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Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Repetição de indébito. Retenção indevida de imposto de renda. Isenção reconhecida extrajudicialmente. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Inclusão de praça nos quadros de oficiais da polícia militar do distrito federal. Ausência da exigência legal de conclusão de curso de habilitação de oficiais administrativos, especialistas e músicos (choaem). Descabida a pretendida promoção ao posto de segundo tenente. Recurso conhecido e improvido. 1. A controvérsia incide sobre o direito...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Inclusão de praça nos quadros de oficiais da polícia militar do distrito federal. Exigência legal de conclusão de curso de habilitação de oficiais administrativos, especialistas e músicos (choaem). Ausência do requisito. Descabida a pretendida promoção ao posto de segundo tenente. Recurso conhecido e improvido. 1. A controvérsia incide sobre...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Inclusão de praça nos quadros de oficiais da polícia militar do distrito federal. Ausência da exigência legal de conclusão de curso de habilitação de oficiais administrativos, especialistas e músicos (choaem). Descabida a pretendida promoção ao posto de segundo tenente. Recurso conhecido e improvido. 1. A controvérsia incide sobre o direito...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Inclusão de praça nos quadros de oficiais da polícia militar do distrito federal. Ausência da exigência legal de conclusão de curso de habilitação de oficiais administrativos, especialistas e músicos (choaem). Descabida a pretendida promoção ao posto de tenente. Recurso conhecido e improvido. 1. A controvérsia incide sobre o direito do autor,

Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional e tributário. Pensionista. Isenção de imposto de renda. Artigo 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88 e alterações posteriores c/c artigo 111 do código tributário nacional. Pedido administrativo. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se a parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos

Fazenda pública. Servidor público aposentado. Portador de doença grave. Nefropatia. Isenção de imposto de renda. Realização de transplante. Doença não curada. Manutenção do benefício. Possibilidade. Sentença mantida. 1. O artigo 6º, xiv, da lei nº 7713/88 estabelece o benefício da isenção de imposto de renda em favor de aposentados portadores de várias moléstias graves, entre elas a nefropatia...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito consitucional e tributário. Servidor público portador da síndrome da imunodeficiência adquirida (aids). Moléstia grave. Isenção de imposto de renda. Artigo 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88 e alterações posteriores c/c artigo 111 do código tributário nacional. Termo inicial da isenção. Comprovação da doença por laudo médico. Restituição dos valores

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

Apelação cível. Recurso da autora. Princípio da dialeticidade. Manifesta falta de congruência entre as razões recursais e o fundamento da sentença. Juízo negativo de admissibilidade. Recurso do réu. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Isenção de imposto de renda. Laudo pericial. Carcinoma basocelular caracterizado como neoplasia maligna. Manual de perícia oficial em saúde do serviço...

Apelações criminais. Tribunal do júri. Crime de homicídio qualificado por motivo torpe e feminicídio, na forma tentada, e lesão corporal em situação de violência doméstica. Termo de apelação. Conhecimento amplo do recurso. Nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não ocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova...

Juizado especial da fazenda pública. Cegueira monocular. Isenção de imposto de renda. Laudo médico comprovando a cegueira. Desnecessidade de perícia técnica. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido para declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre a parte autora e o réu em relaç

Embargos de declaração em recurso inominado. Ocorrência de erro material. Embargos conhecidos e acolhidos. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora/recorrida em face de acórdão exarado por esta turma recursal que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo réu/recorrente, reformando a sentença a quo para fixar o termo inicial do diagnóstico da neoplasia...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Embargos de declaração. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e tributário. Servidora pública civil aposentada. Portadora de cardiopatia grave. Isenção de imposto de renda. Artigo 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88 e alterações posteriores c/c artigo 111 do código tributário nacional. Laudo médico oficial. Prescindibilidade diante de outras provas. Súmula 598 do superior...

Apelação. Direito civil. Embargos à execução. Locação. Inadimplemento. Princípio da intervenção mínima. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar se é possível o afastamento dos encargos moratórios diante dos efeitos negativos provocados pela disseminação do vírus sars-cov-2. 2. As consequências econômicas negativas advindas da crise sanitária, em virtude das medidas...

Penal. Homicídio qualificado tentado. Termo amplo. Razões da defesa e do ministério público. Alínea ?c?. Dosimetria da pena. Quantum de exasperação da pena-base. Tentativa. Fração de redução. Nas apelações do tribunal do júri, toda a matéria elencada no termo de apelação deve ser analisada, ainda que não abordada inteiramente nas razões recursais, porque é o termo que delimita o apelo (súmula 713

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. SÚMULA 713/STF. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO INCISO III DO ART. 593 IRREGULARIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE DELIMITAM O PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O inconformismo do Parquet diz respeito ao erro na aplicação da pena, cuja hipótese de incidência...

• Lições de Direito Processual do Trabalho

Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Contribuição previdenciária. Diminuição. Doença não incapacitante. Lei complementar 769/2008. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...

Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional e tributário. Servidor público portador de cardiopatia grave. Isenção de imposto de renda. Artigo 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88 e alterações posteriores c/c artigo 111 do código tributário nacional. Inexistência de laudo médico atestando a cardiopatia grave. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a...

Apelações criminais. Tribunal do júri. Homicídio qualificado pelo motivo fútil na forma tentada. Termo de apelação. Conhecimento amplo do recurso. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não ocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não evidenciada. Erro ou injustiça na aplicação da pena...

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

Recurso inominado. Juizado especial da fazenda. Tributário. Error in procedendo. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não configurado. Nulidade não configurada. Isenção. Contribuição previdenciária. Neoplasia maligna. Doença incapacitante não comprovada. Art. 61, § 1º, da lei complementar local nº 769/2008. Recursos conhecidos e não providos. 1. Trata-se de recursos inominados...

Apelação criminal. Tribunal do júri. Crime de tentativa de homicídio qualificado (motivo fútil). Termo de apelação. Conhecimento amplo do recurso. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não ocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não evidenciada. Erro ou injustiça na aplicação da pena não...