lei 7 713 8

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de meio cruel. Ocultação de cadáver. Termo de apelação amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não ocorrência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não comprovada. Condenação mantida. Erro ou injustiça...

Direito penal. Apelações criminais. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Feminicídio. Ampla devolutividade. Todas as alíneas do art. 593, inc. Iii, do código de processo penal. Nulidade posterior à pronúncia. Princípio da congruência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Manutenção das qualificadoras....

Agravo de instrumento. Juizados especiais da fazenda pública. Direito consitucional, administrativo e tributário. Servidor público portador de deficiência irreversível. Isenção de imposto de renda. Impossibilidade. (artigo 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88 e alterações posteriores c/c artigo 111 do código tributário nacional). Critério de interpretação literal. Doença não especificada em lei....

Direito penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado por motivo torpe, por meio cruel, mediante recurso que dificultou defesa da vítima e contra a mulher por razões do sexo feminino (feminicídio). Companheira. Homicídio qualificado tentado para assegurar a execução de outro crime. Termo de apelação amplo. Limitação nas razões recursais. Erro ou injustiça no tocante à aplicação

Apelação criminal. Tentativa de homicídio. Limites do recurso. Termo de interposição com todas as alíneas. Restrição nas razões. Conhecimento amplo. Referência à decisão que decretou a prisão preventiva do réu. Argumento de autoridade. Inocorrência. Artigo 478 do cpp. Rol taxativo. Folha de passagens pela vij. Concessão de habeas corpus para vedar referência ao documento. Desentranhamento dos...

Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Termo de apelação da defesa. Delimitação. Alíneas ?a?, ?b?, "c" e "d", do inciso iii do art. 593 do código de processo penal. Razões fundamentadas apenas nas alíneas ?d? e ?c?. Conhecimento amplo. Ausência de nulidade posterior à pronúncia. Sentença não contrária à lei expressa ou à...

Processo civil. Tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Isenção. Cabimento. Doença grave. Paralisia irreversível e incapacitante. Constatação. Lei nº 7. 713/1988. Rol taxativo. Enquadramento. Repetição de indébito. Devida. 1. O código tributário nacional (ctn), no que tange à isenção de crédito tributário, preconiza, em seu artigo 97, iv, que somente a lei pode estabelecer hipóteses de...

Apelação penal. Tribunal do júri. Crime de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil. Perigo comum. Termo de apelação. Conhecimento amplo do recurso. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não averiguada. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Erro ou injustiça na aplicação da pena.

Apelação cível. Processual civil e administrativo. Antecipação dos efeitos da tutela. Vedação legal. Art. 2º-b da lei 9. 494/1997. Policial militar. Reforma. Proventos integrais. Incabível. Doenças graves. Exercício da função pública. Ausência de relação. Ausência de previsão no rol do art. 24, inciso iv, da lei 10. 486/02. Rol taxativo. Tema 524 do stf. Isenção de irpf. Indevida. Art. 6º, inciso

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado pela criação de perigo comum e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Termo de apelação. Conhecimento amplo do recurso. Nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Inocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não evidenciada.

Apelação criminal. Recurso defensivo. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e presença de recurso que dificultou a defesa da vítima. Delimitação recursal. Ato de interposição. Pretensão de terceiro julgamento por decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Óbice legal. Não reconhecimento de nulidade posterior à denúncia ou de sentença contrária à...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Recursos do ministério público e da defesa. Júri. Aborto provocado em terceiro e violação sexual, ambos mediante fraude. Termo de apelação amplo. Conhecimento por todas as alíneas do art. 593, inc. Iii, do cpp. Ausência de nulidade. Sentença não contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Decisão dos jurados de acordo com as provas dos autos....

Civil. Processual civil. Prioridade da tramitação do feito. Imposto de renda. Contribuição previdência. Segurados inativos e pensionistas. Tutela de urgência. Irreversibilidade. Vedação legal. Paralisia irreversível e incapacitante. Afirmação nâo comprovada. Perícia judicial. Requisitos do rol taxativo. Lei 7. 713/88. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de...

Administrativo. Tributário. Servidora distrital aposentada. Isenção imposto de renda para portador de moléstia grave - cegueira monocular. Necessidade de comprovação da doença, conforme parâmetros médicos e legais. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, referentes à pretensão de recebimento...

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio duplamente qualificado. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não evidenciada. Dosimetria. Culpabilidade. Premeditação. Não ocorrência. Recursos desprovidos. 1. Tratando-se de apelação criminal defensiva contra sentença do tribunal do júri, o momento adequado para estabelecer...

• Direito Sumular STF

Direito penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Feminicídio. Ampla devolutividade. Todas as alíneas do art. 593, inc. Iii, do código de processo penal. Nulidade posterior à pronúncia. Excesso de linguagem do julgador e falsidade de documento não constatados. Decisão dos jurados manifestamente contrária

Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Termo de apelação. Conhecimento amplo. Nulidade. Decisão contrária à lei ou decisão dos jurados. Decisão contrária à prova dos autos. Não configuração. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Pena-base. Análise negativa mantida. Quantum de aumento. Fração superior a 1/8. Fundamentação idônea. Segunda fase. Agravante. Limite máximo legal. I -...

Apelação cível e remessa necessária. Imposto de renda. Ação de repetição. Lei 7. 713/88 e decreto 3. 000/99. Servidor aposentado. Neoplasia malígna. Imposto de renda. Isenção. Ilegitimidade passiva do distrito federal rejeitada. Efeitos da decisão judicial. Termo a quo. Data do aparecimento da doença. Laudo pericial realizado por junta médica oficial. Desnecessidade. Existência de provas bastante

Penal e processo penal. Apelações criminais. Tribunal do júri. Homicídio qualificado pelo motivo torpe na forma tentada. Termos de apelação amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não ocorrência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não comprovada. Condenação mantida. Erro ou injustiça na dosimetria da pena....

Direito penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência de nulidade posterior à pronúncia. Sentença harmônica com o veredicto do júri. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Acolhimento da tese da acusação. Tese amparada em elementos probatórios. Soberania do júri. Erro ou injustiça...

Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Tribunal do juri. Homicídio qualificado e tentado. Nulidade posterior à pronúncia. Ausência. Sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não constatação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria da pena. Primeira fase. Critério de 1/8 da diferença entre a pena...

Juizado especial. Fazenda pública. Extinção sem resolução do mérito. Isenção de imposto de renda. Súmulas 598 e 627 do stj. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Pedido líquido. Afastada a incompetência dos juizados especiais. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o...

Recurso inominado. Direito administrativo. Direito tributário. Isenção de imposto de renda. Portador de neoplasia maligna. Servidor aposentado. Termo inicial. Data da comprovação da doença. Juros de mora. Correção monetária. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em repetição de indébito, em virtude de...