lei 7238 da clt
- Acórdão Inteiro Teor nº AR-1127/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-2541/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Octubre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-2541/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-19640/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
- Acórdão, Processo nº 5003191-44.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175100-36.2001.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... A Súmula nº 306 do C. TST, que assegurava a indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7238/84 invocado pela parte, foi cancelada pela Resolução nº 121/2003, CJ 21.11.2003. Acompanho a medida adotada pela Corte Suprema, pelo que fica ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19599/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Mayo de 2003
... Aduz que era do reclamante o ônus da prova correspondente. Sustenta a inconstitucionalidade da Lei 7238/84. Aponta ofensa aos arts. 4º, 818 e ... 896 da CLT, 333, inc. I, do CPC, 7º, inc. XIV, da Constituição da ... República e 10, inc. I, do ADCT, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-4400-44.2008.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
- Acordão nº 00109.461/99-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 2000
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9041800-84.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-155/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... 297/TST) ... REVISTA NÃO CONHECIDA ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7238/84. CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS DO AVISO PRÉVIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 182 DO TST. A indenização adicional do artigo 9º da Lei nº ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-2232/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-11302/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-2072/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Febrero de 2005
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... DMC/kmbr/cs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - ART. 9º DA LEI 7238/84 - EN. 182/TST. O acórdão regional consignou que o aviso prévio indenizado não excluiria o direito do empregado à indenização adicional ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13416/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Septiembre de 2001
VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - INDENIZAÇÃO ADICIONAL Considerando as premissas fáticas lançadas na decisão proferida pela Corte revisanda, duvida não há de que a empregada somente faria jus à referida indenização adicional caso a despedida tivesse ocorrido nos trinta dias que antecedem a data-base da categoria. Todavia, isto não se verificou em virtude de que, uma vez computado o tempo do aviso-pré
... Por essas razões, não há lesão direta ao art. 9º da Lei ... 7238/84 e atrito com o verbete 306 ... Em não demonstrando a embargante que o recurso de revista merecia ter sido efetivamente conhecido pela Turma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001020-33.2016.5.06.0144), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ainda que o trabalho desenvolvido apresente caráter externo, quando demonstrada a possibilidade do controle de jornada, não há como reconhecer a aplicação da exceção de que trata o art. 62, I, da CLT, impondo-se o deferimento de horas extras porventura existentes. Recurso improvido, no particular. APELO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19600-40.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Corte, in verbis: ... EMBARGOS. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9º DA LEI Nº 7238/84. Indevida a indenização adicional, pois com a projeção do período do aviso prévio no tempo de serviço da empregada foi ultrapassada a data ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-4366/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Noviembre de 2003
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11362-47.2017.5.18.0011)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-2994/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-716-49.2011.5.08.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 98700-43.2009.5.03.0145) 22-08-2018
- Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022