lei 7 713 8
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 7 ... Os preceitos constantes da presente ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados ... ARTIGO 713 ... Nas localidades em que existir mais de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994 ... II - apreender os ... 7 ... Para verificar a possibilidade de haver ... ARTIGO 713 ... As condições de admissibilidade, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 7 ... O ato que declarar o alfandegamento ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, aeroportos e pontos ... ARTIGO 713 ... As infrações relativas à bagagem de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 7 ... A polícia judiciária militar é ... ARTIGO 8 ... Compete à Polícia judiciária ... ARTIGO 713 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 7 ... É assegurada às partes paridade de ... ARTIGO 8 ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o ... #Incluído pela Lei nº 14.713, de 2023 ... CAPÍTULO XI. Da ação ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.055, de 1 de junho de 1995. Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.
... 2º desta Lei ... ARTIGO 7 ... Em todos os locais de trabalho onde os ... ARTIGO 8 ... O Poder Executivo estabelecerá normas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício ... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão representados ou ... ARTIGO 713 ... Findo o debate, o juiz decidirá ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º) ... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4) ...
- Acórdão nº 2015/0218298-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1312667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Consignação em pagamento. Retenção do imposto de renda pessoa jurídica-locatária. Indeferimento da inicial. Extinção prematura. Recolhimento de custas. Comprovação. Primazia da decisão de mérito. Recurso provido. 1. Embora não esteja consignado no contrato de locação e aditivos que a imobiliária foi indicada pelos contratantes como sendo a pessoa a quem o inquilino deveria efetuar
... APELAÇÃO CÍVEL 0705491-56.2020.8.07.0007 ... APELANTE(S) SAMO CENTRO AUTOMOTIVO ... ência de substituição tributária (artigos 7, II, § 1º, Lei nº 7.713/88 e 46, Lei nº ... -
Acordao N° 1261230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Renovatória de locação. Diferença do valor locatício pago e aquele arbitrado na sentença. Juros de mora. Termo inicial. Intimação para o pagamento no cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Multa do artigo 523, §1º, cpc e honorários. Impossibilidade. Retenção do imposto de renda pessoa jurídica-locatária. Dedução por dependente. Artigos 7º, ii, § 1º,
... APELAÇÃO CÍVEL 0713652-26.2018.8.07.0007 ... APELANTE(S) MARISA LOJAS S.A ... ARTIGOS 7º, ... II, § 1º, DA LEI Nº 7.713/88, 46 DA LEI Nº 8.541/92 E INSTRUÇÕES ... - Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0103932-2 de T6 - SEXTA TURMA
... pleno da matéria, a teor do enunciado nº 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ... 3 ... 7. Admitida a existência do fato e reconhecida a ... 8. Entretanto, mantido o crime doloso contra a ...
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Acórdão nº HC 132292 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 713⁄STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ ... 7. Tendo o crime sido praticado em momento anterior ... 8. Ordem parcialmente concedida, tão somente a fim ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190000-34.2008.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12/4/1993. Recurso de revista conhecido e ... 7/2010 (que instituiu nova regra para o cálculo do ... Lei 7.713/88), regulamentada pela IN 1.127, de 8/2/2011, da Receita Federal do Brasil, a ...
- Em vigor Código Comercial
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Acordao N° 1663848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Direito penal. Apelações criminais. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Feminicídio. Ampla devolutividade. Todas as alíneas do art. 593, inc. Iii, do código de processo penal. Nulidade posterior à pronúncia. Princípio da congruência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Manutenção das qualificadoras....
... APELAÇÃO CRIMINAL 0702583-47.2021.8.07.0021 ... APELANTE(S) ... APELADO(S) ... (Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal) ... 2. Não há ... 7. A análise negativa da culpabilidade se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000708020174058201), 14-12-2021
PJE 0000070-80.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICES DE NATUREZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que:
... 7. Ademais, destaca-se que não se justifica a ... 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 848-35.2019.5.13.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a ... " ... 7 ... Nesse contexto, a Subseção I ... " (pp. 713/714 do eSIJ – destaques acrescidos) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100804-98.2017.5.01.0204)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔ
... do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a ... " ... 7 ... Nesse contexto, a Subseção I ... in vigilando ... " (p. 713 do eSIJ – destaques acrescidos) ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°) ... § 1° São também ... 97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°) ... RENDIMENTOS DE ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... residente na mesma comarca, dentro de oito (8) dias, contados do respectivo despacho; ... b) ... nos mesmos graus, no dia do óbito e nos sete (7) dias seguintes; ... IV – aos noivos, nos três ... Art. 713. São requisitos do atentado: ... I – que haja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102720920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810272-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Lindolfo Gomes Cabral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800060-76.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... 7876889, fl. 8); bem como assim o fez a União (id. 7949416) ... 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os ...