lei 7450
- Decisões Monocráticas nº 660173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2012
- Decisão da Presidência nº 1010943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2017
- DECRETO LEI Nº 2325, DE 08 DE ABRIL DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda.
- Acórdão, Processo nº 0012575-92.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
- Planejamento tributário no direito brasileiro
- Decisão da Presidência nº 895160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2015
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Decisão Monocrática nº 2004/0014014-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 13 da Lei 4239, de 27.06.63, com a redação dada pelo artigo primeiro do Decreto-Lei 1564, de 29.06.77, antes do advento da Lei 7450, de 23.12.85, tem direito adquirido de ver seu pedido de prorrogação examinado pela SUDENE e obter a ampliação do benefício por até mais cinco ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108879620214050000), 17-05-2022
PJE 0810887-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por MARIA NILDES EVANGELISTA ALCÂNTARA, em face de acórdão prolatado, que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, mantendo a decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara...
... absoluta, a saber, a específica delimitação de competência por parte do STF, aplicável ao caso concreto, na Reclamação Constitucional 7450/CE ... Contrarrazões ofertadas pela parte agravada (id. 4050000.30784075) ... É o relatório. ... PJE 0810887-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007048520134058200), 24-10-2019
E M E N T A TRIBUTÁRIO. LIMITE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS EM FACE DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.089.720/RS possui entendimento no sentido de que o IRPF sobre Juros Moratórios, mesmo se fixados em reclamatória trabalhista, levando-se em conta duas exceções: a) isenção quando pagos no contexto de despedida ou...
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Decisão Monocrática nº 2003/0106648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 13 da Lei 4239, de 27.06.63, com a redação dada pelo artigo primeiro do Decreto-Lei 1564, de 29.06.77, antes do advento da Lei 7450, de 23.12.85, tem direito adquirido de ver seu pedido de prorrogação examinado pela SUDENE e obter a ampliação do benefício por até mais cinco ...
- Decisões Monocráticas nº 1103337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
- Decisão da Presidência nº 1103337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
- Tributação das criptomoedas
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5026769-10.2020.4.04.0000), 22-06-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5012844-44.2020.4.04.0000), 03-04-2020
... 66 da Lei 7450/1985 -, o que não parece autorizar que ele, a seu bel prazer, inverta a lógica federativa para transformar os Estados senhores da definição ...
- Decisão da Presidência nº 252755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2012
- Decisões Monocráticas nº 252755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2012
- Retenções na fonte de IRPJ e CSLL: desafios entre norma e prova
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Acórdão nº 2007/0148019-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA PORTARIA MF N° 266/88. LEGALIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DESTA CORTE PARA SE AMOLDAR À ORIENTAÇÃO DO STF. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 964.224/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 15/04/2011)
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044389-35.2020.4.04.0000), 18-09-2020
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5041090-84.2019.4.04.0000), 31-01-2020
- Autorização da união
- Decisão da Presidência nº 878601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
- Decisão da Presidência nº 886562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2018
- Decisão da Presidência nº 886552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017