lei 7 713 8

Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Júri. Termo de interposição com fundamento em todas as alíneas do inciso iii, do artigo. Incidência da súmula 713 do stf. Razões recursais adstritas à contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos e à injustiça da pena. Alegação de inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Inovação recursal. Supressão de instância. Dosimetria....

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio consumado qualificado pelo motivo torpe e pela dissimulação. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pela dissimulação. Fraudes processuais. Termos de apelação. Conhecimento amplo do recurso. Nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Inocorrência. Decisão dos jurados...

Apelação criminal. Tribunal do júri. Recursos da acusação e da defesa. Homicídio privilegiado-qualificado tentado. Domínio de violenta emoção e injusta provocação da vítima. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Inocorrência de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Dosimetria. 1ª fase. Culpabilidade. Conduta social....

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Meio cruel. Assegurar impunidade em outro crime. Termo de apelação amplo. Limitação nas razões recursais (art. 593, inciso iii, alínea ?c?, do cpp). Erro ou injustiça na dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Antecedente penal. Conduta social. Personalidade. Fração redutora. Um...

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo concurso da agentes. Termo de apelação. Conhecimento amplo do recurso. Nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Inocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não evidenciada. Erro/injustiça na aplicação da pena...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio consumado e tentativa de homicídio. Qualificadoras. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Dois réus. Recursos defensivos. Termo de apelação amplo. Limitação nas razões recursais (art. 593, inciso iii, alínea ?c?, do cpp). Erro ou injustiça na dosimetria da pena. Pena-base. Valoração negativa. Conduta...

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Procedimento do júri. Duplo homicídio qualificado. Duplo homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Corrupção de menores conexa. Nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Inocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração....

Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistentes. Rediscussão de matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões pela parte ré. 2. Embargos de declaração opostos pela parte autora,  em que alega a omissão no acórdão quanto aos art. 1º e  6º da constituição federal,...

Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistentes. Rediscussão de matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões pela parte ré. 2. Embargos de declaração opostos pela parte autora,  em que alega a omissão no acórdão quanto aos art. 1º e  6º da constituição federal,...

Apelação criminal. Tribunal do júri. Crime de tentativa de homicídio qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), ameaça e desobediência. Termo de apelação. Conhecimento amplo do recurso. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não ocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos...

• CPC na jurisprudência

Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo torpe. Termo de apelação amplo. Conhecimento por todas as alíneas do artigo 593, inciso iii, do código de processo penal. Súmula nº. 713 do supremo tribunal federal. Ausência de nulidade. Sentença não contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Decisão dos jurados de acordo com as provas dos autos.

Homicídio qualificado: motivo torpe, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e resultou em perigo comum. Nulidade posterior à pronúncia. Provas. Pena. Culpabilidade. Antecedentes. Fração de aumento. Confissão espontânea e delação premiada. Analogia. Direito de recorrer em liberdade. 1 - o efeito devolutivo da apelação contra decisões do tribunal do júri é delimitada pelos fundamentos

Apelação criminal. Júri. Homicídio. Termo de apelação. Artigo 593, inciso iii, cpp. Alíneas. Súmula nº. 713 do supremo tribunal federal. Ausência de nulidade. Sentença não contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Inexistência de decisão contrária à prova dos autos. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Personalidade. Conduta social. Circunstânci

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. RECURSO TEMPESTIVO. HOMICÍDIO SIMPLES - ART. 121, CAPUT, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE – SÚMULA 713 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO SE DEU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS E PROTESTOS POR NOVO JULGAMENTO. DESCABIMENTO. SOBERANIA DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI – ART. 5º, XXXVIII, "C" DA CF/88....

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tribunal do juri. Efeito devolutivo restrito. Termo de interposição recursal. Menção a todas as alíneas do artigo 593, iii, do cpp. Efeito devolutivo amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Ausência. Sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não constatação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à...

Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Recurso da defesa. Termo de apelação. Artigo 593, inciso iii, cpp. Alíneas. Súmula nº. 713 do supremo tribunal federal. Ausência de nulidade. Sentença não contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Decisão dos jurados de acordo com as provas dos autos. Presença de qualificadoras. Motivo fútil e emprego de meio que dificulte a defesa da...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Efeito devolutivo restrito. Tribunal do júri. Homicídio qualificado privilegiado. Nulidade posterior à pronúncia. Ausência. Sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não constatação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria da pena. Correição. Primeira e...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Efeito devolutivo restrito. Tribunal do juri. Homicídio qualificado e tentado. Nulidade posterior à pronúncia. Ausência. Sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não constatação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria da pena. Primeira fase. Critério de 1/8...

Juizado especial da fazenda pública. Isenção de irpf aos portadores de moléstia descrita em lei. Laudo oficial. Serviço médico oficial. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26/09/1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

Juizado especial da fazenda pública. Isenção imposto de renda. Repetição de indébito. Militar reserva remunerada equivale à situação de inatividade. Correção monetária. Inpc. Selic. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Recurso da defesa. Conhecimento amplo. Ausência de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Não ocorrência. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Não incidência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Fraçã

Processo civil. Administrativo. Tributário. Índices de correção monetária. Condenações contra a fazenda distrital. Tributos de origem federal (irpf) e distrital (contribuição previdenciária). Taxa selic. Tema 905 do stj. Lei complementar distrital n. 453/2001. Competência legislativa. Acórdão n. 1001884 do conselho especial do tjdft. Arguição incidental de inconstitucionalidade. Recurso...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000892-70.2021.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO JOSÉ PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Artigo 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade (PSC) de 2 meses....