lei 7369 85
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177-45.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... 1º da Lei nº 7.369/85, sedimentou-se no sentido de reconhecer que, em relação aos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001580-49.2012.5.06.0003), 10-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. Aos trabalhadores do setor elétrico, que labutavam em condição de risco, não se impunha a limitação ditada pelo art. 193, § 1º, da CLT. Até porque a Lei nº 7.369/85, que trata do adicional de periculosidade devido aos eletricitários, sequer a prevê. Recurso improvido.
... 193, § 1 º , da CLT. At é porque a Lei n º 7.369/85, que trata do adicional de periculosidade devido aos eletricit á rios, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182500-56.2003.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... nº 191, ambas do TST, e consoante prevê o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, os eletricitários que exercem atividades sob condições de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001216-30.2019.5.06.0004), 10-03-2021
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR DA EMLURB EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICA INICIADA NA VIGÊNCIA DA LEI 7.369/85. O empregado sujeito à risco por contato permanente com o sistema energizado, contratado antes da Lei n. 12.740/2012, faz jus ao adicional de periculosidade calculado sob a remuneração e não apenas o salário básico, independentemente da atividade empreendida...
... RELAÇÃO JURÍDICA INICIADA NA VIGÊNCIA DA LEI 7.369/85. O empregado sujeito à risco por contato permanente com o sistema ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1045-17.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 1º da Lei nº 7.369/85, é lhe devido o adicional de periculosidade, a ser calculado sobre a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000424-41.2017.5.06.0006), 13-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 12.740/2012. Restando incontroverso nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85, bem como do previsto na segunda parte da Súmula n. 191, II e III, do C. TST, incidindo o adicional de periculosidade sobre a remuneração...
... 85, bem como do previsto na segunda parte da Súmula n. 191, II e III, do C ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1276/2001-011-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Mayo de 2006
... SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ALCANCE DA LEI 7.369/85. -É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que ...
-
Acórdão Nº 0020307-39.2016.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2017
... da edição da Lei 12.740/2012, em 10.12.2012, que revogou a Lei 7.369/85, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000420-51.2015.5.06.0013), 20-07-2017
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 12.740/2012. Restando incontroverso nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85, bem como do previsto na segunda parte da Súmula n. 191, II e III, do C. TST, incidindo o adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida pelo empregado (salário...
... 85, bem como do previsto na segunda parte da Súmula n. 191, II e III, do C ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000267-52.2014.5.06.0013), 27-06-2019
I. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CBTU PES/2010. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. ITEM II DA SÚMULA 51 DO C. TST. IMPOSSIBILIDADE. Ao aderir voluntariamente ao novo plano de cargos e salários, sem demonstrar ter havido vício na manifestação de vontade, o empregado renuncia a todos direitos e vantagens previstos nos planos anteriores. É o que se entende do item II da Súmula 51,...
... da categoria profissional dos metroviários, aplica-se a Lei 7.369/85, não atingindo o seu contrato de trabalho a alteração da base de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001315-89.2013.5.06.0010 (01264-2009-003-06-00-3)), 29-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONDIÇÃO DE RISCO. FATOR ELÉTRICO. METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. SÚMULA 191, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 347, DA SDI-1, DO TST. ART. 193, § 1º, DA CLT. LEI Nº 12.740/2012. O trabalhador que desempenha suas atividades em condição de risco pelo fator elétrico, até 10 de dezembro de 2012,...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE C Á LCULO. LEI N º 7.369/85. S Ú MULA 191, DO TST. ORIENTA Ç Ã O JURISPRUDENCIAL 347, DA SDI-1, DO ... - BASE DE C Á LCULO - SAL Á RIO CONTRATUAL - LEI N º 7369/85, ART. 1 º C/C ART. 457, § 1 º , DA CLT. Nos termos do art. 1 º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-403021/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... Vislumbrando-se possível violação aos arts. 1º da Lei 7.369/85 e 2º do Decreto 93.412/86, merece provimento o ... Agravo de Instrumento, ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO DE REDES DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
TST - RR - 679886-85.2000.5.04.5555 - Data de publicação: 05/12/2003 ... PROC. Nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Noviembre de 2003
TST - RR - 679886-85.2000.5.04.5555 - Data de publicação: 05/12/2003 [Anonymoused] ... A C Ó ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000451-68.2015.5.06.0014), 26-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85,
... 85, incidindo o adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10162-24.2019.5.15.0106)
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADO CONTRATADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.740/12. A alteração promovida pela Lei12.740/12, estabelecendo o salário básico como base de cálculo do...
... aplicam-se as disposições contidas na Lei 7.369/85, bem como o entendimento expresso na ... Súmula 191 do TST, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001299-12.2016.5.06.0017), 09-05-2018
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 12.740/2012. Restando incontroverso nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85, bem como do previsto na segunda parte da Súmula n. 191, II e III, do C. TST, incidindo o adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida pelo empregado (salário...
... 85, bem como do previsto na segunda parte da Súmula n. 191, II e III, do C ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144640-54.2000.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 1º da Lei 7.369/85. Agravo de instrumento provido ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000256-30.2017.5.06.0009), 21-02-2018
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 12.740/2012. Restando incontroverso nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85, bem como do previsto na segunda parte da Súmula n. 191, II e III, do C. TST, incidindo o adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida pelo empregado (salário...
... 85, bem como do previsto na segunda parte da Súmula n. 191, II e III, do C ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84740-32.2004.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... , 269, inciso IV, do CPC, 193 da CLT e 1º e 2º da Lei nº 7.369/85, tampouco contrariedade à Súmula nº 294 do Tribunal Superior do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001667-76.2015.5.06.0010), 17-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI N. 12.740/2012. "I - É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de periculosidade calculado
... II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000422-30.2015.5.06.0010), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 191, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 347, DA SDI-1, DO TST. ART. 193, § 1º, DA CLT. LEI Nº 12.740/2012. OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000363-72.2015.5.06.0000. O Tribunal Pleno, em sede de julgamento de Embargos de Declaração, nos autos do Incidente de...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 191, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 347, ... DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO CONTRATUAL - LEI Nº 7369"/85, ART. 1º C/C ART. 457, § 1º, DA CLT. Nos termos do art. 1º da Lei n\xC2" ... -
Acórdão Nº 0020261-21.2015.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
... 1º da Lei 7.369/85 e na Súmula 191 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001478-98.2015.5.06.0010), 31-05-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS. EMPRESARIAL E OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Embora a Lei n. 7.369/85 tenha sido revogada em 2012, as suas disposições continuam aplicáveis ao caso dos autos, porquanto incorporadas ao contrato de trabalho do Reclamante, admitido nos quadros da Companhia em 15 de maio de 2006. A Lei n. 12.740/12 somente regula as disposições contratuais dos empregados...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO ... Embora a Lei n. 7.369/85 tenha sido revogada em 2012, as suas disposições continuam aplicáveis ...