropriação. E, naquele momento processual - anterior, inclusive, ao deferimento da Recuperação Judicial - deixou de integrar o patrimônio...
... 899, da CLT, por exigir que seja feito na conta ... II - Cite-se a reclamada (art. 8o da Lei 6.830/80) para pagar até o limite do crédito ... -
Dever de fundamentação das decisões judiciais (exegese do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015)
O presente artigo se propõe a abordar o dever de fundamentação das decisões judiciais com as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, já que ele considera não fundamentadas as decisões judiciais enquadradas no artigo 489, §1º. PALAVRAS-CHAVE: fundamentação – decisão judicial – Código de Processo Civil de 2015 – artigo 489, §1º, do CPC/2015.
... Análise do Inciso V, §1º, do artigo 489 - 4.6. Interpretação do Inciso VI, §1º, do artigo ... Op. cit., p. 899 ... Revista Eletrônica de Direito ... de subsunção ao que já foi decidido 80 ... Não se pode esquecer, contudo, que a ... -
Da execução por quantia certa
... 6.830/80). Remetemos o leitor ao nosso livro “A ... Art. 899. Será suspensa a arrematação logo que o ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... º 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de ... 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos ... Art. 899 ... Ulisses Vieira Moreira Peixoto ...