lei 7515
- Decisão da Presidência nº 1170802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7515/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO DA PARCELA PARA CÁLCULO DE ADICIONAIS FUTUROS. INVIABILIDADE. PRÁTICA EQUIVOCADA DA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. A determinação legal de incorporação dos adicionais de tempo de serviço nos vencimentos do servidor não legitima ato da...
- Decisão da Presidência nº 1141023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1127544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1146408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
- Decisão da Presidência nº 1135613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1148431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1141728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1138123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1189787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1131619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
- Decisão da Presidência nº 1188599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1188599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1137376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
- Decisão da Presidência nº 1191191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7515/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
8.212/91 e 46, da Lei n o 8.541/92, é competente a Justiça do Trabalho para, no seio dos dissídios individuais envolvendo empregado e empregador, determinar a realização do desconto previdenciário e a retenção do imposto de renda na fonte, incidentes sobre os direitos trabalhistas que a decisão conferir ao trabalhador. Recurso de Revista provido. V...
- Decisão monocrática Nº 1373180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
- Decisões Monocráticas nº 1135628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1151527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1129214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1149692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
- Decisão da Presidência nº 1146408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1123233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
- Decisão da Presidência nº 1123233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
- Acórdão Nº 1270406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020