lei 7357 lei do cheque
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Decisão Monocrática Nº 0000136-96.2014.8.24.0087 do Terceira Vice-Presidência, 07-04-2020
... e artigos 13 e 25 da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque); além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à autonomia e ...
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Acórdão nº 1004053-76.2023.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO INONIMADO N.º 1004053-76.2023.8.11.0015Recurso Cível Inominado n.º 1004053-76.2023.8.11.0015Recorrente: Vendruscolo & Berticelli Ltda. ME.Recorrido: S B Rezende Baterias – EPP. EMENTARECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE QUE NÃO CONSTA ASSINATURA DOS CORRENTISTAS – ASSINATURA DE TERCEIRO...
... (460)Assunto: [Correção Monetária, Enriquecimento sem Causa, Cheque]Relator: Des(a). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI ... Turma ... -
Acórdão nº 1.0143.13.003540-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NOS CHEQUES ORIGINAIS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA A SER REALIZADA POR OUTRO 'EXPERT' E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FURTO DO TALONÁRIO E FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO EMITENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE
... Com efeito, a declarao de falsidade da assinatura do emitente do cheque tem o condo de irradiar efeitos para diferentes relaes jurdicas que possam ... -
Acórdão nº 1.0372.16.004930-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA APRESENTAÇÃO- Se o cheque é apresentado ao sacado, mas seu pagamento se frustra por fato imputável ao emitente, a mora deste se constitui na mesma data da apresentação, atraindo a incidência dos juros moratórios de que trata o artigo 52, II, da Lei do Cheque (Lei n. 7357/85). - Sobre a...
... juros de mora de 1% ao ms, contados da primeira apresentao de cada cheque, at o efetivo pagamento. Ante a sucumbncia mnima do autor, a r foi ... Nos termos do artigo 52, II, da Lei do Cheque (Lei n. 7357/85), "o portador pode exigir do demandado os juros legais desde o dia da ... -
Acórdão nº 2012/0106074-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. PROTESTO. ...
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Acórdão nº 0000187-12.2008.8.05.0196 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Julio de 2016
... contrário, afirmando que no título em questão, cheque acostado às fls. 08 do ... feito executório, estão presentes todos os ... conforme determina o art. 1º da Lei n.º 7357/85, o MM. Juizo a quo houve ... julgado improcedente a demanda formulada ...
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Acórdão nº 1.0708.07.019493-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRIMEIRO RECURSO - DESERÇÃO - PERDA DE FOLHAS DE CHEQUES - SUSTAÇÃO - UTILIZAÇÃO DOS CHEQUES POR FRAUDADOR - PROTESTO - NEGATIVAÇÃO PERANTE OS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I- Considerando que o preparo é pressuposto...
... ter se dirigido ao Banco sacado para obter a microfilmagem de um do cheque n419, quando verificou que o referido ttulo fora emitido por terceira ... -
Acórdão Nº 0300624-96.2016.8.24.0025 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
... INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0001301-29.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 10-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM ... CHEQUE PRESCRITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA ... MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão nº 50420693620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-11-2022
... da importância atualizada de R$ 41.100,45, representada pelo cheque nº 000600-9 do Banrisul, no valor de R$ 40.000,00, devolvido pela ...
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Acórdão Nº 0301311-50.2018.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
... o termo inicial dos juros de mora para o dia da apresentação do cheque ao banco sacado. Considerando que o embargado decaiu de parte mínima, ...
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Acórdão nº 4735610 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 08-03-2021
... CHEQUE. PÓS-DATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INCIAL. DATA DA ...
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Acórdão nº 3202273 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 01-06-2020
... CHEQUE. PÓS-DATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INCIAL. DATA DA ...
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Acórdão Nº 0800687-92.2013.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... ória de inexistência de débito, nulidade de título de crédito (cheque) cancelamento de protesto cumulada com pedido indenizatório - com pedido ...
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Acórdão Nº 0040253-77.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO C/C DANOS ... MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2000/0127692-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CHEQUE ADMINISTRATIVO. SUSTAÃÃO PELO BANCO EMITENTE ATENDENDO CONTRA-ORDEM ...
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Acórdão nº REsp 875161 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE ... Por outro lado, nos termos dos arts. 33 e 59 da Lei n. 7357⁄85, o prazo prescricional para propositura da ação executiva é de 6 ...
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Acórdão Nº 0000004-46.2017.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 10-07-2017
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... - EXECUÇÃO DE CHEQUE - DEMANDA AFORADA NO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA ... - ...
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Acórdão Nº 0002812-12.2006.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
... do convencimento do julgador ... 2. Transferência do cheque mediante endosso – Circulação do título – ... Impossibilidade de ...
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Acórdão Nº 0002813-94.2006.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
... do convencimento do julgador ... 2. Transferência do cheque mediante endosso – Circulação do título – ... Impossibilidade de ...
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Decisão Monocrática N° 00208187620158070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). CHEQUE. PRELIMINAR DE AFRONTA...
... EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. LEI N 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). CHEQUE. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL - MAQUINÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR - PAGAMENTO PRÓ-SOLVENDO REALIZADO COM CHEQUES PÓS-DATADOS DE EMISSÁO DO DEVEDOR. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS NAS DATAS APRAZADAS - DEVOLUÇÃO QUANDO APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DO EMITENTE DE EXTRAVIO DOS TÍTULOS PELO CREDOR - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO I E II...
... motivo de estarem "prescritos", tanto que alnea de devoluo ("44 - cheque prescrito") teria sido omitida pela Requerente, que somente juntou cpia da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL - MAQUINÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR - PAGAMENTO PRÓ-SOLVENDO REALIZADO COM CHEQUES PÓS-DATADOS DE EMISSÁO DO DEVEDOR. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS NAS DATAS APRAZADAS - DEVOLUÇÃO QUANDO APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DO EMITENTE DE EXTRAVIO DOS TÍTULOS PELO CREDOR - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO I E II...
... motivo de estarem "prescritos", tanto que alnea de devoluo ("44 - cheque prescrito") teria sido omitida pela Requerente, que somente juntou cpia da ... -
Acórdão nº 50010765320218210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O TITULO FOI ASSINADO EM BRANCO E PREENCHIDO DE FORMA ABUSIVA PELO CREDOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. NÃO DEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... RELATORA: Desembargadora MYLENE ... demanda proposta no prazo do art. 30 da lei do cheque (lei 7357/65) ... mérito. ausência de comprovação de que o abatimento de ... -
Acórdão nº 2011/0291426-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. É legítimo o protesto de cheque efetuado depois do prazo de apresentação ...