lei 7450
- DECRETO LEI Nº 2426, DE 07 DE ABRIL DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda Aplicavel as Pessoas Juridicas.
- DECRETO LEI Nº 2303, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
- Argüição de Inconstitucionalidade na Remessa 'ex-Officio' em Mandado de Segurança 89.01.10706-6/mg.
- nº 89.01.10706-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 12 de Septiembre de 1991
- nº 96.01.20574-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 1999
- nº 95.01.19185-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Febrero de 2002
- nº 89.01.15502-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 1990
- nº 94.01.37428-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Diciembre de 2001
- nº 2000.01.00.095926-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2002
- nº 90.01.15042-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 1998
- nº 89.03.026514-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29 de Septiembre de 1993
- nº 89.03.035219-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 3 de Abril de 1991
- nº 91.03.032845-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29 de Septiembre de 1993
- nº 90.03.033291-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20 de Marzo de 1991
- Os Impostos em Espécie
- nº 90.01.04695-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Junio de 1997
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nº 95.01.27281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Mayo de 2000
I- A analogia pressupõe lacuna normativa, descabendo no caso de a norma específica tratar integralmente da matéria.II- A isenção prevista no art. 93 da Lei 7450/85 define, para os seus fins, a pessoa carente como aquela que não tem condições de recolhimento da exação sem prejuízo do sutento próprio e da família.III- O fato de o ocupante da área ter pago benfeitorias existentes no bem sub judice nã
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nº 90.01.15357-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 1992
PRESCINDIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL.1. EMBORA OS ARTS. 446, C/C 448, DO DECRETO N. 85450/80 PRECONIZAM A NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO DO BENEFICIO FISCAL PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, O ART. 58, DA LEI 7450/85, NÃO EXIGE ESSA CONDIÇÃO.2. NO APELO, ALIAS, A FAZENDA NACIONAL RECONHECE O DIREITO DA APELADA AO BENEFICIO REFERIDO.3. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.
- nº 89.01.14358-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 1993
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nº 93.01.25149-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Marzo de 1994
LEI N. 7450/85 (AERT. 25), DEL. N. 2462/88, LEI N. 7799/89 (ART.39). PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE.- O ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA INSTITUIDA PELA LEI N. 7450/85 INCIDENTE SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS, MODIFICADO PELO DEL N.2462/88, E PELA LEI N. 7799/89, NÃO APRESENTA QUALQUER VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.- O DEL N. 2462/88, APROVADO PELO CONGRESSO NAICONAL, TEM VITALIDADE JURIDICA E NÃO FOI...
- DECRETO LEI Nº 2454, DE 19 DE AGOSTO DE 1988. Dispõe Sobre a Prorrogação Dos Prazos de Vigencia de Incentivos Fiscais para Empreendimentos Localizados Nas Areas de Atuação da Superintendencia do Desenvolvimento da Amazonia - Sudam e da Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.
- nº 1998.01.00.005326-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Marzo de 2000
- nº 89.01.03158-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 1990
- Regime não cumulativo
- nº 89.01.10511-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Octubre de 1990