lei 7450
- Acórdão Nº 1368220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
- Acórdão Nº 1379357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
- DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
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Acordão da , 07-03-2023
TRIBUTÃRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPJ. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÃDICO. FATO GERADOR. IRRELEVÂNCIA. TRIBUTO DEVIDO.I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal, cujo mérito é a desconstituição da totalidade do crédito tributário de IRPJ. Em sÃntese, alega a empresa recorrente que sofreu autuação promovida pela Receita Federal do Brasil para cobrança de IRPJ sobre
- DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a Legislação Dos Incentivos Fiscais Relacionados Com o Imposto de Renda.
- DECRETO Nº 1466, DE 26 DE ABRIL DE 1995. Regulamenta o Disposto No Artigo 1 do Decreto-lei 1.876, de 15 de Julho de 1981, Com a Redação Dada pela Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e Revoga o Decreto 1.360, de 30 de Dezembro de 1994.
- DECRETO Nº 98125, DE 06 DE SETEMBRO DE 1989. Regulamenta o Artigo 30 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976, Com a Redação Dada Pelo Artigo da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, que Trata da Destinação de Mercadorias Apreendidas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... 33, III, da Lei nº 7450, de 22 de dezembro de 1988, e o art. 37 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, pelos seus valores atualizados monetariamente ... Parágrafo ...
- Acórdão nº 660173 de Primeira Turma, 28 de Noviembre de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105795320204058000), 05-04-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Apelação da parte autora. Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras correspondem a acréscimo patrimonial e devem ser incluídos na base de cálculo para efeitos de incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Decreto 9.580/2018 e Lei 8.981/1995. Ausência de lei de isenção. Precedente do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117313020204058100), 12-04-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial. Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras correspondem a acréscimo patrimonial e devem ser incluídos na base de cálculo para efeitos de incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Decreto 9.580/2018 e Lei 8.981/1995. Ausência de lei de isenção.
- DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044493820204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804449-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Jean Victor Nunes Saraiva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC/1973. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156, I E III,E 171, AMBOS DO CTN, BEM COMO DO 68, §§ 12, 13 E 14, DA LEI N.7.450/1985. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência dedébito fiscal contra a Fazenda Nacional. Na...
- Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
- nº 96.01.09934-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Junio de 2002
- Acórdão nº 228547 de 2ª Turma, 20 de Mayo de 2005
- nº 94.01.14847-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 1994
- Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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nº 95.01.31335-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Noviembre de 2001
... , requer a reforma da sentença, sob alegação de que a majoração pretendida pela União sobre os foros anteriores à edição da lei nº 7450/85, em que se pauta, não pode incidir retroativamente por ofensa ao direito adquirido da apelante, pois, ao firmar o contrato de emprazamento com a ...
- Acórdão nº 250232 de Primeira Turma, 4 de Febrero de 2000
- nº 2002.70.09.004094-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2004
- nº 1999.01.00.012356-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Abril de 2002
- DECRETO LEI Nº 2396, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas e da Outras Providencias.