lei 7357 lei do cheque
- Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0065695-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CADEIA DE ENDOSSOS (LEI DO CHEQUE, LEI 7.357/85, ART. 39). ... AGRAVO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2006/0206958-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROTESTO. ENDOSSO DO CHEQUE. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOS ...
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Acórdão nº REsp 1173847 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... Por força do que dispõe o art. 39 da Lei n. 7.357⁄85 (Lei do Cheque), cabe à instituição bancária a verificação da série ininterrupta ...
- Acórdão nº REsp 1141877 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0008546-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... Por se tratar de execução de título extrajudicial, no caso cheque", o art. 53, inciso III, alínea “d”, do CPC, prevê que a ação dever\xC3" ...
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Acórdão nº 1000123-07.2019.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO - DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei 7.357 de 1985 (Lei do Cheque) prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescriç
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Correção Monetária, Cheque]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... Turma Julgadora: [DES(A) ... - Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.20.493797-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, DA LEI 7.357/85 - 6 MESES A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DISCUSSÃO ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA - PROLAÇÃO DO...
... de prescrio intercorrente. Volvendo ao caso concreto, prev a Lei do cheque: Art ... 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493797-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, DA LEI 7.357/85 - 6 MESES A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DISCUSSÃO ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA - PROLAÇÃO DO...
... de prescrio intercorrente. Volvendo ao caso concreto, prev a Lei do cheque: Art ... 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do ... -
Acórdão nº 1.0024.12.076008-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE ALGUNS PEDIDOS - LITISPENDÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - PRELIMINAR AFASTADA - CHEQUE NOMINAL - ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE NÃO VERIFICA A REGULARIDADE DO ENDOSSO - ILEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE - CHEQUES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM FAVOR...
... anlise da regularidade da srie de endossos, conforme exige a Lei do cheque, permitindo a realizao de operaes fraudulentas. Diante disso, ... -
Acórdão nº 0003748-68.2017.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-03-2021
EMENTA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CHEQUE QUE NÃO FOI ASSINADO PELOS CORRENTISTAS – ASSINATURA DE TERCEIROS ESTRANHOS A LIDE – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA O ATO – CHEQUE NULO – ART. 1º, INCISO VI C/C ART. 2º DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85) – ILEGITIMIDADE DE PARTE – NEGOCIO QUE DEVE SER VISTO TÃO SOMENTE ENTRE OS QUE FORMALIZARAM O DOCUMENTO
... Cheque, Assistência Judiciária Gratuita]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES ... -
Acórdão Nº 0215542-10.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-11-2016
... 39 DA LEI N. 7.357/85 ... (LEI DO CHEQUE) – DANOS AO CLIENTE TITULAR DO CHEQUE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 0014612-75.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO - DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NULIDADE DE ALGIBEIRA – PRECLUSÃO – 1º APELO - NÃO CONHECIDO – 2º APELO -...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Enriquecimento sem Causa, Cheque]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU ... -
Acórdão nº 1.0024.09.687993-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - CHEQUE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. I - Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil/1973, a citação válida interrompe a prescrição. II - A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, incumbindo à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao...
... que se cuida de execuo proposta h mais de 10 (dez) anos, fundada em cheque emitido pelo "Condomnio do Edifcio Residencial Picasso", de CNPJ ... -
Acórdão nº 1.0024.07.492464-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.1. O prazo prescricional para execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses contados a partir da expiração do prazo de apresentação do título, que é de 30 (trinta) dias, a contar de sua emissão na mesma praça, nos termos dos arts. 33 e 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque).2.
... O objeto da execuo um cheque. O prazo prescricional da fora executiva do cheque de 6 (seis) ... -
Acórdão nº 1.0024.07.492464-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.1. O prazo prescricional para execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses contados a partir da expiração do prazo de apresentação do título, que é de 30 (trinta) dias, a contar de sua emissão na mesma praça, nos termos dos arts. 33 e 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque).2.
... O objeto da execuo um cheque. O prazo prescricional da fora executiva do cheque de 6 (seis) ... -
Processo nº 0000149-31.2016.8.19.0066 de Vigésima Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... do título de crédito. Cheque endossado à ré. Discussão ...
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Acórdão Nº 0302056-39.2016.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... 9.099/95 E ART 2º, INCISO I DA LEI N. 7.357/85 (LEI DO CHEQUE) ... SUBSIDIÁRIO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 5012201-34.2019.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
... EMENTARECURSO INOMINADO -AO DE EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - COMPETNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFCIO- EXEGESE DO INCISO II,ART. 4, ...
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Acórdão Nº 0001210-69.2015.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... ória de inexistência de débito, nulidade de título de crédito (cheque) cancelamento de protesto cumulada com pedido indenizatório - com pedido ...
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Acórdão Nº 0032731-63.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NO ... CASO, CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO ... IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE ...
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Acórdão Nº 5001845-86.2020.8.24.0082 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2022
... -C, do CPC, foi fixada a seguinte tese: "em ao monitria fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, dispensvel meno ao negcio ...
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Acórdão nº 1.0701.12.031448-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - PORTADOR DE MÁ-FÉ - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA EMITENTE NÃO CONFIRMADO - LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. Em regra, pelo princípio da abstração, é despicienda a demonstração da 'causa...
... o pleito reconvencional, para declarar a inexigibilidade do cheque objeto da lide e determinar ao autor que devolva referido ttulo r ... -
Acórdão nº 1.0000.22.193856-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. ASSINATURA DA EMBARGANTE NO VERSO DAS CÁRTULAS. DESNECESSIDADE DE APOSIÇÃO DA EXPRESSÃO "POR AVAL". AVAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O AVALIZADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.- Em regra, o aval lançado no verso do título de crédito deve ser acompanhado da expressão "po
... que abaixo dela est registrada a denominao social da beneficiria do cheque ("CARABAS"), a endossante, seguida de seu nmero de registro no CNPJ da ... 30, da Lei 7357/85, conferem-na a condio de avalista do emitente. LEGITIMIDADE PASSIVA ...