lei 7450
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075526920214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807552-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA NETO ADVOGADO: Gustavo Henrique Leite De Almeida ADVOGADO: Roberta Simões De Oliveira Albuquerque AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... Alega a Agravante que a decisão agravada desrespeitou a decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 7450, em que foi determinada no caso concreto a competência da Justiça do Trabalho para examinar o cumprimento ou não da obrigação de fazer, bem como ... - Decisão monocrática Nº 7604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 287, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. Restabelece os Incentivos Fiscais que Menciona e da Outras Providencias.
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Carf analisa IRRF sobre juros de remessas de pré-pagamento de exportação
IRRF sobre juros das remessas de pré-pagamento de exportação
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Acórdão Nº 628178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMÓVEIS SITUADOS EM ILHAS COSTEIRAS. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO. CADUCIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO...
- Decisão da Presidência nº 394633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
- DECRETO Nº 3125, DE 29 DE JULHO DE 1999. Delega Competencia Ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Pratica Dos Atos que Menciona, e da Outras Providencias.
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014388-67.2020.4.04.0000), 20-04-2020
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Decisões Monocráticas nº 709459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2014
... Ambos interpretaram o artigo 39, §2º, da Lei nº 7450/85 como exemplificativo ... Em nenhum momento houve aplicação retroativa do Decreto-Lei nº 2287/86 ... No agravo, a parte sustenta que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122632020214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812263-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HELDA LENZ CESAR QUESADO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO DE...
... 7450, na qual foi chancelada a competência da Justiça do Trabalho para aferir o cumprimento ou não da obrigação de fazer e a competência da Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044729720214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804472-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES GUARANY NOGUEIRA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO...
... 7450, na qual foi chancelada a competência da Justiça do Trabalho para aferir o cumprimento ou não da obrigação de fazer e a competência da Justiça ... - Acórdão, Processo nº 5002408-44.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014770-60.2020.4.04.0000), 01-05-2020
- Receitas patrimoniais
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5013661-11.2020.4.04.0000), 24-04-2020
- Decisões Monocráticas nº 654602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
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Decisões Monocráticas nº 727035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2012
... ENFITEUSE ... BEM PÚBLICO ... COBRANÇA DE FORO ... REAJUSTE ANUAL ... ARTIGO 101 DO DECRET-LEI 9760/ ARTIGO 88 DA LEI 7450/85 ... LEGISLAÇÃO ESPECIAL ... APLICABILIDADE ... RECURSO DESPROVIDO. - A questão ora trazida à apreciação restringe-se à possibilidade, ou ...
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Decisão da Presidência nº 727035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2012
... ENFITEUSE ... BEM PÚBLICO ... COBRANÇA DE FORO ... REAJUSTE ANUAL ... ARTIGO 101 DO DECRET-LEI 9760/ ARTIGO 88 DA LEI 7450/85 ... LEGISLAÇÃO ESPECIAL ... APLICABILIDADE ... RECURSO DESPROVIDO. - A questão ora trazida à apreciação restringe-se à possibilidade, ou ...
- Decisão da Presidência nº 660173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2012
- Decisões Monocráticas nº 660173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2012
- Decisão da Presidência nº 1010943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046331020214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804633-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARA REJANE CAVALCANTE LIMA VERDE ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO...
... Sustenta que opõe os presentes embargos para sanar omissão quanto à análise da Reclamação Constitucional nº 7450/CE ... Contrarrazões apresentadas (id. 4050000.29045550) ... Dispensada a revisão. Peço dia para julgamento ... É o relatório ... PROCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044633820214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804463-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ROCHA LOUREIRO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO DE REAJUSTE....
... Sustenta que opõe os presentes embargos para sanar omissão quanto à análise da Reclamação Constitucional nº 7450/CE ... Sem contrarrazões ... Dispensada a revisão. Peço dia para julgamento ... É o relatório.PROCESSO Nº: 0804463-38.2021.4.05.0000 - ... - DECRETO LEI Nº 2325, DE 08 DE ABRIL DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda.
- Acórdão, Processo nº 0012575-92.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022