lei 7369 85
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001733-33.2012.5.06.0181 (00895-2008-002-06-00-8)), 23-09-2015
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. 1) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXCLUSÃO DA ÁREA DE RISCO DEC nº 93.412/86. Havendo prova de que as atribuições do Reclamante - como técnico em eletrotécnica - o submetiam a risco de infortúnio, impõe-se a aplicação da Lei n.º 7.369/85, da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SDI-I e da Súmula n.º 361 do TST. 2) ACÚMULO DE FUNÇÃO. SERVIÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO...
... º 7.369/85, da Orienta ç ã o Jurisprudencial n º 324 da SDI-I e da S ú mula n ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000769-02.2020.5.06.0006), 16-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS. EMPREGADO CONTRATADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. INTEGRAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS SALARIAIS À BASE DE CÁLCULO. É devida a integração do conjunto de parcelas salariais à base de cálculo do adicional de periculosidade pago ao trabalhador que, exposto ao risco de choque elétrico, tenha sido admitido antes de...
... sob a égide da legislação anterior, notadamente a Lei nº 7.369/85. O colendo Tribunal Superior do Trabalho, em alteração à redação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000429-37.2015.5.06.0005), 06-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/2012. Antes do advento da Lei nº 12.740/2012, o adicional de periculosidade decorrente do contato com eletricidade incidia sobre o total da remuneração, for força do disposto no art. 1°, da Lei n.° 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica o...
... 1°, da Lei n.° 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13440-04.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... I, 269, inciso I, 458 e 460 do CPC, 832 da CLT e 1º da Lei nº 7.369/85 ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ... 5º, II, da CF ... - violação do(s) art(s). 1º da Lei 7369/85 ... - divergência jurisprudencial ... Outras alegações: ... - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000483-41.2013.5.06.0015), 28-07-2016
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - A Lei nº 7.369/85 e seu Decreto regulamentador nº 93.412/86 - atualmente revogados pela Lei nº 12.740/12 -, não restringiam o direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores de empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, mas alcança todos os empregados que laborem em contato com instalações elétricas, com
... CONTATO COM INSTALA Ç Õ ES EL É TRICAS - A Lei n º 7.369/85 e seu Decreto regulamentador n º 93.412/86 - atualmente revogados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000174-81.2012.5.06.0006 (01038-2008-010-06-00-0)), 15-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 12.740/2012. Antes do advento da Lei nº 12.740/2012, o adicional de periculosidade decorrente do contato com eletricidade incidia sobre o total da remuneração, for força do disposto no art. 1°, da Lei n.° 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito, outrora,
... 1 ° , da Lei n. ° 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia el é trica o direito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000999-13.2017.5.06.0018), 18-06-2019
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ELÉTRICA. METROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Este E. TRT firmou entendimento, ao editar a Súmula 38 de que "I - É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de periculosidade...
... II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001099-03.2014.5.06.0008), 09-05-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Antes do advento da Lei nº 12.740/2012, o adicional de periculosidade decorrente do contato com eletricidade incidia sobre o total da remuneração, por força do disposto no art. 1°, da Lei n.° 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito, outrora apenas garantido em funçã
... 1°, da Lei n.° 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160340-58.2004.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369/85. EXTENSÃO AOS TRABALHADORES DE EMPRESAS DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE. NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000103-46.2021.5.06.0012), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS. EMPREGADO CONTRATADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. INTEGRAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS SALARIAIS À BASE DE CÁLCULO. É devida a integração do conjunto de parcelas salariais à base de cálculo do adicional de periculosidade pago ao trabalhador que, exposto ao risco de choque elétrico, tenha sido admitido antes de...
... sob a égide da legislação anterior, notadamente a Lei nº 7.369/85. O colendo Tribunal Superior do Trabalho, em alteração à redação da ... sim como metroviário, o que não implicaria a aplicação da lei nº 7369/85 ... Inicialmente, cabe observar que parece ao Juízo ser inequívoco ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001337-03.2016.5.06.0121), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O simples fato de o empregado pertencer à categoria profissional dos eletricitários não enseja, por si só, o direito ao adicional de periculosidade. Necessário o labor em área de risco, assim definida no Decreto nº 93.412, que regulamenta a Lei 7.369/85. Na hipótese, o reclamante nem sempre se encontrava trabalhando em área de risco, não...
... , assim definida no Decreto nº 93.412, que regulamenta a Lei 7.369/85. Na hipótese, o reclamante nem sempre se encontrava trabalhando em área ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000961-47.2020.5.06.0001), 26-05-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. SÚMULA 191 DO TST. Mesmo nas situações em que não haja explícito enquadramento do trabalhador na condição de eletricitário, restando evidenciado o trabalho em sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalente, o adicional de periculosidade não somente é
... salarial, por força do comando dos artigos 1.º e 2.º da Lei 7.369/85 e da aplicação da Súmula 191 do C. TST, em seu item III. Sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000636-28.2014.5.06.0019), 09-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. METROVIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Apesar de o reclamante estar enquadrado na categoria profissional dos metroviários, ele é alcançado pelo disposto no art. 1º, da Lei nº 7.369/1985, em face de lidar com o manejo de sistema elétrico de potência, razão pela qual lhe é devido o adicional de periculosidade de 30%, calculado sobre o salário...
... , porém, até, 09/12/2012, em face da revogação da Lei nº 7.369/85 pela Lei nº 12.740/2012, com ressalva de posição. Recurso ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000377-63.2019.5.06.0017), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS. EMPREGADO CONTRATADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.740/2012. INTEGRAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS SALARIAIS À BASE DE CÁLCULO. É devida a integração do conjunto de parcelas salariais à base de cálculo do adicional de periculosidade pago ao trabalhador que, exposto ao risco de choque elétrico, tenha sido admitido antes
... 7.369/85. A despeito do entendimento firmado no Pleno deste Regional, quando do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14323/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... TST, em face do disposto na Lei 7.369/85. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Não se conhece do Recurso de Revista quando a ... ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. A Lei nº ... 7369/85, em seu art. 1º, estabelece que "O empregado que exerce atividade no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73000-75.2009.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
... Do mesmo modo, o art. 1º da Lei 7.369/85 instituiu a remuneração adicional de 30% sobre o salário contratual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001572-58.2011.5.06.0019), 04-07-2013
EMENTA: TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONDIÇÃO DE RISCO. FATOR ELÉTRICO. METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO - LEI Nº 7.369/85. SÚMULA 191, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 347, DA SDI-1, DO TST. ART. 193, § 1º, DA CLT. O trabalhador que desempenha suas atividades em condição de risco pelo fator elétrico, faz jus não apenas ao adicional respectivo, mas a que a vantagem seja...
... 85. S Ú MULA 191, DO TST. ORIENTA Ç Ã O JURISPRUDENCIAL 347, DA SDI-1, DO ... que no curso do contrato de trabalho, com o advento da Lei n º 7369/85 c/c o Decreto n º 93412/86, passou a receber o adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17018/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO ... LEI 7.369/85. O adicional de periculosidade, deferido com base na Lei ... 7.369/85, ... É a norma geral. A lei ... 7369/85 nada mais fez que estender o benefício à categoria dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000395-50.2020.5.06.0017), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI N. 12.740/2012. "I - É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de...
... II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49500-22.2002.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 1º da Lei 7.369/85 estabelecer que o referido adicional incidirá sobre o salário que for ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1594-40.2017.5.10.0005)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 193, I, DA CLT, INSERIDO PELA LEI Nº 12.740/2012. APLICABILIDADE DA LEI. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. DIREITO DEVIDO COM BASE NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1 DO TST . ...
... inicialmente, na Lei 7.369/85 e no Decreto nº 93.412/86, que a regulamentou. Em seguida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60800-20.1999.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2010
... de periculosidade conferido aos eletricitários pela Lei 7.369/85, hipótese diversa da discutida nos presentes autos ... DEVOLUÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000249-41.2019.5.06.0341), 10-09-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 12.704/12. O adicional de periculosidade dos eletricitários admitidos sob a égide da Lei 7.369/85, mesmo após o advento da Lei 12.704/12, é calculado sobre todo o plexo salarial. Prevalecem, no exame, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468, CLT) e da irredutibilidade salarial (ar
... periculosidade dos eletricitários admitidos sob a égide da Lei 7.369/85, mesmo após o advento da Lei 12.704/12, é calculado sobre todo o plexo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263585-61.2003.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... , ocasião em que ficava sujeito ao risco de que trata a Lei 7.369/85. Revista não conhecida. 3)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PARA A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195741-02.2000.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 1º da Lei 7.369/85 ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...