lei 6014 73
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Decisão monocrática nº 2017.00339444-82 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 29-03-2017
1ª TURMA DE DIREITO PRUIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017519-40.2013.814.0301AGRAVANTE: D.S.C. AGRAVADO: J.A.C. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - RECEBIMENTOAPENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ART. 520 DO CPC - HIPOTESE CONFIGURADA - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - Regra geral, a apelação...
... recurso deve ser analisado à luz das disposições ... do CPC/73 ... o inconformismo do recorrente contra a decisão de primeiro ... grau ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0006769-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º a 3º, e 38, da Lei Complementar 73/93, e 6º da Lei 9.028/95 ... Alega, em síntese, que a intimação da ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0214479-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º a 3º, e 38, da Lei Complementar 73/93, e 6º da Lei 9.028/95 ... Alega, em síntese, que a intimação da ...
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Acórdão nº 2004/0043437-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - LEI 5.741/71 - PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 739, § 1º, DO CPC. 1. A Primeira Seção tem posicionamento pacífico, seguindo julgado da Corte Especial, no sentido de que os embargos à execução de crédito hipotecário somente têm efeito suspensivo se cumpridas as exigências dos incisos I e II do art. 5º da Lei nº 5.741/71,...
... 5º da lei, com a redação dada pela Lei n. 6.014, de 27/12/73) ... 2 - O CPC, com a alteração do art. 739, § 1º pela Lei nº 8.953, ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... /85, 26, i, “ b ” , da lei federal nº 8.625/93 e 73, i, “ b ” , da lei complementar estadual nº 11/96, ...
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Itambé - Vara cível
... Lei 911/69, Lei 6.014/73 e Lei 13.043/2014 ... Consta na inicial que o Requerente, na data de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192051-89.2007.8.19.0001 (Cível), 02-09-2020
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PROJETO DE MANUTENÇÃO E CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DAS FARMÁCIAS POPULARES VITAL BRAZIL. SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS AVENÇAS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE DOS RECORRENTES PARA POSTULAREM A APLICAÇÃO...
... 1.013), posto ... que, nos termos do art. 19, caput, da Lei nº 6.014/73, só estarão ... sujeitos ao duplo grau de jurisdição os capítulos do ... -
EDITAIS - ESTADO DE MATO GROSSO
... 275 do Código de Processo Civil, ... combinado com a Lei 6.014/73, art. 1º e Dec. Lei n.º 58/37, art. 16º e ss., em ... desfavor de GENI ...
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Processo nº 0047243-49.2016.8.19.0203 de Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito Com Pleito de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Da Autora Quanto À Improcedência Do Pedido de Reparação por Danos Morais. Relação de Consumo. Cobrança Indevida. Não Configurada Lesão Imaterial. Inexistência de Inscrição Do Nome Da Autora Em Cadastros Restritivos,
... ;}.fs0{font-size:44.824094pt;}.fs3{font-size:48.721841pt;}.fs5{font-size:73 ... -
Acórdão Nº 0300047-47.2019.8.24.0144 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU DA AÇÃO PRINCIPAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO - INCONFORMISMO DA RÉ/RECONVINTE - 1. NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE MÁCULA - PROVA EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE AO DESLINDE DA ACTIO - CONVENCIMENTO DO JULGADOR - ALEGAÇÃO...
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Acórdão Nº 0317370-78.2017.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E BAIXA DE HIPOTECA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO BANCO REQUERIDO - 1. PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RELAÇÃO INTRÍNSECA COM O MÉRITO - ANÁLISE MERITÓRIA DOS TEMAS - 2. MÉRITO - VALIDADE DA HIPOTECA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A AUTORA - ALEGAÇÃO AFASTADA - LEVANTAMENTO...
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Acórdão Nº 5002098-83.2019.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO - FALECIMENTO DO VENDEDOR - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA MOVIDA CONTRA OS ALIENANTES IMEDIATOS E CONTRA OS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS AUTORES - REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA DO CONTRATO - QUITAÇÃO DO PREÇO - ANTERIOR RECUSA NA OUTORGA DA...
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Acórdão nº REsp 997515 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. DÉBITO VENCIDO NO CURSO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA QUE MANTÉM O CARÁTER ALIMENTAR. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. 1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Desse modo, a obrigação alimentar
... (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27⁄12⁄73) ... Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... § 6º do art. 73 do Projeto de Lei ... “§ 6º Observado o disposto no § 5º, a emissão ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009739-31.2015.8.19.0207 (Criminal), 08-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A parte autora/apelada, na qualidade de promitente compradora do imóvel descrito na inicial, pretende obter a outorga de escritura...
... 73) ... “Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não ...