lei 7369 85
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-324-57.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... ção Federal, 2º e 193, § 1º, da CLT e 1º da Lei nº 7.369/85, tampouco contrariedade às Súmulas nos 70 e 191 do Tribunal Superior do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1123/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA LEI 7.369/85 ... ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. Nos termos do artigo 2º do D e creto ... 7369/85 - SI S TEMA ELÉTRICO DE ... POTÊNCIA. Não têm direito ao adicional ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000642-48.2017.5.06.0013), 25-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Considerando que, ao desempenhar os misteres inerentes à função de metroviário, a autora lida com o mesmo agente periculoso ao qual está exposto o labor do eletricitário, faz jus à percepção do adicional de periculosidade nos moldes previstos no art. 1º, da Lei n.º 7.369/1985. Ressalte-se, porém, que, desde a entrada...
... , eis que, à época da contratação, ainda vigia a Lei n.º 7.369/85. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 324, da SDI-I, do C. TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-152340/2007-0303-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 5º, § 2º, da CF/88, 2º da Lei 7.369/85, 4º, "a", do Decreto nº 74.431/74 e 5º, "h", do Decreto nº 75.242/75 e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4557/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... de natureza salarial, em obediência ao que dispõe a Lei nº 7.369/85, em seu art. 1º (Enunciado 191 do C. TST, com nova redação - Res ... ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. A Lei nº 7369/85, em seu art. 1º, estabelece que o empregado que exerce atividade no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-968-28.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 193, § 1º, da CLT e art. 1º da Lei nº 7.369/85, conforme o trabalhador esteja enquadrado, ou não, na hipótese de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26900-77.2006.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... ção aos artigos 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, 60, §1º, 85, 94, I e II, da Lei nº 9.472/97, contrariedade à Súmula/TST nº 331, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99700-19.2005.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 1º da Lei 7.369/85, que deve ser interpretado favoravelmente ao empregado, estabelecer que a ... ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7369/1985, ART. 1º. INTERPRETAÇÃO. O adicional de periculosidade dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000644-03.2017.5.06.0018), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 12.740/2012. Restando incontroverso nos autos o direito a percepção do adicional de periculosidade, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85, bem como do previsto na segunda parte da Súmula n. 191, II e III, do C. TST, incidindo o adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida pelo empregado (salário acrescido de
... de periculosidade, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85, bem como do previsto na segunda parte da Súmula n. 191, II e III, do C ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1935/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... JCJP/EA/mmr ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 7.369/85. A finalidade da ... Lei nº 7.369/85 foi assegurar o pagamento do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1969/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... periculosidade de forma int e gral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 ... não estabeleceu qualquer pr o porcionalidade em relação ao seu pag ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001097-67.2013.5.06.0008 (00998-2009-002-06-00-9)), 27-08-2014
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O suporte para aplicação da norma especial (Lei 7.369/85) é o contato do empregado com o fator de risco, que decorre do trabalho com energia elétrica, tratando-se de norma mais benéfica, diversamente daquela que alcança os trabalhadores que estão em contato com inflamáveis ou explosivos (art. 193, CLT). Tanto que, interpretando referida...
... O suporte para aplica ç ã o da norma especial (Lei 7.369/85) é o contato do empregado com o fator de risco, que decorre do trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - LEI Nº 7.369/85 ... - TRABALHADOR DE EMPRESA DE TELEFONIA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37540-44.2006.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 193, caput e § 1º, 461, caput e § 1º, da CLT e 2º da Lei nº 7.369/85 ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ... 193, 'caput' e parágrafo 1º, da CLT, 2º da Lei 7369/85 e 2º, parágrafo 2º, do Decreto 93412/86 ... - divergência ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14057/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
... SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ALCANCE DA LEI 7.369/85. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11940-19.2004.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... - ATIVIDADE DE RISCO - EMPRESA DE TELEFONIA ... - LEI Nº 7.369/85 - TRABALHO PRÓXIMO À REDE ELÉTRICA (MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE ... acentuado risco, tudo, com espeque na perfeita interpretação da Lei 7369"/85 ... Em caso análogo, originário da 14ª Região, tem-se dirimente Ac\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000814-67.2015.5.06.0010), 11-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. METROVIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS LIMITADA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. A exceção prevista aos eletricitários, pela Súmula 191, no sentido de calcular-se o adicional de salubridade computando-se o salário base mais outras vantagens, vinha sendo pela jurisprudência do C. TST estendida aos demais casos de...
... sujeitos às mesmas condições de risco estabelecidas na Lei 7.369/85, a exemplo dos metroviários, como se enquadra a hipótese presente, que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2005
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. LEI Nº 7.369/85. BASE DE CÁLCULO. O adicional de periculosidade, para o empregado ... Eletricitários. Base de cálculo. Lei nº 7369/1985, art. 1º. Interpretação ... O adicional de periculosidade dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-224/2002-021-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2007
... 85, é a exposição do trabalhador a situações de risco, independentemente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1198-64.2010.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Do mesmo modo, o art. 1º da Lei 7.369/85 instituiu a remuneração adicional de 30% sobre o salário contratual ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2138340-85.2006.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... - contrariedade à(s) OJ(s) 324, SDI-I/TST ... - violação ao(s) art(s). 5º, II, da CF ... - violação ao(s) art(s). 1º da Lei n° 7369/85 e Decreto n° 93.412/86 ... - divergência jurisprudencial ... Sustenta ser incontroverso que o reclamante laborava junto a rede de telefonia, e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000335-13.2014.5.06.0171), 04-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/2012. Antes do advento da Lei nº 12.740/2012, o adicional de periculosidade decorrente do contato com eletricidade incidia sobre o total da remuneração, for força do disposto no art. 1°, da Lei n.° 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito,...
... 1°, da Lei n.° 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1935/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI 7.369/85. INAPLICABILIDADE ... Para o empregado perceber o adicional de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119340-25.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369/85. EXTENSÃO AOS TRABALHADORES DE EMPRESAS DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1179-34.2011.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Do mesmo modo, o art. 1º da Lei 7.369/85 instituiu a remuneração adicional de 30% sobre o salário contratual ...