lei 7 713 8
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Acordao N° 1237770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Apelação criminal. Tribunal do júri. Crime de homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Termo de apelação. Conhecimento amplo do recurso. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não ocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não evidenciada. Erro ou injustiça...
... APELAÇÃO CRIMINAL 0009862-18.2017.8.07.0005 ... APELANTE(S) GUILHERME DE OLIVEIRA ... Súmula nº ... 713" do STF. No caso, como houve a efetiva manifestaç\xC3" ... 7. Embora a jurisprudência não guarde ... -
Acordao N° 1351016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado tentado. Autoria, materialidade e qualificadora comprovadas. Versão acusatória acolhida pelo conselho de sentença. Dosimetria. Fração de diminuição em razão da tentativa. Iter criminis percorrido sentença mantida. 1. É o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, fazendo-se necessário conhecê-lo de...
... APELAÇÃO CRIMINAL 0710164-07.2020.8.07.0003 ... APELANTE(S) JUSSINEY FERREIRA DA ... Súmula 713 do STF ... 2. Nos termos do art. 571, inciso V, ... 7. In casu, o réu praticou todos os atos ... -
Acordao N° 1406296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Tribunal do júri. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Termo de apelação amplo. Limitação nas razões recursais (art. 593, inciso iii, alíneas ?c? e ?d?, do cpp). Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Erro no tocante à aplicação da pena. Não verificada....
... APELAÇÃO CRIMINAL 0721182-25.2020.8.07.0003 ... APELANTE(S) EDSON ROBERTO MESQUITA DE ... (Súmula n. 713/STF) ... 2. O réu foi julgado pelo Conselho de ... responsabilidade ... 7. Mantém-se a fração redutora de 1/2 (metade) ... -
Acordao N° 1347063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação criminal. Tribunal do júri. Crime de tentativa homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa da vítima). Termo de apelação. Conhecimento amplo do recurso. Prisão cautelar. Manutenção. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não ocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não...
... APELAÇÃO CRIMINAL 0005892-23.2016.8.07.0012 ... APELANTE(S) MARCOS ANTONIO VIEIRA ... Súmula nº ... 713" do STF. No caso, como houve a efetiva manifestaç\xC3" ... são díspares ... 7. Presente a atenuante da confissão espontânea, ... -
Acordao N° 1371079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação criminal. Tribunal do júri. Crime de tentativa de homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Termo de apelação. Conhecimento amplo do recurso. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não ocorrência. Decisão dos jurados manifestamente...
... APELAÇÃO CRIMINAL 0014811-78.2014.8.07.0009 ... APELANTE(S) HELCIO DOS SANTOS JUNIOR ... Súmula nº ... 713" do STF. No caso, como houve a efetiva manifestaç\xC3" ... 7. Cuidando-se de tentativa cruenta, em que o bem ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 282. Lei nº 5.741/1971, art. 2º. Lei nº 8.245/91, art. 58, III. LARB, art. 37 ... Lei nº ... 453. EOAB, art. 7, XX ... Art. 363. Havendo antecipação ou ... 1.063. Lei nº 6.515/77, art. 47 ... Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o ...
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Acordao N° 1240923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Isenção de imposto de renda. Cegueira monocular. Início do benefício. Lei federal nº 7. 713/88. Decreto 9. 580/2018. Data em que a doença foi contraida concedida a aposentadoria, o que for posterior. Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e parcialmente providos. Honorarios advocaticios não majorados. 1. A lei federal nº 7. 713/88
... APELAÇÃO CÍVEL 0705022-11.2019.8.07.0018 ... APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... INÍCIO DO BENEFÍCIO. LEI ... FEDERAL nº 7.713/88. DECRETO 9.580/2018. DATA EM QUE A DOENÇA ... -
Acordao N° 1347152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Direito penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Dois recorrentes. Ausente o concurso de agentes. Dois homicídios atribuídos a cada um dos recorrentes. Primeira acusada condenada pela prática de um homicídio simples, privilegiado e tentado (art. 121, § 1º, c/c art. 14, ii, ambos do código penal) e um homicídio qualificado pelo motivo fútil e tentado (art. 121, § 2º, ii, c/c art. 14, ii, ambos...
... APELAÇÃO CRIMINAL 0712188-42.2019.8.07.0003 ... APELANTE(S) SAMUEL RIBEIRO GUEDES e ... 1. Em prestígio ao Verbete 713" da súmula de jurisprudência persuasiva do STF (\xE2" ... 7. A fração de diminuição da pena pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000649-49.2019.8.19.0048 (Criminal), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000649-49.2019-8.19.0048 Apelante: JEISON DA ROCHA CÂNDIDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de ameaça. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e a falta de provas suficientes para o decreto...
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Acordao N° 1742743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Conversão para proventos integrais. Impossibilidade enfermidade não prevista em lei. Rol taxativo. Direito tributário. Isenção imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Doença grave. Rol taxativo. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0720107-04.2023.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) LUIS GOMES DA SILVA ... 6º da Lei ... 7.713/88. O Laudo Médico Oficial, ID 48832898, ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... contrários ou favoráveis ao compliance .” 7 Para isso, iniciar-se-á com a revisão detida ... 8 Nesse contexto, importa destacar que o ... 15, n. 39, p. 713-729, jan. 2004; AL-SAI, Zaher Ali; ABUALIGAH, ...
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Acordao N° 1245187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio simples. Termos de apelação. Conhecimento amplo dos recursos. Nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Inocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não evidenciada. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Não verificado. Recurso conhecido e desprovido. 1.
... APELAÇÃO CRIMINAL 0000219-44.2005.8.07.0009 ... APELANTE(S) MARCO ANTONIO DIAS ... 713 do STF). No caso, como houve a efetiva ... 7. A jurisprudência sedimentou o entendimento de ... -
Acordao N° 1671200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial da fazenda. Recurso inominado. Direito tributário e processual civil. Aposentada. Doença grave. Pedido de isenção de pagamento de imposto de renda. Artigo 6º, xiv, da lei 7. 713/88. Perícia oficial negando o pedido. Ausência dos requisitos para concessão. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso da autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais,...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0724306-11.2019.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) ROSALVA CAVALCANTE ... ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. PERÍCIA ... OFICIAL NEGANDO O PEDIDO ... -
Acordao N° 1371011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Crime de feminicídio qualificado tentado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Termo de apelação. Conhecimento amplo do recurso. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não ocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos nã
... APELAÇÃO CRIMINAL 0713704-06.2019.8.07.0001 ... APELANTE(S) JUCELINO SALES DOS SANTOS ... Súmula nº ... 713" do STF. No caso, como houve a efetiva manifestaç\xC3" ... 7. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria ... -
Acordao N° 1240439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Apelação criminal. Tribunal do júri. Crime de homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa da vítima) na forma tentada. Termo de apelação. Conhecimento amplo do recurso. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não ocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não evidenciada. Erro ou injustiç
... APELAÇÃO CRIMINAL 0002532-60.2014.8.07.0009 ... APELANTE(S) AILTON DE JESUS SOUZA ... Súmula nº ... 713" do STF. No caso, como houve a efetiva manifestaç\xC3" ... 7. Embora a jurisprudência não guarde ... -
Acordao N° 1314903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Tributário. Servidor público aposentado. Art. 6º da lei 7. 713/88. Doença grave. Neoplasia maligna. Doença suficientemente comprovada. Imposto de renda. Isenção. Possibilidade. Benefício reconhecido. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo com apresentação de contrarrazões pela parte autora. 2. Recurso...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701889-24.2020.8.07.0018 ... RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL ... PÚBLICO APOSENTADO. ART. 6º DA LEI 7.713/88. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA ... MALIGNA ... -
Acordao N° 1263676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Apelação criminal. Tribunal do júri. Crime de homicídio qualificado (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima). Termo de apelação. Conhecimento amplo do recurso. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não ocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não evidenciada. Erro...
... APELAÇÃO CRIMINAL 0005245-90.2018.8.07.0001 ... APELANTE(S) ... APELADO(S) ... Súmula nº ... 713" do STF. No caso, como houve a efetiva manifestaç\xC3" ... apenas do réu ... 7. Coexistindo duas atenuantes (menoridade relativa ... -
Acordao N° 1256280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Apelação criminal. Tribunal do júri. Crime de homicídio qualificado (motivo torpe). Termo de apelação. Conhecimento amplo dos recursos. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não ocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não evidenciada. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Culpabilidade e...
... APELAÇÃO CRIMINAL 0003245-78.2018.8.07.0014 ... APELANTE(S) ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Súmula nº ... 713" do STF. No caso, como houve a efetiva manifestaç\xC3" ... 6. O fato da vítima ter deixado filha de 7 (sete) anos, pela qual era o responsável por sua ... -
Acordão da Primeira Turma, 23-03-2021
Recurso especial do Município de São Paulo:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. REVISÃODO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. ?TERMOINICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO.1. Os autos são oriundos de ação de indenização por danos...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Conflitos fundiários, 5 – Propriedade, 7 – Estatuto da Cidade – Lei n o ... p. 16 ... Regularização Fundiária.indd 8 04/05/2021 10:08:25 ... LIVRO I – Abordagem ... Análise Social, v. 127, 1994. p. 713 ... Regularização Fundiária.indd 25 ...
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Acordao N° 1657363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos. Isenção de imposto de renda. Portador de doença grave. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para compelir o réu a se abster de reter imposto de renda nos proventos de aposentadoria do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701661-98.2022.8.07.9000 ... AGRAVANTE(S) JOSELY XAVIER DA ROCHA ... 6º inciso XIV, da Lei 7.713/1988), e se passou por ... avaliação ... -
Acordao N° 1739383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação cível. Direito tributário. Isenção de imposto de renda. Esquizofrenia. Rol taxativo. Lei federal nº 7. 713/88. Alienação mental. Conceito. Enquadramento. Apelação desprovida. Honorarios advocaticios. Revisão de ofício. Matéria de ordem publica. Equidade. Majoração. 1. A lei federal nº 7. 713/88, com o objetivo de amenizar os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e...
... APELAÇÃO CÍVEL 0708458-70.2022.8.07.0018 ... APELANTE(S) ... DISTRITO FEDERAL e ... ESQUIZOFRENIA. ROL TAXATIVO. LEI FEDERAL nº 7.713/88. ALIENAÇÃO MENTAL ... CONCEITO ... -
Acordao N° 1384642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Tributário. Isenção de irpf aos portadores de moléstia descrita em lei. Laudo oficial. Serviço médico oficial. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0722188-91.2021.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) SONIA APARECIDA BARBOSA ... 6º da Lei 7.713/1988. A recorrente juntou aos autos laudo ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. A PARTE QUE PROTELA ... PARA IMPEDIR O ... 8. A conclusão a que chegou o acórdão recorrido, ... 713) ... O TJDFT julgou em 1º/9/2011, a apelação ... -
Acordao N° 1428639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional e tributário. Servidora pública civil aposentada. Portadora de cardiopatia grave. Isenção de imposto de renda. Artigo 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88 e alterações posteriores c/c artigo 111 do código tributário nacional. Laudo médico oficial. Prescindibilidade diante de outras provas. Súmula 598 do superior...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0706571-18.2021.8.07.0008 ... RECORRENTE(S) CLEONICE DE OLIVEIRA ... ARTIGO ... 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 E ALTERAÇÕES POSTERIORES C/C ARTIGO 111 ...