lei 6014 73
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Acórdão Nº 0024345-09.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, COM ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO RÉU. SUPERVENIÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONTESTAÇÃO QUE, ALÉM DISSO, APONTA PROBLEMAS NA EMISSÃO DE BOLETOS E O ANDAMENTO DE TRATATIVAS PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO, COM PAGAMENTO DE ALGUMAS...
...(Lei 4.728/65, Dec. Lei 911/69, Lei 6.014/73 e Lei 13.043/2014), é de se manter a decisão agravada, que. revogou a ... -
Acórdão nº 0815033-64.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 07-08-2023
...ágrafo 2°, do Decreto-lei n° 58 de 1937, com redação da Lei 6.014/73, perante o Cartório de Registro de imóveis competente. . 3) condenar ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.00.151148-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 1999
...9º da Lei nº 6.014/73, é claro ao estabelecer que: "caberá apelação das decisões proferidas ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0109431-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Civil e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937, com a redação da Lei nº 6.014/73. Sustentou divergência jurisprudencial a respeito do interesse processual ...
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Acórdão Nº 5001926-88.2019.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA, FUNDAMENTADA NO EXCESSO DE FORMALISMO, SOB A ASSERTIVA DE QUE HOUVE A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO NA PEÇA INAUGURAL. ACOLHIMENTO. QUER PORQUE RESTOU
...Lei 911/69, Lei 6.014/73 eLei 13.043/2014,vem, respeitosamente, ante V. Exa. propor a presente: ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0092614-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...12 da lei especial foi alterado pelo art. 3º da Lei 6.014/73, que adaptou as leis especiais ao novo Código de Processo Civil de 1973. ...
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Acórdão nº 1.0000.13.056419-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LEGALIDADE DO ATO. PRAZO MÁXIMO. 60 (SESSENTA) DIAS. LEI DE ALIMENTOS. APLICABILIDADE.
...4º da Lei 6.014, de 27.12.73, limita o tempo de custódia a sessenta dias, quando o objeto da ... -
Decisão Monocrática nº 5003085-03.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 3 de Abril de 2013
...Ocorre que a Lei 6.014/73, que adaptou várias leis processuais extravagantes ao Código de Processo ...
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Acórdão Nº 0305039-80.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM IMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO.RECURSO DA PARTE REQUERENTEALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA FOI CONTRADITÓRIA E ADOTOU PREMISSA EQUIVOCADA, POIS O CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRE JUSTAMENTE PELO FATO DE NÃO TER ACESSO AO CONTRATO (QUE DEU ORIGEM AO...
...58/1937, com redação atualizada pela Lei n. 6.014/73, in verbis:Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ... -
Acórdão Nº 0305039-80.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM IMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORAALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE ACOSTOU CONTRATOS APÓCRIFOS PARA COMPROVAR NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...
...58/1937, com redação atualizada pela Lei n. 6.014/73, in verbis: Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ... -
Acórdão Nº 0033634-44.2011.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Consoante entendimento pacífico, "a fundamentação concisa da decisão judicial ou o simples desatendimento à tese defendida pela parte não retira do ato a sua higidez, desde que suficientemente expostas as razões de fato e de direito motivadoras da decisão final" (AC n. 0001572-40.2004.8.24.0023, Des. Henry Petry Junior). AÇÃO...
... procedimento sumaríssimo, conforme redação dada pela Lei nº 6.014/73 ao artigo 16 do Decreto-lei nº 58/37. Já a ação de usucapião, ... -
Livramento de nossa senhora - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
...Ensina Humberto Theodoro Júnior que: “Com efeito, a Lei nº 6.014/73, que fez adaptação da Lei de Alimentos ao Código de Processo Civil, ao ...
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Processo nº 0031585-12.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Pedido de Rescisão Contratual Cumulado Com Restituição de Quantias Pagas. Resilição Unilateral. Tutela Provisória de Urgência Deferida. Suspensão Do Pagamento Das Prestações Vincendas e a Abstenção de Inclusão Do Nome Do Promitente Comprador Em Banco de Dados de Proteção Ao Crédito. Agravo...
...73. . . ... -
Processo nº 0012472-04.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Pedido de Rescisão Contratual Cumulado Com Restituição de Quantias Pagas. Resilição Unilateral. Tutela Provisória de Urgência Deferida. Suspensão Do Pagamento Das Prestações Vincendas e a Abstenção de Inclusão Do Nome Do Promitente Comprador Em Banco de Dados de Proteção Ao Crédito. Agravo...
...73. . . ... -
Acórdãos nº 4007461-58.2013.8.26.0079 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Carência da ação. Extinção por ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir. Art. 267,VI, CPC/1973. Uma das rés que não é proprietária do imóvel nem participou do contrato de compra e venda primitivo, apenas figurou como intermediária do negócio realizado. Ilegitimidade passiva configurada. Corré que é proprietária do imóvel. Ausência de prova da quitação do...
... redação que lhe deu o artigo 1º da Lei nº 6.014/73, e o artigo 25, da Lei 6.766/79, combinado com os artigos ... -
Acórdão Nº 0301078-32.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO RÉU - 1. JUSTIÇA GRATUITA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - DOCUMENTAÇÃO CONFIGURANDO HIPOSSUFICIÊNCIA - TESE ACOLHIDA - IRRETROATIVIDADE - EFEITOS EX NUNC - 2. REFORMA DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE RECUSA - CONTRATO VÁLIDO - PROVA DE QUITAÇÃO DO VALOR AJUSTADO - RECUSA DA VENDEDORA DE...
...58/37 (com as alterações conferidas pela Lei n. 6.014/73):- "Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ... -
Acórdão Nº 0300462-90.2018.8.24.0006 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO. JARDIM RESIDENCIAL ANDREYA (PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉIA). PARTE RÉ QUE EM CONTESTAÇÃO NÃO SE OPÕE AO PEDIDO FORMULADO PELOS AUTORES DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMÓVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO PEDIDO POR INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA SENTENÇA EM FACE DE QUE
...58/37 (com as alterações conferidas pela Lei n. 6.014/73):- "Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ... -
Acórdão nº 2004/0062303-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Adjudicação compulsória. Litisconsórcio. Cedentes. 1. Na ação de adjudicação compulsória é desnecessária a presença dos cedentes como litisconsortes, sendo corretamente ajuizada a ação contra o promitente vendedor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 648.468/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2006, DJ 23/04/2007 p. 255)
... pelo Decreto-lei 58/37, com a redação dada pela Lei nº 6.014/73, que visando a segurança das relações jurídicas, conferiu ao ... -
Acórdão nº 2006/0067710-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – ART. 475, § 2º, DO CPC – ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 10.352/01 – INAPLICABILIDADE – ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.533/51 – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Não se aplica ao mandado de segurança o § 2º do art. 475 do CPC, inserido pela Lei 10.352/01, dispositivo que estabelece valor de alçada para exigir-se...
...(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73). Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandato, fica sujeita ao ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031561-13.2018.8.19.0000 (Criminal), 06-02-2019
Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Negativa de conhecimento ao recurso. Decisão não agravável. Versando a decisão agravada sobre a produção de prova e diante do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, é manifesto o descabimento do recurso de Agravo em hipóteses como a dos autos. No ponto, é inaplicável o disposto no artigo 19, §1º da Lei 4.717/65, dês que esta disciplina a aç
...com redação dada pela Lei n.º 6.014/73, apenas trazia a previsão. compatível com o Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº 2003/0053053-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 5.741/71. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 739, § 1º, DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (que decidiu que os Embargos do Devedor, opostos à Execução fundada na Lei 5.741/71, têm efeito...
... 5.741, de 1971, com a redação que lhe deu a Lei nº 6.014, de 27.12.73" (EREsp 390197/PR, DJ. de 14/11/2005). 3.Embargos de Divergência ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031561-13.2018.8.19.0000 (Criminal), 31-07-2019
Embargos de Declaração. Hipótese na qual a parte embargante aponta a existência de omissão no acórdão embargado que teria deixado de apresentar justificativa para a manutenção de decisão que negou conhecimento a recurso de Agravo de Instrumento em razão de não configurada a urgência a que alude o REsp. nº 1.696.396/MT. Omissão existente. Decisão ora combatida que não trouxe fundamentação...
...com redação dada pela Lei n.º 6.014/73, apenas trazia a previsão. compatível com o Código de Processo Civil ... -
Decisão monocrática nº 2017.00339444-82 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 29-03-2017
1ª TURMA DE DIREITO PRUIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017519-40.2013.814.0301AGRAVANTE: D.S.C. AGRAVADO: J.A.C. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - RECEBIMENTOAPENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ART. 520 DO CPC - HIPOTESE CONFIGURADA - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - Regra geral, a apelação...
...recurso deve ser analisado à luz das disposições. do CPC/73. Cinge-se. o inconformismo do recorrente contra a decisão de primeiro. ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0006769-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...1º a 3º, e 38, da Lei Complementar 73/93, e 6º da Lei 9.028/95. Alega, em síntese, que a intimação da ...