lei 6079 1974
- LEI ORDINÁRIA Nº 6079, DE 10 DE JULHO DE 1974. Fixa os Valores Dos Niveis de Vencimentos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Setima Região, e da Outras Providencias.
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Rcl - 1000052-85.2022.5.00.0000)
... ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei nº 6.019/1974: I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Rcl - 1000052-85.2022.5.00.0000)
... ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei nº 6.019/1974: I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO ...
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A súmula 244 do TST após decisão do supremo
... Pelo contrário, o art. 12, “f”, da Lei nº 6.079/1974 estabelece indenização diversa e específica, aplicável à hipótese ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001430-40.2018.5.02.0201)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 244, III, DO TST. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do...
... GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 244, ... III, DO TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002063-65.2015.5.06.0103), 30-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. 1. É certo que, a cada medida desnecessária, que se ingresse na Justiça, significa ônus para o erário público e maior volume de trabalho, o que contribui para o abarrotamento de processos e a consequente lentidão da justiça, que perde tempo se ocupando em analisar medidas sem razão de ser, deixando,...
... 6.079/1974; 94, II, da Lei nº. 9.472/1997; 25, §1º, da Lei nº. 8.987/1995; bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000359-73.2020.5.06.0351), 08-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 244 DO TST. Conforme se depreende da orientação externada pela mais alta Corte Trabalhista do País, por intermédio da Súmula 244, III, do TST, a estabilidade conferida à gestante decorre de princípio constitucional, ficando explícito ser reconhecida em qualquer...
... ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000531-40.2021.5.17.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LEI Nº 6.019/1974. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO (IAC-5639-31.2013.5.12.0051). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº IAC- 5639
... CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LEI Nº 6.019/1974. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002581-35.2017.5.02.0473)
RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade...
... GESTANTE – CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO – LEI Nº 6.019/1974 – AUSENTE A ... TRANSCENDÊNCIA ... É inaplicável ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000903-51.2015.5.06.0023), 04-02-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) N.º 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N.º 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. OSupremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão...
... alterações advindas da Lei 13.429/2017, que introduziu à Lei 6.079/1974 o §2º do art. 4º-A. Sustenta que a lei em tela detém aplicabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001531-87.2017.5.06.0211), 19-12-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) N.º 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N.º 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão
... alterações advindas da Lei 13.429/2017, que introduziu à Lei 6.079/1974 o §2º do art. 4º-A. Sustenta que a lei em tela detém aplicabilidade ... -
Garantia de emprego da gestante com contrato com prazo determinado
Análise dos precedentes da súmula 244, III, do TST e sua eventual superação após as recentes decisões do STF (RE 629053) e do próprio TST (IAC 2)
... Pelo contrário, o art. 12, “f”, da Lei nº 6.079/1974 estabelece indenização diversa e específica, aplicável à hipótese de ... -
Sentença nº 1000751-54.2020.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... Pelo contrário, o art. 12, f, da Lei nº 6.079/1974 estabelece indenização diversa e específica, aplicável à hipótese de ...
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Acórdão Nº 0020120-08.2020.5.04.0752 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-09-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... reclamada contrato de trabalho temporário nos termos da Lei 6.019/1974, conforme se vê no documento de Id bc05420. Nesse aspecto, tenho que era ... -
Acórdão Nº 0020576-05.2020.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. O contrato a prazo determinado regido pela CLT não se confunde com o contrato temporário previsto na Lei nº 6.019/74, sendo inaplicável a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno no TST no Incidente de Assunção de Competência nº 2 (proc. nº 5639-31.2013.5.12.0051). Hipótese em que a reclamante faz jus à...
... não se confunde com o contrato temporário previsto na Lei nº 6.019/1974. Neste, a prestação de serviços de dá "por pessoa física contratada ... -
Sentença nº 1001104-52.2022.5.02.0262 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... Pelo contrário, o art. 12, "f", da Lei nº 6.079/1974 estabelece indenização diversa e específica, aplicável à hipótese de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 210-73.2019.5.12.0051)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO
... pela tomadora de serviços, conforma artigo 4º-C da Lei nº 6.079/1974, são ... elas: condições relativas a I - a) alimentação ... -
ATO Nº 73, DE 7 DE JUNHO DE 2018
... Regional do Trabalho da 7ª Região, oriundo da Lei nº 6.079/1974, estruturada e alterada pelas de nºs 7.267/1984, 11.416/2006, e Atos nºs ...
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ATO TRT7.GP Nº 342, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
... Regional do Trabalho da 7ª Região, oriundo da Lei nº 6.079/1974, estruturada e alterada pelas Leis nºs 7.267/1984, 11.416/2006 e pelos ...
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ATO TRT7.GP Nº 155, de 23 de dezembro de 2020
... do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, oriundo da Lei 6.079/1974, estruturada e alterada pelas Leis n°s 7.267/1984 e 11.416/2006, Atos ...
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ATO Nº 141, de 9 de setembro de 2019
... Regional do Trabalho da 7ª Região, oriundo da Lei nº 6.079/1974, estruturada e alterada pelas Leis nºs 7.267/1984, 11.416/2006 e Atos ...
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ATO Nº 97, de 28 de agosto de 2020
... Regional do Trabalho da 7ª Região, oriundo da Lei nº 6.079/1974, estruturada e alterada pelas Leis nºs 7.267/1984 e 11.416/2006 e Atos ...
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ATO TRT7.GP Nº24, DE 9 DE MARÇO DE 2023
... Regional do Trabalho da 7ª Região, oriundo da Lei nº 6.079/1974, estruturada e alterada pelas Leis n°s 7.267/1984 e 11.416/2006 e Atos ...
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ATO TRT7.GP Nº 277, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
... 1974, estruturado e alterado pelas Leis nº 7.267/1984, 11.416/2006, e Atos ...
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ATO TRT7.GP Nº 279, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
... , vinculado à Presidência do Tribunal, oriundo da Lei nº 6.079/1974, estruturado e alterado pelas Leis nº 7.267/1984, 11.416/2006, Atos nºs ...