lei 7369 85

RECURSO DA RÉ. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ATIVIDADE DE RISCO - COMPROVAÇÃO. De acordo com a Lei nº 7.369/85 e o Decreto nº 93.412/86, faz jus ao adicional de periculosidade qualquer trabalhador que, no exercício das atividades laborais, mantenha contato com instalações elétricas em iminente risco de vida ou de acidente grave, independentemente do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXPOSTO A RISCO DE ELETRICIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. A discussão acerca da aplicabilidade ou não da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86 ao sistema elétrico de consumo encontra-se superada, através do art. 2º do Decreto nº 93.412/86. Ademais, nas unidades consumidoras de energia, a teor da OJ-SDI-1 nº 324, é a quantificação

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. EMPREGADO CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA LEI nº 7.369/85. As alterações promovidas pela Lei nº 12.740/2012, no tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao empregado exposto à energia elétrica, não alcançam os contratos de trabalho iniciados antes de sua...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369/85. ALCANCE. TRABALHADORES DE EMPRESAS DE TELEFONIA. 1. O simples fato de os empregados trabalharem em empresa de telefonia não lhes retira o direito à percepção do adicional de periculosidade, previsto na Lei nº 7.369/85, se incontroverso nos autos que os empregados exerciam suas atividades próximo à rede de energia elétrica,

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369/85. ALCANCE. TRABALHADORES DE EMPRESAS DE TELEFONIA. 1. O simples fato de os empregados trabalharem em empresa de telefonia não lhes retira o direito à percepção do adicional de periculosidade, previsto na Lei nº 7.369/85, se incontroverso nos autos que os empregados exerciam suas atividades próximo à rede de energia elétrica,

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369/85. ALCANCE. TRABALHADORES DE EMPRESAS DE TELEFONIA. 1. O simples fato de os empregados trabalharem em empresa de telefonia não lhes retira o direito à percepção do adicional de periculosidade, previsto na Lei nº 7.369/85, se incontroverso nos autos que os empregados exerciam suas atividades próximo à rede de energia elétrica,

I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. Em que pese à Lei nº 7.369/85 tenha sido revogada pela Lei nº 12.740/12, de 10/12/2012, que acrescentou o inciso I ao artigo 193 da CLT, para dispor que as atividades que exponham o trabalhador de forma permanente a contato com energia elétrica são consideradas perigosas, sem...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 7.369/85. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, verifica-se que o reclamante efetivamente trabalhava em sistema elétrico de potência, razão pela qual é devido o pagamento do adicional de periculosidade nos termos do art. 1º da Lei 7.369/85. Recurso de Embargos de que não se conhece.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 7.369/85. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, verifica-se que o reclamante efetivamente trabalhava em sistema elétrico de potência, razão pela qual é devido o pagamento do adicional de periculosidade nos termos do art. 1º da Lei 7.369/85. Recurso de Embargos de que não se conhece.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI Nº 7.369/85. O adicional de periculosidade devido ao eletricitário, deve ser calculado sobre o salário básico, com exclusão das parcelas, resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, nos termos do art. 193 da CLT. Recurso de revista parcialmente provido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI Nº 7.369/85. O adicional de periculosidade devido ao eletricitário, deve ser calculado sobre o salário básico, com exclusão das parcelas, resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, nos termos do art. 193 da CLT. Recurso de revista parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -RISCO DE VIDA. O adicional de periculosidade é devido aos empregados que laboram nas condições previstas nos Anexos da Norma Regulamentadora nº 16 da Portaria nº 3214/78, ou seja, em contato com explosivos e inflamáveis, e também na Lei nº 7.369/85, a saber, empregados do setor de energia elétrica e profissionais de segurança pessoal e patrimonial...

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO PRODUÇÃO (violação dos artigos 818 da CLT, 333, I do CPC e 7º, XXVI da CF/88). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS (violação dos artigos 333, I do CPC e 81

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Não há violação do artigo 1º da Lei 7.369/85, tendo em vista que o quadro fático dos autos demonstra que o Autor, apesar de não ser eletricitário, exercia a atividade de manutenção da rede telefônica, inclusive nos cabos da rede elétrica aérea da CEB e CELG energizados, em áreas consideradas perigosas. Conclui-se pelo seu enquadramento na

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Não há violação do artigo 1º da Lei 7.369/85, tendo em vista que o quadro fático dos autos demonstra que o Autor, apesar de não ser eletricitário, exercia a atividade de manutenção da rede telefônica, inclusive nos cabos da rede elétrica aérea da CEB e CELG energizados, em áreas consideradas perigosas. Conclui-se pelo seu enquadramento na

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Não há violação do artigo 1º da Lei 7.369/85, tendo em vista que o quadro fático dos autos demonstra que o Autor, apesar de não ser eletricitário, exercia a atividade de manutenção da rede telefônica, inclusive nos cabos da rede elétrica aérea da CEB e CELG energizados, em áreas consideradas perigosas. Conclui-se pelo seu enquadramento na

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Não há violação do artigo 1º da Lei 7.369/85, tendo em vista que o quadro fático dos autos demonstra que o Autor, apesar de não ser eletricitário, exercia a atividade de manutenção da rede telefônica, inclusive nos cabos da rede elétrica aérea da CEB e CELG energizados, em áreas consideradas perigosas. Conclui-se pelo seu enquadramento na

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Não há violação do artigo 1º da Lei 7.369/85, tendo em vista que o quadro fático dos autos demonstra que o Autor, apesar de não ser eletricitário, exercia a atividade de manutenção da rede telefônica, inclusive nos cabos da rede elétrica aérea da CEB e CELG energizados, em áreas consideradas perigosas. Conclui-se pelo seu enquadramento na

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o...

RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC COM A INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 18, §2º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. A par da discussão acerca da natureza dos embargos de declaração - se recursal ou não -, havendo interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, aplica-se a multa prevista no artigo 18 do...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS RELATIVOS AO INSS E IMPOSTO DE RENDA. São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei nº 8.112/91. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 7369/85. INTEGRALIDADE. Tendo o empregador reconhecido o direito ao adicional de...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial, haja vista o art. 1º da Lei 7.369/85, que deve ser interpretado favoravelmente ao empregado, estabelecer que a referida parcela incidirá sobre o salário que for percebido,

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial, haja vista o art. 1º da Lei 7.369/85, que deve ser interpretado favoravelmente ao empregado, estabelecer que a referida parcela incidirá sobre o salário que for percebido,

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A base de cálculo abrangente prevista no art. 1º da Lei 7.369/85 (atualmente revogada) só se aplicava aos empregados eletricitários típicos admitidos sob sua vigência, ao teor dos itens II e III da Súmula 191 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO. METROVIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRALIDADE DAS PARCELAS SALARIAIS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 191 DO C. TST. Aos empregados admitidos antes do advento da Lei nº 12.740/12, a base de cálculo do adicional de periculosidade deverá ser computada com o salário base mais as demais parcelas de natureza salarial, enquanto o empregado estiver sujeito às...