lei 7238 da clt
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-41940-55.2008.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-67100-94.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-71.2006.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
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Acordão nº (RO)0177600-26.2002.5.06.0008 (01776.2002.008.06.00.5) de 1º Turma, 8 de Abril de 2010
... ``RECURSO DE REVISTA - CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA TODOS EFEITOS - EXCLUSÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO ADICIONAL (LEI Nº 7238/84). Na esteira de uníssona jurisprudência desta Egrégia Corte, o prazo do aviso prévio, mesmo indenizado, computa-se no tempo de serviço do ...
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Acordão nº 00189.372/97-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 1999
AVISO PRÉVIO, FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. INDENIZAÇÃO DA LEI 7238/84 E DO SEGURO-DESEMPREGO. Indevidos aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais face à demissão ocorrida. Não prospera a incidência da multa do artigo 477, da CLT, quando comprovado o pagamento das parcelas resilitórias na demissão. Demitido o reclamante em oportunidade que ultrapassa os...
... não lhe deferiu o pagamento de aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais, multa do artigo 477, da CLT, indenização prevista na Lei 7238/84, bem como a relativa ao seguro-desemprego. Irresigna-se com a decisão do Juízo que não condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças de ... - Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-142/2002-008-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
- DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
- Acórdão Nº 0020166-57.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53-15.2012.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1061662/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Febrero de 2004
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-210800-74.2007.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-168500-04.2003.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36540-02.2005.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-43200-09.2009.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-823-66.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... Alegação(ões): ... - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5°, inciso II da CF/1988 ... - violação ao(s) artigo(s) 9° da Lei 7238/94 ... Afirma a recorrente que, para efeito do pagamento da indenização em destaque, seria necessário que o último dia do aviso prévio ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-96500-42.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-96500-42.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-155/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... 297/TST) ... REVISTA NÃO CONHECIDA ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7238/84. CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS DO ... AVISO PRÉVIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 182 DO TST. A indenização adicional do artigo 9º da Lei nº ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-158300-29.2003.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
- Acordão nº 20060129012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Septiembre de 2006
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-05.2008.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-41000-95.2007.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-4741/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2009
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-5720/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
- Acórdão Nº 0021222-90.2020.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 13-08-2021