lei 7161 2006
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Acórdão nº 50021373620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... íram, para si, 01 (um) veículo marca Ford/Ka Flex, placas ISSO-7161, chassi nº 9BF\K53A5CB369941, de cor branca, ano 2011, avaliado em R$ ... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTOECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 0075516-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2012
... 33, caput, c/c art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006); a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, estando o ... que os veículos WV Gol, placa MRI 2239 e Chevrolet Astra, placa NDF 7161, em que se encontravam os flagranteados, foram vistos em Presidente ...
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Acórdão nº 0075516-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2012
... 33, caput, c/c art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006); a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, estando o ... que os veículos WV Gol, placa MRI 2239 e Chevrolet Astra, placa NDF 7161, em que se encontravam os flagranteados, foram vistos em Presidente ...
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Acórdão nº 0075516-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2012
... 33, caput, c/c art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006); a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, estando o ... que os veículos WV Gol, placa MRI 2239 e Chevrolet Astra, placa NDF 7161, em que se encontravam os flagranteados, foram vistos em Presidente ...
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Acórdão nº 0075516-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2012
... 33, caput, c/c art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006); a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, estando o ... que os veículos WV Gol, placa MRI 2239 e Chevrolet Astra, placa NDF 7161, em que se encontravam os flagranteados, foram vistos em Presidente ...
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... 33, caput, c/c art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006); a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, estando o ... que os veículos WV Gol, placa MRI 2239 e Chevrolet Astra, placa NDF 7161, em que se encontravam os flagranteados, foram vistos em Presidente ...
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... 33, caput, c/c art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006); a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, estando o ... que os veículos WV Gol, placa MRI 2239 e Chevrolet Astra, placa NDF 7161, em que se encontravam os flagranteados, foram vistos em Presidente ...
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... 33, caput, c/c art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006); a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, estando o ... que os veículos WV Gol, placa MRI 2239 e Chevrolet Astra, placa NDF 7161, em que se encontravam os flagranteados, foram vistos em Presidente ...
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... 33, caput, c/c art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006); a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, estando o ... que os veículos WV Gol, placa MRI 2239 e Chevrolet Astra, placa NDF 7161, em que se encontravam os flagranteados, foram vistos em Presidente ...
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... 33, caput, c/c art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006); a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, estando o ... que os veículos WV Gol, placa MRI 2239 e Chevrolet Astra, placa NDF 7161, em que se encontravam os flagranteados, foram vistos em Presidente ...
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Acórdão nº 0075516-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2012
... 33, caput, c/c art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006); a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, estando o ... que os veículos WV Gol, placa MRI 2239 e Chevrolet Astra, placa NDF 7161, em que se encontravam os flagranteados, foram vistos em Presidente ...
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Acórdão nº 0075516-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2012
... 33, caput, c/c art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006); a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, estando o ... que os veículos WV Gol, placa MRI 2239 e Chevrolet Astra, placa NDF 7161, em que se encontravam os flagranteados, foram vistos em Presidente ...
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Acórdão nº 0075516-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2012
... 33, caput, c/c art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006); a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, estando o ... que os veículos WV Gol, placa MRI 2239 e Chevrolet Astra, placa NDF 7161, em que se encontravam os flagranteados, foram vistos em Presidente ...
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Acórdão nº 0075516-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2012
... 33, caput, c/c art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006); a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, estando o ... que os veículos WV Gol, placa MRI 2239 e Chevrolet Astra, placa NDF 7161, em que se encontravam os flagranteados, foram vistos em Presidente ...
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Acórdão nº 0075516-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2012
... 33, caput, c/c art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006); a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, estando o ... que os veículos WV Gol, placa MRI 2239 e Chevrolet Astra, placa NDF 7161, em que se encontravam os flagranteados, foram vistos em Presidente ...
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... 33, caput, c/c art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006); a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, estando o ... que os veículos WV Gol, placa MRI 2239 e Chevrolet Astra, placa NDF 7161, em que se encontravam os flagranteados, foram vistos em Presidente ...
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Acórdão nº 0075516-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2012
... 33, caput, c/c art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006); a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, estando o ... que os veículos WV Gol, placa MRI 2239 e Chevrolet Astra, placa NDF 7161, em que se encontravam os flagranteados, foram vistos em Presidente ...
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Acórdão nº 0075516-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2012
... 33, caput, c/c art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006); a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, estando o ... que os veículos WV Gol, placa MRI 2239 e Chevrolet Astra, placa NDF 7161, em que se encontravam os flagranteados, foram vistos em Presidente ...
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... 33, caput, c/c art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006); a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, estando o ... que os veículos WV Gol, placa MRI 2239 e Chevrolet Astra, placa NDF 7161, em que se encontravam os flagranteados, foram vistos em Presidente ...
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... 33, caput, c/c art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006); a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, estando o ... que os veículos WV Gol, placa MRI 2239 e Chevrolet Astra, placa NDF 7161, em que se encontravam os flagranteados, foram vistos em Presidente ...